| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | estudo e envio de Projeto de Lei para Instituição de Passe Livre ao Jovem Atleta do Município de Cubatão |
| native_id | 15940 |
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Minuta PROJETO DE LEI n o __________/2021 INSTITUI O "PASSE LIVRE JOVEM ATLETA" NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA JOVENS ATLETAS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Art. 1 o Esta Lei institui o “Passe Livre Jovem Atleta” nos Sistemas de Transporte Público Municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas registrados no município de Cubatão/SP. Parágrafo Único. Os beneficiários do "Passe Livre Jovem Atleta", instituído no caput deste artigo, utilizarão o benefício em qualquer horário, desde que apresentem a “carteira atleta” atualizada. Art. 2 o São beneficiários os atletas de todas as modalidades esportivas, que estejam devidamente registrados no município de Cubatão/SP. §1 o Fica assegurado o direito ao passe livre para acompanhamento de atleta ou paratleta menor de 14 anos por seu responsável legal. §2 o Mediante comprovação de necessidade de acompanhante, fica estendido o beneficio do passe livre ao responsável pelos cuidados do paratleta. Art. 3 o Para obtenção do “Passe Livre Jovem Atleta” o desportista deverá procurar a Secretaria de Esportes Municipal para fazer o seu cadastramento. Art. 4 o São requisitos obrigatórios para ter direito ao “Passe Livre Jovem Atleta” junto a secretaria de esportes municipal: I - Comprovar residência fixa no Município; II – Comprovar estar devidamente matriculado em modalidade esportiva no Município. III – Comprovar estar regulamente matriculado em ensino fundamental, médio ou superior devidamente reconhecido pelo MEC. Parágrafo único: O Passe Livre Jovem Atleta terá validade de até seis meses. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Cubatão,____, de ___________, de_____. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito de Cubatão/SP