| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | envio de Projeto de Lei à esta Casa de Leis reabrindo o prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano, tendo em vista o momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda população. |
| native_id | 16194 |
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488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa DIVISÃO LEGISLATIVA INDICAÇÃO Nº 1595/2021 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao envio de Projeto de Lei à esta Casa de Leis reabrindo o prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no presente ano, tendo em vista o momento difícil de instabilidade econômica e financeira que assola toda população. Cubatão, 03 de novembro de 2021. Ofício nº 1595/2021 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. ria cia Presidente