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materia nº 84/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-10-20
Ementasolicitando a Regularização Fundiária do Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas e Vila Natal.
native_id16106

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º de Emancipação Político Administrativa
“” Presidente
REQUERIMENTO Nº 84/2021
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem
recebendo inúmeras solicitações dos munícipes em relação a Regularização Fundiária
dos bairros Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas e Vila Natal.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à
moradia aqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas, conforme
determina a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017.
Existe a necessidade de atender as demandas dos munícipes, que
necessitam dessa Regularização pois a mesma contribui para valorização dos imóveis e
da área, e traz mais tranquilidade para os moradores.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo,
solicitando a Regularização Fundiária do Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário
Covas e Vila Natal.
REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a
imprensa local, bem como à Instituição supracitada.
Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento
conclamando o apoio dos Nobres Pares.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de Outubro de 2021.
(Om Co
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Vereador PSD

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