| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Resposta dada à Indicação 800-21 |
| native_id | 16203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO | : FisiNt 0 ESTADO DESÃO PAULO | 1 Processo Nº de Ref. Memorando nº 817/2021 SEJUR - Le “| SEGOV Processo 6995/2021 “| Sr. Secretrário: Outros: Indicação nº 800/2021 — Vereador. Ante a manifestação retro da Secretária Rodrigo Ramos Soares de Educação, Sr? Marcia Regina Terras Geraldo, por ora, favorável à criação do SEJUR Departamento de Manutenção Escolar Senhor Secretário, proposto pelo Nobré Edil Rodrigo Ramos Considerando a existência de vários| Soares na Indicação nº 800/2021, inquéritos civis nas 2º, 4º e 5º Promotorias de | encaminhamos para ciência e deliberação Justiça em Cubatão, que versam sobre a| superior visando após, resposta ao Nobre precariedade na infraestrutura de diversas| Edil. unidades escolares; Cubatão, 06/10/2021 =—""[ [DD [["["]|0> "20"(Nn MNJTIollllN—hT Considerando a condenação do município nas Ações Civis Públicas 0005370- , 52.2015.8.26.0157, 1001601-82.2016.8.26.015 entre outras, nas quais obrigaram o município a realizar reformas em unidades escolares; Visando a necessidade do município em == atender todas as normativas municipais. estaduais e federais sobre os padrões de infraestrutura de Unidades Escolares; Ressaltando ainda que a dotação orçamentária para a realização de obras e reformas a serem executadas pela SEMOB e SESEP são da Secretaria Municipal de . Senhor Secretário, Educação: . Ciente, de ordem do Senhor Prefeito E diante da Manifestamos favoravelmente pela . indisponibilidade financeira que o município vem criação de unidade responsável ela atravessando, informamos que no momento mão conservação e manutenção de edificações “|” contamos com Ata de Mão de Obra o que destinadas ao uso escolar indicados pelo mpossibitita o acolhimento do Tequerido-pelo parlamentar proponente, subordinado ao . ODIC CUII, DOTE [= a Q CidDOTATigo E udos - Departamento de Planejamento Educacional -. . e a Dara PO ETTOT aTia E qe Viabtinade. DEPLANE. a DE UDa 10) 7 IVACU Cubatão, 30 de agosto de 2021. Í a Marcia Rágina Terras Geraldo a, - Secretária de Educação