br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 2224/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 2224 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaResposta à indicação 1632/21
native_id16607

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
é
SEJUR
Sr Secretário
Ref.: Memorando nº 1467/2021/SEJUR-Leg
Processo nº 12720/2021
Indicação nº 1632/2021
Em resposta ao vosso memorando acima referenciado, temos a esclarecer que há
efetivamente um projeto habitacional para a remoção das famílias residentes na
Mantiqueira conforme convênio firmado entre a CDHU, Prefeitura Municipal de Cubatão,
Prefeitura Municipal de Santos e COHAB. .
No referido convênio assinado constava como obrigação da COHAB a elaboração
dos projetos básicos e executivos para posterior licitação das obras (planialtimétrico,
sondagem, drenagem, projetos de água, esgoto, hidráulica, elétrica, arquitetônico,
orçamento, etc.).
Contudo, após a assinatura do convênio a COHAB afirmou estar impossibilitada de
executar a referida obrigação.
Após inúmeras tratativas a CDHU concordou em assumir o encargo que foi objeto
de deliberação e aprovação da Diretoria (em face dos custos) e elaboração de
Aditamento ao referido Convênio.
Contudo, houve um impedimento legal para que a Prefeitura de Cubatão firmasse
o aditivo tendo em vista que a mesma não possuía todas as certidões regulares exigidas
em lei, vez que a Municipalidade passou a ser inscrita como sucessora dos débitos da
CURSAN.
A Procuradoria ajuizou Ação Judicial pleiteando, em sede de liminar, que a União
expedisse certidão positiva com efeito de negatividade e que ao final o Município fosse
excluído do polo passivo das execuções.
Inicialmente, a liminar foi indeferida, mas ao final foi concedida no recurso (Agravo
de Instrumento) interposto pelo Município.
Contudo, logo após a elaboração de nova minuta de aditamento foi julgada ADIN
contra dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que permitia a utilização de
área' institucional para a implantação de projetos habitacionais. E que no caso do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
+
empreendimento, o projeto utilizará 03 terrenos de matrículas distintas, sendo 02 de
propriedade da COHAB e -02 de propriedade da Prefeitura Municipal de Cubatão, sendo
que 01 delas compreende uma área institucional.
Assim, está sendo efetuado estudo junto a CDHU para verificar qual a melhor
solução quanto a esta questão.
Quanto a questão da comunidade se encontrar em área de risco, informamos que
a COMDEC efetuou estudo detalhado classificando o grau de risco de cada construção
«4R1 como risco mais baixo e R4 como risco mais alto).
A evolução do grau de risco é acompanhada atentamente pela COMDEC que
emite laudo à SEHAB sempre que há alguma alteração.
Independentemente do grau de risco da construção (e de forma bem mais
abrangente que a Prefeitura de Santos) o município de Cubatão disponibilizou. auxílio
moradia a todas as famílias residentes na área.
Atualmente 44 famílias aceitaram e contam com o referido benefício.
Cumpre ressalvar, por oportuno, foi oferecida às famílias em maior grau de risco a
possibilidade de mudança para apartamentos que estão em reforma no Conjunto
Imigrantes.
A COMDEC e SEHAB realizaram inúmeras ações em conjunto alertando e
capacitando as famílias para detectarem qualquer sinal de risco bem como das
providências a serem tomadas.
A interlocução com a comunidade é executada através do Trabalho Social em
Habitação de Interesse Social e podemos assegurar que a equipe vem cumprindo todos
os eixos preconizados pela Política Nacional e normas expedidas pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Entre as inúmeras atividades realizadas com a comunidade, podemos citar:
1. Oficina Passos — através de brincadeira lúdica dos passos de uma trilha
resgatamos toda a história da comunidade, seus fundadores, seus
“personagens” importantes visando que a remoção não faça a comunidade
perder sua história e identidade;
2. Reunião com lideranças para discussão do Estudo de Implantação dos
prédios e da configuração das comunidades habitacionais;
3. Atualização dos cadastros das famílias em parceria com a Secretaria
Municipal de Planejamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
4
4. Visita de Comissão de moradores aos terrenos onde se pretende sejam
implantados os equipamentos; ,
5. Encontro da comissão de moradores com lideranças de conjuntos que
serão vizinhos para integração de todos;
6. Junto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal
da Saúde o cadastro de todos os Pets, que foram adicionados aos
cadastros das respectivas famílias (algo completamente inédito na região)
com a vacinação, microchipagem e castração dos mesmos;
7. Palestras sobre planejamento financeiro para acar com OS custos da nova
moradia;
8. Pesquisa junto à comunidade sobre cursos e capacitação para a futura
geração de emprego e renda. Sobre essa questão realizamos reuniões com
representantes da VLI visando o estabelecimento de parceria na questão.
Destacamos ainda que 1/3 (um terço) da população que mora em Mantiqueira reside na
cidade de Santos, razão pela qual solicitamos inúmeras vezes que O trabalho social fosse
efetuado de forma conjunta a fim de não onerar demais a reduzida equipe da SEHAB,
mas infelizmente não obtivemos apoio das assistentes sociais da COHAB.
Todas essas atividades foram desenvolvidas antes da pandemia e acreditamos que a
comunidade tenha se ressentido desse contato mais direto que tínhamos com a
comunidade.
Entretanto, seguimos a orientação do CEFESS (Conselho Federal de Serviço Social) no
sentido de que fosse suspenso todo e qualquer trabalho de campo que não tivesse uma
urgência e que não fosse ligado ao combate do novo Coronavirus.
Além disso, os Decretos municipais editados pela Municipalidade proibiram a realização
de reuniões.
Mesmo assim, participamos de 01 Assembleia virtual com a população organizada pelo
líder da comunidade.
Informamos ainda que a SEHAB possui um plantão de atendimento ao público, com
prévio agendamento, que funciona das 10h às 16h de segunda a Sexta Feira, solicitamos
aos munícipes que façam o agendamento para atendimento através do telefone 13-3362-
4291.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Antes da pandemia a SEHAB realizava cerca de 3.500 atendimentos por ano somente de
munícipes que comparecem ao Paço Municipal para a entrega de documentos,
esclarecimentos, pedidos de informação, etc.
Com a pandemia, além de e-mail e telefone da Secretaria, instituímos o atendimento via
Whatsapp, conta comercial, que funciona com o mesmo número da Secretaria, 13-3362-
4291.
Por outro giro, é importante que seja levado à conhecimento de todos a enorme
» deficiência de funcionários desta Secretaria. A Secretaria inteira (incluindo a própria
Secretária e servidores administrativos) conta com apenas 12 servidores para
atendimento ao público, auxílio moradia, regularização fundiária de mais da metade dos
núcleos da cidade, urbanizações extremamente complexas como Vila Esperança e Vila
dos Pescadores.
Nos últimos meses nos dedicamos com afinco para a finalização de todas as
autorizações ambientais para O início das obras da Vila Esperança, O planejamento do
trabalho social naquela área (estabelecimento de plantão social na área, reunião com a
comunidade, constituição de comissão de moradores para o acompanhamento de obras),
atendimento às exigências de licenciamento ambiental da Vila dos Pescadores,
atualização cadastral da Vila dos Pescadores e toda a parte técnica e jurídica para que
fosse firmado o convênio junto ao Programa vida Digna, além do andamento de
procedimento de regularização fundiária de vários núcleos.
Estamos no aguardo da finalização junto à CDHU para que seja marcada uma reunião
com toda a comunidade.
Cubatão, 17 de Novembro de 2021.
Uia aho
Andrea Maria de Castro
Secretária Municipal de Habitação
>

open original →