br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1957/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 1957 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaResposta dada à Indicação 800-21
native_id16203

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO | : FisiNt 0
ESTADO DESÃO PAULO | 1 Processo Nº de
Ref. Memorando nº 817/2021 SEJUR - Le “| SEGOV
Processo 6995/2021 “| Sr. Secretrário:
Outros: Indicação nº 800/2021 — Vereador. Ante a manifestação retro da Secretária
Rodrigo Ramos Soares de Educação, Sr? Marcia Regina Terras
Geraldo, por ora, favorável à criação do
SEJUR Departamento de Manutenção Escolar
Senhor Secretário, proposto pelo Nobré Edil Rodrigo Ramos
Considerando a existência de vários| Soares na Indicação nº 800/2021,
inquéritos civis nas 2º, 4º e 5º Promotorias de | encaminhamos para ciência e deliberação
Justiça em Cubatão, que versam sobre a| superior visando após, resposta ao Nobre
precariedade na infraestrutura de diversas| Edil.
unidades escolares; Cubatão, 06/10/2021
=—""[ [DD [["["]|0> "20"(Nn MNJTIollllN—hT
Considerando a condenação do
município nas Ações Civis Públicas 0005370- ,
52.2015.8.26.0157, 1001601-82.2016.8.26.015
entre outras, nas quais obrigaram o município a
realizar reformas em unidades escolares;
Visando a necessidade do município em ==
atender todas as normativas municipais.
estaduais e federais sobre os padrões de
infraestrutura de Unidades Escolares;
Ressaltando ainda que a dotação
orçamentária para a realização de obras e
reformas a serem executadas pela SEMOB e
SESEP são da Secretaria Municipal de
. Senhor Secretário,
Educação:
. Ciente, de ordem do Senhor Prefeito E diante da
Manifestamos favoravelmente pela .
indisponibilidade financeira que o município vem
criação de unidade responsável ela
atravessando, informamos que no momento mão
conservação e manutenção de edificações
“|” contamos com Ata de Mão de Obra o que
destinadas ao uso escolar indicados pelo
mpossibitita o acolhimento do Tequerido-pelo
parlamentar proponente, subordinado ao .
ODIC CUII, DOTE [= a Q CidDOTATigo E udos
- Departamento de Planejamento Educacional -. . e a
Dara PO ETTOT aTia E qe Viabtinade.
DEPLANE. a DE
UDa 10) 7 IVACU
Cubatão, 30 de agosto de 2021. Í a
Marcia Rágina Terras Geraldo a, -
Secretária de Educação

open original →