| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “DEBATER A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA TRANSPETRO NA CIDADE DE CUBATÃO, EM ESPECIAL O BAIRRO PINHEIRO DO MIRANDA” |
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PLATA AIÇA Munccipal de Gabinteão Eitude de São Paulo 4887 Ano da Pundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa Vereador ALLAN MATIAS a REQUERIMENTOS Nº 83/2021 (Formação de Comissão Especial - Para discutir a responsabilidade social da Empresa Transpetro na Cidade de Cubatão, tendo em vista as instalações e atividades exercida nos bairros da nossa cidade) Observado bairros como Pinheiro do Miranda, Pilões, Vila São José, Costa Muniz, Vila dos Pescadores, e outros, que possuem as instalações de dutos que são de responsabilidade da Empresa Transpetro, e, sabendo das responsabilidades sociais e das medidas compensatórias previstas na LEI COMPLEMENTAR Nº 101 de 09 de outubro de 2018 que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV Venho propor a criação desta Comissão Especial de vereadores para dialogarmos com a empresa citada. Em virtude disso é dever do poder legislativo procurar meios de acompanhar as repercussões da sociedade, cumprindo seu dever de fiscalização das políticas públicas, buscando soluções e alternativas para que ajam melhorias na extensão da faixa do Óleo Duto, como, área de lazer e esporte e o apoio a projetos que visam o desenvolvimento social Assim os Vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), Na forma prevista no art. 52 do Regimento interno desta casa, com a finalidade de DEBATER A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA TRANSPETRO NA CIDADE DE CUBATÃO EM ESPECIAL O BAIRRO PINHEIRO DO MIRANDA), Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (Três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Req. nº 83/2021 - fls. 02 Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta casa, seja aprovado o presente requerimento e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 19 de outubro de 2021. Allan Matias Vereador PSDB