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materia nº 96/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-11-10
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”.
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Gávea Municipal de Gubaião
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação político Administrativa
APROVADO
Vereador
Alexandre Mendes da Silva
REQUERIMENTO nº 96/2021
(Formação de Comissão Especial - Acompanhamento do contrato de serviço de
transporte coletivo municipal de Cubatão)
O serviço de transporte público municipal vem causando reclamações de munícipes já
faz algum tempo em nossa cidade. Não são raras as denúncias nas redes sociais em
relação a pouca oferta de ônibus nas linhas da cidade, intervalos entre os veículos
acima do estipulado em contrato, quebra de coletivos sem à devida substituição, atraso
de salários de funcionários da empresa, problemas nos aplicativos disponibilizado pela
empresa para acompanhar os trajetos dos coletivos, entre outras diversas reclamações.
No início da primeira semana do mês de novembro, os funcionários da empresa
declararam greve, alegando não concessão de reajuste salarial. Por sua vez, a
empresa se pronunciou em nota argumentando que não pode conceder O reajuste em
virtude de um desequilíbrio financeiro no contrato com à municipalidade de cerca de
R$ 8 milhões. Ainda segundo a nota da empresa, o desequilíbrio foi ocasionado pelo
número de passageiros realizado ser diferente do que está estimado em contrato. Cabe
destacar que em virtude da proibição da Justiça ao modelo de transporte alternativo,
conhecido popularmente como Vans do alternativo, seria de se esperar o aumento de
passageiros para a empresa. No entanto, segundo informações do prefeito em
programa de entrevista, a Prefeitura não acha justo o pedido de reequilíbrio do contrato.
Em virtude dos pontos apontados, é dever do Poder Legislativo acompanhar a situação
do transporte público coletivo em nossa cidade a fim de trazer luz aos fatos descritos e,
desta forma, apontar possíveis soluções que resguardem os interesses da coletividade.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento
Interno desta Casa, com a finalidade do ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO E VERIFICAÇÃO DE
EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, Comissão esta que deverá ter
ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental.
Req. nº 96/2021 - fis. 02
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto
plenário, com base nos artigos 132 capute 135 do Regimento Interno desta Casa, seja
aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50
e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento
a quem de direito.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 09 de novembro de 2021.
Y ) ns Alexandfe Mendes da Silva
RO Vereador - PSD
Roniele Martins da Silva
Vereador

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