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materia nº 83/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-10-20
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “DEBATER A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA TRANSPETRO NA CIDADE DE CUBATÃO, EM ESPECIAL O BAIRRO PINHEIRO DO MIRANDA”
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PLATA AIÇA Munccipal de Gabinteão
Eitude de São Paulo
4887 Ano da Pundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
Vereador
ALLAN MATIAS
a REQUERIMENTOS Nº 83/2021
(Formação de Comissão Especial - Para discutir a responsabilidade social da
Empresa Transpetro na Cidade de Cubatão, tendo em vista as instalações e
atividades exercida nos bairros da nossa cidade)
Observado bairros como Pinheiro do Miranda, Pilões, Vila São José, Costa Muniz, Vila
dos Pescadores, e outros, que possuem as instalações de dutos que são de
responsabilidade da Empresa Transpetro, e, sabendo das responsabilidades sociais e
das medidas compensatórias previstas na LEI COMPLEMENTAR Nº 101 de 09 de
outubro de 2018 que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV
Venho propor a criação desta Comissão Especial de vereadores para dialogarmos com a
empresa citada.
Em virtude disso é dever do poder legislativo procurar meios de acompanhar as
repercussões da sociedade, cumprindo seu dever de fiscalização das políticas públicas,
buscando soluções e alternativas para que ajam melhorias na extensão da faixa do Óleo
Duto, como, área de lazer e esporte e o apoio a projetos que visam o desenvolvimento
social
Assim os Vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL
DE VEREADORES (CEV), Na forma prevista no art. 52 do Regimento interno desta casa,
com a finalidade de DEBATER A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA
TRANSPETRO NA CIDADE DE CUBATÃO EM ESPECIAL O BAIRRO PINHEIRO DO
MIRANDA), Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (Três) membros e prazo de
funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do
art. 53 regimental.
Req. nº 83/2021 - fls. 02
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto
plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta casa, seja
aprovado o presente requerimento e regularmente processado na forma do seu art. 50 e
seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a
quem de direito.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 19 de outubro de 2021.
Allan Matias
Vereador PSDB

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