| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Resposta à indicação 537/21 |
| native_id | 16943 |
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SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SUPERINTENDÊNCIA Ofício-SUP/EXT-850-15/10/2021 r Ref: Protocolo DER/1001931/2021 Int.: Prefeitura Municipal de Cubatão Senhor Secretário, Cumprimentamos Vossa Senhoria cordialmente e reportamo-nos aos termos do Ofício nº 254/2021/SEJUR-Leg, que encaminhou a Indicação nº 537/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Ramos Soares, que trata da passagem de máquina niveladora de via na Rua Elias Zarzur, na Água Fria, no município. Sobre o assunto, informamos que por-se tratar de obras dentro do perímetro urbano do município, o pleito foge às atribuições funcionais da Autarquia, tendo em vista o inciso VII do Artigo 2º do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28-01-1987. Atenciosamente, EDSON CARAM Respondendo pelo Expediente da Superintendência Ea llmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Adel Ali Mahmoud . Prefeitura Municipal de.Cubatão Praça dos Emancipados, s/nº Cubatão — SP CEP 11510-900 "ORNDENCIA BOAS A CHlhi