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← Cubatão (SP)

materia nº 82/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaResposta à indicação 537/21
native_id16943

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SUPERINTENDÊNCIA
Ofício-SUP/EXT-850-15/10/2021
r
Ref: Protocolo DER/1001931/2021
Int.: Prefeitura Municipal de Cubatão
Senhor Secretário,
Cumprimentamos Vossa Senhoria cordialmente e reportamo-nos aos
termos do Ofício nº 254/2021/SEJUR-Leg, que encaminhou a Indicação nº 537/2021,
de autoria do Vereador Rodrigo Ramos Soares, que trata da passagem de máquina
niveladora de via na Rua Elias Zarzur, na Água Fria, no município.
Sobre o assunto, informamos que por-se tratar de obras dentro do
perímetro urbano do município, o pleito foge às atribuições funcionais da Autarquia,
tendo em vista o inciso VII do Artigo 2º do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto nº 26.673, de 28-01-1987.
Atenciosamente,
EDSON CARAM
Respondendo pelo Expediente da
Superintendência Ea
llmo. Sr.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Adel Ali Mahmoud .
Prefeitura Municipal de.Cubatão
Praça dos Emancipados, s/nº
Cubatão — SP
CEP 11510-900
"ORNDENCIA
BOAS A
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