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← Cubatão (SP)

materia nº 113/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaResposta à indicação 1753/21
native_id16974

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
+
Ref.: Corresp. 1100/2021-SEMOB e
t |
Fis.: Nº
ProcessoNº de
SEJUR
Sr. Secretário:
Informamos sobre a existência da Lei nº
3747/2015 (PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO
PUBLICITÁRIA DAS PLACAS INDICATIVAS DE
NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS), que tramita através do Processo
Administrativo nº 7278/2015, localizado na
“»SEJUR para alteração da referida Lei, visando a
remuneração por parte da municipalidade em
razão do uso do espaço público (placas).
Após, será aberto processo específico
para abertura do trâmite licitatório.
Cubatão, 30/11/2021.
ilva Quarterolli
Secretário Municipal de Obras

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