| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.985/2021, para o “ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003828-38.2021.8.26.0000, MOVIDA PELO MP-SP, EM TRÂMITE NO TJ-SP” |
| native_id | 15941 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º de Emancipação Político-Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 79 /2021 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Considerando a vigência da Portaria nº144/2021, que reestabeleceu a contagem dos prazos dos processos administrativos desta Casa, e tendo em vista o vencimento do prazo da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.985/2021, “ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE Nº2003828-38.2021.8.26.0000, MOVIDA PELO MP-SP, EM TRÂMITE NO TJ-SP.”, sem que os objetivos da mesma tenham sido plenamente alcançados, é que requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da presente Comissão Especial de Vereadores. , Sala Dona Helena Meletti C' unha, 08 de Outubro de 2021. ALESS DONIZETE OLIVEIRA Vereador