| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Resposta dada à Indicação 1310-21 |
| native_id | 16198 |
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/ / / //M.122212021 - SEJUR - Leg Processo nº Sr. Secretrário: . Ante a manifestação retro da Secretária de Educação, Srê Marcia Regina Terras Geraldo, por ora, favorável à criação do, 10283/2021 : Outros: Indicação nº1310/2021 - Vereador Fábio Alves Moreira SEJUR Sr. Secretário, Departamento de Manutenção Escolar proposto pelo Nobre Edil Fábio Alves Moreira na Indicação nº 1310/2021, encaminhamos para ciência e deliberação Considerando a existência de vários inquéritos civis nas 2º, 4º e 5º Promotorias de superior visando após, resposta ao Nobre Edil. Justiça de Cubatão, que versam sobre a precariedade na infraestrutura de diversas unidades escolares; Cubatão, 06/10/2021 Considerando a condenação do município nas Ações Civis Públicas - 0005370-52.2015.8.26.0157, 1001601-82.2016, 8.26.0157, entre outras, nas quais obrigaram O município a realizar reformas em unidades escolares; Visando a necessidade do município em atender todas as normativas municipais, estaduais e federais sobre os padrões de infraestrutura de Unidades Escolares; Ressaltando ainda que a dotação orçamentária para a realização de obras e reformas a serem executadás pela SEMOB e Senhor Secretário, Ciente, de ordem do Senhor Prefeito & diante da | isponibilidade financeira que o município vem atravessando, Informamos que no momento não * contamos com Ata de Mão de Obra o que” impossibilita o “acolhinrento do requerido pelo SESEP são da Secretaria Municipal de Educação; na Manifestamos favoravelmente pela eriação de unidade responsável pela conservação e manutenção de edificações destinadas ao uso escolar, indicados pelo parlamentar proponente, subordinada ao Departamento de Planejamento Educacional — DEPLANE. Cubatão, 06/10/2021. 7 Marcia Regina Terras Geraldo Secretária Municipal de Educação