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materia nº 1406/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1406 / 2021
Date 2021-10-06
Ementaelaboração de Projeto de Lei objetivando a instituição do Passe Livre na cidade de Cubatão, com o objetivo de melhorar o deslocamento das pessoas que estão lutando por recolocação profissional
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Cámara Municipal de Cubano
Elado de Sião Pao
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano| da Emancipação Político Administrativa
INDICAÇÃO Nº 1406/2021
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
elaboração de Projeto de Lei objetivando a instituição do Passe Livre na
cidade de Cubatão, que consiste na disponibilização de 4 passagens por
dia a cada mês, pelo período de 3 meses, para aqueles que se
enquadrarem nas exigências para recebimento do benefício, por meio
de normas a serem estabelecidas em razão do desemprego, nas linha
municipais, com o objetivo de melhorar o déslocamento das pessoas que
estão lutando por recolocação profissional. (Minuta Anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de setembro de 2021.
Pa
Roniele Martins da Silva - Rony do Bar
Vereador - PSD
Cubatão, 28 de setembro de 2021.
Ofício nº 1406/2021 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Rice EEE Diveira
Presidente
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação do “Passe Livre Para
Desempregado”, a ser utilizado no transporte
coletivo municipal”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Passe Livre Para
Desempregado”, a ser utilizado no |transporte coletivo municipal e concedido aos
trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa.
$ 1º O “Passe Livre Para Desempregado” será fornecido nos mesmos
moldes do benefício utilizado no serviço público de transporte coletivo municipal e sem
cobrança de quaisquer taxa.
$ 2º O beneficiário terá direito a 4 (quatro) viagens no dia, de segunda a
sexta-feira, no horário das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, durante o período de 90
(noventa) dias corridos.
8 3º Durante o período de sua concessão, o “Passe Livre Para
Desempregado” deverá ser revalidadb a cada 30 (trinta) dias, bastando, para isso, a
apresentação da carteira de trabalho, bem como, documentos que comprovem o direito a
manutenção do Passe livre, conforme regras estabelecido no artigo 2º e incisos.
$ 4º As viagens diárias sem utilização não serão cumulativas.
Art. 2º Tem direito ao fPasse Livre Para Desempregado” o cidadão que:
EK esteja desempregado, a procura de oportunidade no mercado de
trabalho;
Btmera Manicgpal de Fubatão
4889 Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
II- comprove residência no município de Cubatão, por mais de 12 (doze)
meses;
Hl- não tenha utilizado o benefício nos últimos 12 (doze) meses,
considerando a data de solicitação;
IV- não esteja amparado pelo Seguro Desemprego.
V- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação
continuada;
Parágrafo único. Ao término do recebimento do Seguro Desemprego, e
ainda atender aos requisitos contidos no parágrafo 2º e incisos, o cidadão terá o direito à
solicitação do “Passe Livre Para Desempregado”.
Art. 3º Perderá o direito à concessão ou à utilização do “Passe Livre Para
Desempregado” o beneficiário que:
I- apresentar documentação falsa;
TI- utilizar as viagens disponíveis para outros fins;
III- ceder o benefício (cartão/passe) para utilização por outra pessoa;
IV- admissão empregaticia.
V- alcançar renda própria de qualquer natureza, suficiente para
manutenção da família;
VI - se tornar beneficiário de qualquer benefício previdenciário de
prestação continuada.
Parágrafo único. O beneficiário terá direito à utilização do “Passe Livre
Para Desempregado” em até 5 (cinco)|dias úteis contados a partir de sua admissão, para
fins de regularização de documentação pessoal para o registro de empregado junto à
empresa contratante.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5º As despesas deçorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
AZAR Mantciciral de Cubatão
Slade de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de setembro de 2021.
RONIELE MARTINS DA SILVA
RONY DO BAR
Vereador
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
Justificativa:
O presente Projeto de Lei em geu escopo objetiva criar, no âmbito do Município
de Cubatão, o “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo
municipal e concedido aos trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa.
A presente propositura se faz em consequência aos muitos munícipes Cubatão
que, devido à falta de renda, em consequência da Pandemia e que acarretou em redução
de números de vagas de emprego no município, não dispõe nem mesmo de dinheiro para
custear as despesas de locomoção para as visitas diárias aos estabelecimentos que
gerenciam vagas de emprego, ou mesmo para concorrer a uma entrevista quando
recrutado.
Desde já propõe como regra para ter acesso ao “Passe Livre Para
Desempregado”, que o munícipe deverá estar desempregado, a procura de oportunidade
no mercado de trabalho; comprovar ebigênca no município de Cubatão por mais de 12
meses; não ter utilizado o benefício nos últimos 12 meses; e não estar amparado pelo
Seguro Desemprego.
Ainda em que pese o pleito, insta ressaltar que no município de São Paulo,
município conhecido por ser grande gerador de frente de trabalho, bem como, outras
cidades importantes do país já instituíram o benefício do Passe Livre Desempregado.
O “Passe Livre Para Desempregado” tem se apresentado como uma importante
iniciativa como forma de auxiliar | os cidadãos desempregados a buscarem uma
recolocação no mercado de trabalho, E importante destacar que, o momento após o
término do recebimento do Seguro Desemprego é o mais crítico, pois o cidadão fica sem
Etado de São Palo
488º Ano da Fundação do Povoado
729 Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
qualquer renda para a manutenção do lar e custeio das atividades relacionadas à procura
de um emprego.
Cubatão,|20 de setembro de 2021.
oil Martins da Silva
Rony do Bar
Vereador

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