| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | solicitando a Regularização Fundiária do Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas e Vila Natal. |
| native_id | 16106 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º de Emancipação Político Administrativa “” Presidente REQUERIMENTO Nº 84/2021 Senhor Presidente: Nobres Vereadores: Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem recebendo inúmeras solicitações dos munícipes em relação a Regularização Fundiária dos bairros Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas e Vila Natal. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à moradia aqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas, conforme determina a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017. Existe a necessidade de atender as demandas dos munícipes, que necessitam dessa Regularização pois a mesma contribui para valorização dos imóveis e da área, e traz mais tranquilidade para os moradores. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando a Regularização Fundiária do Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas e Vila Natal. REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a imprensa local, bem como à Instituição supracitada. Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento conclamando o apoio dos Nobres Pares. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de Outubro de 2021. (Om Co ALEXANDRE MENDES DA SILVA Vereador PSD