br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 79/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaSolicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.985/2021, para o “ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003828-38.2021.8.26.0000, MOVIDA PELO MP-SP, EM TRÂMITE NO TJ-SP”
native_id15941

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º de Emancipação Político-Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 79 /2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Considerando a vigência da Portaria
nº144/2021, que reestabeleceu a contagem dos prazos dos processos
administrativos desta Casa, e tendo em vista o vencimento do prazo da
Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.985/2021,
“ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS
DECORRENTES DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE
INCONTITUCIONALIDADE Nº2003828-38.2021.8.26.0000, MOVIDA PELO
MP-SP, EM TRÂMITE NO TJ-SP.”, sem que os objetivos da mesma tenham
sido plenamente alcançados, é que requeiro, observadas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, a prorrogação por mais 60 (sessenta)
dias da presente Comissão Especial de Vereadores. ,
Sala Dona Helena Meletti C' unha, 08 de Outubro de 2021.
ALESS DONIZETE OLIVEIRA
Vereador

open original →