| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”. |
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Gávea Municipal de Gubaião 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação político Administrativa APROVADO Vereador Alexandre Mendes da Silva REQUERIMENTO nº 96/2021 (Formação de Comissão Especial - Acompanhamento do contrato de serviço de transporte coletivo municipal de Cubatão) O serviço de transporte público municipal vem causando reclamações de munícipes já faz algum tempo em nossa cidade. Não são raras as denúncias nas redes sociais em relação a pouca oferta de ônibus nas linhas da cidade, intervalos entre os veículos acima do estipulado em contrato, quebra de coletivos sem à devida substituição, atraso de salários de funcionários da empresa, problemas nos aplicativos disponibilizado pela empresa para acompanhar os trajetos dos coletivos, entre outras diversas reclamações. No início da primeira semana do mês de novembro, os funcionários da empresa declararam greve, alegando não concessão de reajuste salarial. Por sua vez, a empresa se pronunciou em nota argumentando que não pode conceder O reajuste em virtude de um desequilíbrio financeiro no contrato com à municipalidade de cerca de R$ 8 milhões. Ainda segundo a nota da empresa, o desequilíbrio foi ocasionado pelo número de passageiros realizado ser diferente do que está estimado em contrato. Cabe destacar que em virtude da proibição da Justiça ao modelo de transporte alternativo, conhecido popularmente como Vans do alternativo, seria de se esperar o aumento de passageiros para a empresa. No entanto, segundo informações do prefeito em programa de entrevista, a Prefeitura não acha justo o pedido de reequilíbrio do contrato. Em virtude dos pontos apontados, é dever do Poder Legislativo acompanhar a situação do transporte público coletivo em nossa cidade a fim de trazer luz aos fatos descritos e, desta forma, apontar possíveis soluções que resguardem os interesses da coletividade. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade do ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Req. nº 96/2021 - fis. 02 Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 capute 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 09 de novembro de 2021. Y ) ns Alexandfe Mendes da Silva RO Vereador - PSD Roniele Martins da Silva Vereador