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← Cubatão (SP)

materia nº 68/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-09-15
Ementasolicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.979/2021, para “TRATAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA PONTE NOVA”.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º de Emancipação Político-Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 68 /2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Considerando a vigência da Portaria
nº144/2021, que reestabeleceu a contagem dos prazos dos processos
administrativos desta Casa, e tendo em vista o vencimento do prazo da
Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.979/2021, para
“TRATAR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA PONTE NOVA”,
sem que os objetivos da mesma tenham sido plenamente alcançados, é que
requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da presente Comissão Especial de
Vereadores.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de Setembro de 2021.

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