| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei garantindo às Servidoras Municipais gestantes ou lactantes, enquanto durar a gestação e a lactação, a proibição de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º de Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 78 /2021. Senhor Presidente, Nobre Pares. O Governo Brasileiro sancionqu a Lei 13.287/16, que proíbe o trabalho de gestantes e. lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. Previstos para os funcionários da CLT a legislação e a proteção também deve alcançar a servidora municipal de Cubatão. Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio ao Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, Ademario da Silva Oliveira, no sentido de que-determine ao setor competente para encaminhar a esta casa de leis projeto garantindo as servidoras municipais gestante ou lactante enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Requeiro ainda que do deliberado sela dado ciência a toda mídia escrita, falada e televisionada, bem como ao sindicato dos servidores municipais e ao sindicato do professores de Cubatão. Sala Dona Helena Meletti Cunha. Cubatão, 05 de outubro de 2021. SEE Vereadora PSD