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materia nº 77/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-10-06
Ementasolicitando a realização de estudos, elaboração e envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei criando a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no município.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e A
72º de Emancipação Político Administfayagp
REQUERIMENTO Nº 77/2021.
Senhor Presidente,
Nobre Pares.
O presente requerimento tem o intuito de que seja encaminhado
pelo Executivo a esta casa de Leis, projeto que dispõe sobre concessão de auxílio
aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Cubatão.
Trata-se, também, de um Projeto cujo investimento é baixo,
visto que o auxílio gira em torno de meio a, no máximo, um salário mínimo,
tornando-se uma iniciativa de baixo custo, mas de grande repercussão na vida destas
mulheres.
Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio ao Sr. Prefeito
Municipal de Cubatão, Ademario da Silva Oliveira, no sentido de que determine ao
setor competente a realização de estudos, elaboração e envio à esta Casa de Leis
criando a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica,
no Município de Cubatão.
Requeiro ainda que do deliberado sela dado ciência a toda mídia
escrita, falada e televisionada, bem como à associações e entidades de
melhoramentos de bairros de Cubatão
Sala Dona Helena Meletti Cunha.
Cubatão 05 de outubro de 2021.
Jáque o AM
Vereadora do PSD

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