materia nº 754/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0244/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 5311/2017
Cubatão, 24 de julho de 2017.
Ref.: Indicação nº 394/2017
Vereador — Rafael de Souza Villar
Ofício nº 468/2017
Processo nº 884/2017
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999,
alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para acusar o
recebimento do Ofício em epígrafe, por meio do qual Vossa Excelência encaminha cópia da
Indicação de autoria do Nobre Edil, bem como, informar que o pedido nele constante foi
encaminhado a Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria Geral do Município e
Procuradoria Fiscal através do Memorando nº 0225/2017/SEJUR-Leg, para conhecimento e
competente manifestação.
Aproveitamos a oportunidadê-para renovar os votos de estima e
consideração. Ed
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* FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Ne secreta de Assuntos Jurídico
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.