| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | elaboração de Projeto de Lei objetivando a instituição do Passe Livre na cidade de Cubatão, com o objetivo de melhorar o deslocamento das pessoas que estão lutando por recolocação profissional |
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Cámara Municipal de Cubano Elado de Sião Pao 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano| da Emancipação Político Administrativa INDICAÇÃO Nº 1406/2021 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à elaboração de Projeto de Lei objetivando a instituição do Passe Livre na cidade de Cubatão, que consiste na disponibilização de 4 passagens por dia a cada mês, pelo período de 3 meses, para aqueles que se enquadrarem nas exigências para recebimento do benefício, por meio de normas a serem estabelecidas em razão do desemprego, nas linha municipais, com o objetivo de melhorar o déslocamento das pessoas que estão lutando por recolocação profissional. (Minuta Anexa) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de setembro de 2021. Pa Roniele Martins da Silva - Rony do Bar Vereador - PSD Cubatão, 28 de setembro de 2021. Ofício nº 1406/2021 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Rice EEE Diveira Presidente 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a criação do “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo municipal”. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no |transporte coletivo municipal e concedido aos trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa. $ 1º O “Passe Livre Para Desempregado” será fornecido nos mesmos moldes do benefício utilizado no serviço público de transporte coletivo municipal e sem cobrança de quaisquer taxa. $ 2º O beneficiário terá direito a 4 (quatro) viagens no dia, de segunda a sexta-feira, no horário das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, durante o período de 90 (noventa) dias corridos. 8 3º Durante o período de sua concessão, o “Passe Livre Para Desempregado” deverá ser revalidadb a cada 30 (trinta) dias, bastando, para isso, a apresentação da carteira de trabalho, bem como, documentos que comprovem o direito a manutenção do Passe livre, conforme regras estabelecido no artigo 2º e incisos. $ 4º As viagens diárias sem utilização não serão cumulativas. Art. 2º Tem direito ao fPasse Livre Para Desempregado” o cidadão que: EK esteja desempregado, a procura de oportunidade no mercado de trabalho; Btmera Manicgpal de Fubatão 4889 Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR II- comprove residência no município de Cubatão, por mais de 12 (doze) meses; Hl- não tenha utilizado o benefício nos últimos 12 (doze) meses, considerando a data de solicitação; IV- não esteja amparado pelo Seguro Desemprego. V- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada; Parágrafo único. Ao término do recebimento do Seguro Desemprego, e ainda atender aos requisitos contidos no parágrafo 2º e incisos, o cidadão terá o direito à solicitação do “Passe Livre Para Desempregado”. Art. 3º Perderá o direito à concessão ou à utilização do “Passe Livre Para Desempregado” o beneficiário que: I- apresentar documentação falsa; TI- utilizar as viagens disponíveis para outros fins; III- ceder o benefício (cartão/passe) para utilização por outra pessoa; IV- admissão empregaticia. V- alcançar renda própria de qualquer natureza, suficiente para manutenção da família; VI - se tornar beneficiário de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada. Parágrafo único. O beneficiário terá direito à utilização do “Passe Livre Para Desempregado” em até 5 (cinco)|dias úteis contados a partir de sua admissão, para fins de regularização de documentação pessoal para o registro de empregado junto à empresa contratante. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 5º As despesas deçorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. AZAR Mantciciral de Cubatão Slade de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de setembro de 2021. RONIELE MARTINS DA SILVA RONY DO BAR Vereador ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR Justificativa: O presente Projeto de Lei em geu escopo objetiva criar, no âmbito do Município de Cubatão, o “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo municipal e concedido aos trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa. A presente propositura se faz em consequência aos muitos munícipes Cubatão que, devido à falta de renda, em consequência da Pandemia e que acarretou em redução de números de vagas de emprego no município, não dispõe nem mesmo de dinheiro para custear as despesas de locomoção para as visitas diárias aos estabelecimentos que gerenciam vagas de emprego, ou mesmo para concorrer a uma entrevista quando recrutado. Desde já propõe como regra para ter acesso ao “Passe Livre Para Desempregado”, que o munícipe deverá estar desempregado, a procura de oportunidade no mercado de trabalho; comprovar ebigênca no município de Cubatão por mais de 12 meses; não ter utilizado o benefício nos últimos 12 meses; e não estar amparado pelo Seguro Desemprego. Ainda em que pese o pleito, insta ressaltar que no município de São Paulo, município conhecido por ser grande gerador de frente de trabalho, bem como, outras cidades importantes do país já instituíram o benefício do Passe Livre Desempregado. O “Passe Livre Para Desempregado” tem se apresentado como uma importante iniciativa como forma de auxiliar | os cidadãos desempregados a buscarem uma recolocação no mercado de trabalho, E importante destacar que, o momento após o término do recebimento do Seguro Desemprego é o mais crítico, pois o cidadão fica sem Etado de São Palo 488º Ano da Fundação do Povoado 729 Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR qualquer renda para a manutenção do lar e custeio das atividades relacionadas à procura de um emprego. Cubatão,|20 de setembro de 2021. oil Martins da Silva Rony do Bar Vereador