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materia nº 90/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-10-27
Ementasolicitando estudo para ajuste da remuneração da atividade delegada Policia Militar da cidade de Cubatão.
native_id16120

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Estudo de Lito Pueale
4889 ano da Fundação do Povoado
729 Ano da Emancipação Politico Administrativa
REQUERIMENTO nº ......90/ 2021.
Sr. Presidente
Srs Vereadores
PEDIDO DE ESTUDO PARA AJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA
POLICIA MILITAR DA CIDADE DE CUBATÃO.
A Atividade Delegada se dá por um convênio entre a Prefeitura e a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, que permite aos policiais militares
desempenharem suas funções nos dias de folgas. Eles podem trabalhar por, no máximo,
10 dias por mês e a carga horária não pode ultrapassar oito horas por dia. Em Cubatão,
participam do convênio a Polícia Militar e Polícia Militar Rodoviária.
Considerando que a LEI Nº 4.101 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 firma , o poder
executivo fica autorizado a celebrar o convênio com estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, com o objetivo de conjugar esforços para o exercício de
atividade delegada pelo Município de Cubatão, com o emprego de policiais militares,
como manda o art 1º desta Lei.
Para as seguintes atividades:
| - na contenção de invasões em áreas públicas municipais, mormente áreas de
preservação permanente (APP);
Il - no combate ao comércio ambulante irregular ou ilegal;
Ill - no combate à depredação do patrimônio público e na proteção dos equipamentos
municipais e escolas públicas municipais;
IV “no apoio à fiscalização de obras, de vigilância sanitária e de licenças em.geral;
V - nas ações de combate ao tráfico de drogas e violência; e
VI - outras atividades inerentes ao Município.
Req. nº 90/2021 - fis. 02
Considerando que as cidades vizinhas ao valor da gratificação estão em valores maiores
como mostra os dados atualizados na tabela abaixo:
'Convênio valor Oficial/h Valor Praça/h |
Atividade Delegada — Santos (GSSP/ATP-125/19) 36,360 33,700 |
Atividade Delegada — Guarujá (GSSP/ATP157/19) 37,730 33700
Atividade Delegada — São Vicente (GSSP/ATP65/2020) 33130 27,610
|Atividade Delegada — Bertioga 36,360 33450.
Atividade Delegada — Cubatão (GSSP/ATP 119/15) | 27,650 20,720
Considerando que o valor pago por Cubatão é o menor da tabela entre as cidades da
Baixada Santista que fazem parte da Atividade Delegada, e conversando com alguns
Policiais Militares, notamos que a categoria está priorizando trabalhar nas cidades
vizinhas, pois o retorno financeiro é mais atrativo.
Considerando que policiais da Atividade Delegada junto com o efetivo de nosso
município executam um bom trabalho, contribuindo com a segurança da cidade, visam a
possibilidade de um ajuste na remuneração da atividade delegada. O pleito do estudo
seria a equiparação ao município de São Vicente.
REQUEIREMOS, observadas as formalidades regimentais, após ouvidos o Doutor
plenário, expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Ademário da Silva Oliveira,
junto aos órgãos competentes, Secretaria de Segurança Pública, que possa rever este
pedido de ajuste da remuneração da Atividade Delegada de nossa Cidade.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência imprensa falada , escrita e
Comandante. Da 4 Companhia do 21º BPMI.
Sala D. Helena Meletti Cunha , 26 de outubro de 2021.
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ALLAN MATIAS
Vereador PSDB

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