| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Resposta à indicação 1632/21 |
| native_id | 16607 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO é SEJUR Sr Secretário Ref.: Memorando nº 1467/2021/SEJUR-Leg Processo nº 12720/2021 Indicação nº 1632/2021 Em resposta ao vosso memorando acima referenciado, temos a esclarecer que há efetivamente um projeto habitacional para a remoção das famílias residentes na Mantiqueira conforme convênio firmado entre a CDHU, Prefeitura Municipal de Cubatão, Prefeitura Municipal de Santos e COHAB. . No referido convênio assinado constava como obrigação da COHAB a elaboração dos projetos básicos e executivos para posterior licitação das obras (planialtimétrico, sondagem, drenagem, projetos de água, esgoto, hidráulica, elétrica, arquitetônico, orçamento, etc.). Contudo, após a assinatura do convênio a COHAB afirmou estar impossibilitada de executar a referida obrigação. Após inúmeras tratativas a CDHU concordou em assumir o encargo que foi objeto de deliberação e aprovação da Diretoria (em face dos custos) e elaboração de Aditamento ao referido Convênio. Contudo, houve um impedimento legal para que a Prefeitura de Cubatão firmasse o aditivo tendo em vista que a mesma não possuía todas as certidões regulares exigidas em lei, vez que a Municipalidade passou a ser inscrita como sucessora dos débitos da CURSAN. A Procuradoria ajuizou Ação Judicial pleiteando, em sede de liminar, que a União expedisse certidão positiva com efeito de negatividade e que ao final o Município fosse excluído do polo passivo das execuções. Inicialmente, a liminar foi indeferida, mas ao final foi concedida no recurso (Agravo de Instrumento) interposto pelo Município. Contudo, logo após a elaboração de nova minuta de aditamento foi julgada ADIN contra dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que permitia a utilização de área' institucional para a implantação de projetos habitacionais. E que no caso do PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO + empreendimento, o projeto utilizará 03 terrenos de matrículas distintas, sendo 02 de propriedade da COHAB e -02 de propriedade da Prefeitura Municipal de Cubatão, sendo que 01 delas compreende uma área institucional. Assim, está sendo efetuado estudo junto a CDHU para verificar qual a melhor solução quanto a esta questão. Quanto a questão da comunidade se encontrar em área de risco, informamos que a COMDEC efetuou estudo detalhado classificando o grau de risco de cada construção «4R1 como risco mais baixo e R4 como risco mais alto). A evolução do grau de risco é acompanhada atentamente pela COMDEC que emite laudo à SEHAB sempre que há alguma alteração. Independentemente do grau de risco da construção (e de forma bem mais abrangente que a Prefeitura de Santos) o município de Cubatão disponibilizou. auxílio moradia a todas as famílias residentes na área. Atualmente 44 famílias aceitaram e contam com o referido benefício. Cumpre ressalvar, por oportuno, foi oferecida às famílias em maior grau de risco a possibilidade de mudança para apartamentos que estão em reforma no Conjunto Imigrantes. A COMDEC e SEHAB realizaram inúmeras ações em conjunto alertando e capacitando as famílias para detectarem qualquer sinal de risco bem como das providências a serem tomadas. A interlocução com a comunidade é executada através do Trabalho Social em Habitação de Interesse Social e podemos assegurar que a equipe vem cumprindo todos os eixos preconizados pela Política Nacional e normas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Entre as inúmeras atividades realizadas com a comunidade, podemos citar: 1. Oficina Passos — através de brincadeira lúdica dos passos de uma trilha resgatamos toda a história da comunidade, seus fundadores, seus “personagens” importantes visando que a remoção não faça a comunidade perder sua história e identidade; 2. Reunião com lideranças para discussão do Estudo de Implantação dos prédios e da configuração das comunidades habitacionais; 3. Atualização dos cadastros das famílias em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 4 4. Visita de Comissão de moradores aos terrenos onde se pretende sejam implantados os equipamentos; , 5. Encontro da comissão de moradores com lideranças de conjuntos que serão vizinhos para integração de todos; 6. Junto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal da Saúde o cadastro de todos os Pets, que foram adicionados aos cadastros das respectivas famílias (algo completamente inédito na região) com a vacinação, microchipagem e castração dos mesmos; 7. Palestras sobre planejamento financeiro para acar com OS custos da nova moradia; 8. Pesquisa junto à comunidade sobre cursos e capacitação para a futura geração de emprego e renda. Sobre essa questão realizamos reuniões com representantes da VLI visando o estabelecimento de parceria na questão. Destacamos ainda que 1/3 (um terço) da população que mora em Mantiqueira reside na cidade de Santos, razão pela qual solicitamos inúmeras vezes que O trabalho social fosse efetuado de forma conjunta a fim de não onerar demais a reduzida equipe da SEHAB, mas infelizmente não obtivemos apoio das assistentes sociais da COHAB. Todas essas atividades foram desenvolvidas antes da pandemia e acreditamos que a comunidade tenha se ressentido desse contato mais direto que tínhamos com a comunidade. Entretanto, seguimos a orientação do CEFESS (Conselho Federal de Serviço Social) no sentido de que fosse suspenso todo e qualquer trabalho de campo que não tivesse uma urgência e que não fosse ligado ao combate do novo Coronavirus. Além disso, os Decretos municipais editados pela Municipalidade proibiram a realização de reuniões. Mesmo assim, participamos de 01 Assembleia virtual com a população organizada pelo líder da comunidade. Informamos ainda que a SEHAB possui um plantão de atendimento ao público, com prévio agendamento, que funciona das 10h às 16h de segunda a Sexta Feira, solicitamos aos munícipes que façam o agendamento para atendimento através do telefone 13-3362- 4291. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Antes da pandemia a SEHAB realizava cerca de 3.500 atendimentos por ano somente de munícipes que comparecem ao Paço Municipal para a entrega de documentos, esclarecimentos, pedidos de informação, etc. Com a pandemia, além de e-mail e telefone da Secretaria, instituímos o atendimento via Whatsapp, conta comercial, que funciona com o mesmo número da Secretaria, 13-3362- 4291. Por outro giro, é importante que seja levado à conhecimento de todos a enorme » deficiência de funcionários desta Secretaria. A Secretaria inteira (incluindo a própria Secretária e servidores administrativos) conta com apenas 12 servidores para atendimento ao público, auxílio moradia, regularização fundiária de mais da metade dos núcleos da cidade, urbanizações extremamente complexas como Vila Esperança e Vila dos Pescadores. Nos últimos meses nos dedicamos com afinco para a finalização de todas as autorizações ambientais para O início das obras da Vila Esperança, O planejamento do trabalho social naquela área (estabelecimento de plantão social na área, reunião com a comunidade, constituição de comissão de moradores para o acompanhamento de obras), atendimento às exigências de licenciamento ambiental da Vila dos Pescadores, atualização cadastral da Vila dos Pescadores e toda a parte técnica e jurídica para que fosse firmado o convênio junto ao Programa vida Digna, além do andamento de procedimento de regularização fundiária de vários núcleos. Estamos no aguardo da finalização junto à CDHU para que seja marcada uma reunião com toda a comunidade. Cubatão, 17 de Novembro de 2021. Uia aho Andrea Maria de Castro Secretária Municipal de Habitação >