| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | solicitando estudo para ajuste da remuneração da atividade delegada Policia Militar da cidade de Cubatão. |
| native_id | 16120 |
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Estudo de Lito Pueale 4889 ano da Fundação do Povoado 729 Ano da Emancipação Politico Administrativa REQUERIMENTO nº ......90/ 2021. Sr. Presidente Srs Vereadores PEDIDO DE ESTUDO PARA AJUSTE DA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE DELEGADA POLICIA MILITAR DA CIDADE DE CUBATÃO. A Atividade Delegada se dá por um convênio entre a Prefeitura e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que permite aos policiais militares desempenharem suas funções nos dias de folgas. Eles podem trabalhar por, no máximo, 10 dias por mês e a carga horária não pode ultrapassar oito horas por dia. Em Cubatão, participam do convênio a Polícia Militar e Polícia Militar Rodoviária. Considerando que a LEI Nº 4.101 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 firma , o poder executivo fica autorizado a celebrar o convênio com estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, com o objetivo de conjugar esforços para o exercício de atividade delegada pelo Município de Cubatão, com o emprego de policiais militares, como manda o art 1º desta Lei. Para as seguintes atividades: | - na contenção de invasões em áreas públicas municipais, mormente áreas de preservação permanente (APP); Il - no combate ao comércio ambulante irregular ou ilegal; Ill - no combate à depredação do patrimônio público e na proteção dos equipamentos municipais e escolas públicas municipais; IV “no apoio à fiscalização de obras, de vigilância sanitária e de licenças em.geral; V - nas ações de combate ao tráfico de drogas e violência; e VI - outras atividades inerentes ao Município. Req. nº 90/2021 - fis. 02 Considerando que as cidades vizinhas ao valor da gratificação estão em valores maiores como mostra os dados atualizados na tabela abaixo: 'Convênio valor Oficial/h Valor Praça/h | Atividade Delegada — Santos (GSSP/ATP-125/19) 36,360 33,700 | Atividade Delegada — Guarujá (GSSP/ATP157/19) 37,730 33700 Atividade Delegada — São Vicente (GSSP/ATP65/2020) 33130 27,610 |Atividade Delegada — Bertioga 36,360 33450. Atividade Delegada — Cubatão (GSSP/ATP 119/15) | 27,650 20,720 Considerando que o valor pago por Cubatão é o menor da tabela entre as cidades da Baixada Santista que fazem parte da Atividade Delegada, e conversando com alguns Policiais Militares, notamos que a categoria está priorizando trabalhar nas cidades vizinhas, pois o retorno financeiro é mais atrativo. Considerando que policiais da Atividade Delegada junto com o efetivo de nosso município executam um bom trabalho, contribuindo com a segurança da cidade, visam a possibilidade de um ajuste na remuneração da atividade delegada. O pleito do estudo seria a equiparação ao município de São Vicente. REQUEIREMOS, observadas as formalidades regimentais, após ouvidos o Doutor plenário, expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Ademário da Silva Oliveira, junto aos órgãos competentes, Secretaria de Segurança Pública, que possa rever este pedido de ajuste da remuneração da Atividade Delegada de nossa Cidade. REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência imprensa falada , escrita e Comandante. Da 4 Companhia do 21º BPMI. Sala D. Helena Meletti Cunha , 26 de outubro de 2021. Ea v Na; q Om an ALLAN MATIAS Vereador PSDB