| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | solicitando a realização de estudos, elaboração e envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei criando a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no município. |
| native_id | 15875 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e A 72º de Emancipação Político Administfayagp REQUERIMENTO Nº 77/2021. Senhor Presidente, Nobre Pares. O presente requerimento tem o intuito de que seja encaminhado pelo Executivo a esta casa de Leis, projeto que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Cubatão. Trata-se, também, de um Projeto cujo investimento é baixo, visto que o auxílio gira em torno de meio a, no máximo, um salário mínimo, tornando-se uma iniciativa de baixo custo, mas de grande repercussão na vida destas mulheres. Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio ao Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, Ademario da Silva Oliveira, no sentido de que determine ao setor competente a realização de estudos, elaboração e envio à esta Casa de Leis criando a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Cubatão. Requeiro ainda que do deliberado sela dado ciência a toda mídia escrita, falada e televisionada, bem como à associações e entidades de melhoramentos de bairros de Cubatão Sala Dona Helena Meletti Cunha. Cubatão 05 de outubro de 2021. Jáque o AM Vereadora do PSD