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← Cubatão (SP)

materia nº 1484/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1484 / 2021
Date 2021-10-14
Ementaestudo e envio de Projeto de Lei para Instituição de Passe Livre ao Jovem Atleta do Município de Cubatão
native_id15940

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Minuta PROJETO DE LEI n
o __________/2021
INSTITUI O "PASSE LIVRE JOVEM ATLETA" NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO
MUNICIPAL PARA JOVENS ATLETAS
REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Art. 1
o Esta Lei institui o “Passe Livre Jovem Atleta” nos Sistemas de Transporte
Público Municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas registrados no
município de Cubatão/SP. Parágrafo Único. Os beneficiários do "Passe Livre Jovem Atleta", instituído
no caput deste artigo, utilizarão o benefício em qualquer horário, desde que
apresentem a “carteira atleta” atualizada. Art. 2
o São beneficiários os atletas de todas as modalidades esportivas, que estejam
devidamente registrados no município de Cubatão/SP. §1
o Fica assegurado o direito ao passe livre para acompanhamento de atleta
ou paratleta menor de 14 anos por seu responsável legal. §2
o Mediante comprovação de necessidade de acompanhante, fica estendido
o beneficio do passe livre ao responsável pelos cuidados do paratleta. Art. 3
o Para obtenção do “Passe Livre Jovem Atleta” o desportista deverá procurar a
Secretaria de Esportes Municipal para fazer o seu cadastramento. Art. 4
o São requisitos obrigatórios para ter direito ao “Passe Livre Jovem Atleta”
junto a secretaria de esportes municipal:
I - Comprovar residência fixa no Município;
II – Comprovar estar devidamente matriculado em modalidade esportiva no
Município. III – Comprovar estar regulamente matriculado em ensino fundamental, médio ou
superior devidamente reconhecido pelo MEC. Parágrafo único: O Passe Livre Jovem Atleta terá validade de até seis
meses. Art. 5
o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação
oficial. Cubatão,____, de ___________, de_____. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito de Cubatão/SP

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