| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Resposta à indicação 1753/21 |
| native_id | 16974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO + Ref.: Corresp. 1100/2021-SEMOB e t | Fis.: Nº ProcessoNº de SEJUR Sr. Secretário: Informamos sobre a existência da Lei nº 3747/2015 (PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS), que tramita através do Processo Administrativo nº 7278/2015, localizado na “»SEJUR para alteração da referida Lei, visando a remuneração por parte da municipalidade em razão do uso do espaço público (placas). Após, será aberto processo específico para abertura do trâmite licitatório. Cubatão, 30/11/2021. ilva Quarterolli Secretário Municipal de Obras