br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 78/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-10-06
Ementasolicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei garantindo às Servidoras Municipais gestantes ou lactantes, enquanto durar a gestação e a lactação, a proibição de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
native_id15876

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º de Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº 78 /2021.
Senhor Presidente,
Nobre Pares.
O Governo Brasileiro sancionqu a Lei 13.287/16, que proíbe o
trabalho de gestantes e. lactantes em atividades, operações ou locais insalubres.
Previstos para os funcionários da CLT a legislação e a proteção também deve
alcançar a servidora municipal de Cubatão.
Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio ao Sr. Prefeito
Municipal de Cubatão, Ademario da Silva Oliveira, no sentido de que-determine ao
setor competente para encaminhar a esta casa de leis projeto garantindo as
servidoras municipais gestante ou lactante enquanto durar a gestação e a lactação,
de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas
atividades em local salubre.
Requeiro ainda que do deliberado sela dado ciência a toda mídia
escrita, falada e televisionada, bem como ao sindicato dos servidores municipais e
ao sindicato do professores de Cubatão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha.
Cubatão, 05 de outubro de 2021.
SEE
Vereadora PSD

open original →