| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Resposta dada à Indicação 1739-21 |
| native_id | 17242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Gabinete do Secretário 488º Ano da'Fundação do Povoado 72º da Emancipação Memo nº 421/2021/SECULT/GS/jss Cubatão, 18 de dezembro de 2019. Referência: Memorando nº1560/2021/ SEJUR - leg Indicação nº 1739/2021 — Vereador Alessandro Donizete de Oliveira oa SEJUR Sr. Secretário, Cumpre-nos informar que a Cubatão Film Commission é uma comissão vinculada a Secretaria de Cuktura criada pelo Decreto nº 9.768/2011. Tem por finalidade, a princípio, apoiar a realização de produções audiovisuais no município, prestando serviços de apoio técnico e de disponibilização de locações para filmagens à estas produções. A partir do trabalho desempenhado pela SECULT à época, foram catalogados os principais pontos naturais, arquitetônicos e industriais do município - potenciais palcos para a produção audiovisual - que estão reunidos no blog: http://cubataofilmcommission.blogspot.com Além do envio de portfólio convite às principais produtoras de audiovisual do país, a SECULT empreendeu a catalogação do produto audiovisual produzido na cidade chegando ao número de 88 vídeos, publicados no cana! do youtube: https:/Avww. youtube. com/user/CubataoFilm Dadas estas ações iniciais, ao longo do tempo observou-se intensa procura pelo município como sede de produções do gênero. Comerciais, campanhas publicitárias, curtas e longas metragens e séries utilizaram-se das paisagens e urbanidades de Cubatão para retratar o plano de fundo de suas histórias. Com o intuito de ampliar esta atuação, em 2017 foi produzida uma minuta de adequação do decreto que regulamenta o órgão, buscando torna-lo mais eficiente à receptividade das produções. Muito embora a minuta tênha sido amparada em modelos de regramento como os utilizados pela “Santos Film Commission” e “SP Cine” sua análise não avançou. Em 2021, o CMPC — Conselho Municipal de Política Cultural enviou uma nova minuta para readequação do órgão, amplamente discutida com a SECULT, com o objetivo de estabelecer regramentos ainda mais transversais à atuação da Cubatão Film Commission. A nova minuta amplia “os objetivos de funcionamento, estabelece responsabilidades e altera sua composição, definindo a organização intema e permitindo a participação da sociedade civil para maior diálogo e transparência. Outro ponto a destacar refere-se às contrapartidas que as produtoras interessadas poderão destinar ao município: recolhimento de doações e preços públicos direcionados ao FICC — SECULT - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUBATÃO - Gabinete do Secretário Avenida 9 de abril, nº 2275 — Casa à Complexo Histórico do Parque Anilinas — Centro — Cubatão/SP PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Gabinetê do Secretário 488º Ano da Fundação do Povoado 72º da Emancipação Fundo de Incentivo a Cultura de Cubatão; ações de formação artística e técnica para o audiovisual e contratação de artistas e técnicos locais para mão de obra nestas produções são algumas destas contrapartidas, que colocarão a Cubatão Film Commission no circuito de produções audiovisuais, sendo um importante vetor para a economia da cultura. A minuta está sob análise da PGE. A proposta apresentada vai de encontro ao estabelecido no Plano Municipal de Cultura, Lei Municipal nº 3937/2019, a saber: w 4.3 Eixo Temático | - Do Estado e da Participação Social 4.3.5. META ESTRUTURANTE V - DIREITOS CULTURAIS E CONTROLE SOCIAL 4.3.5.1. Linha de ação para curto prazo a) Reestruturar e assegurar o pleno funcionamento da Cubatão Film Commission com participação ou monitoramento da sociedade civil; 4.5 Eixo Temático Ill - Da Formação e Economia da Cultura 4.5.4. META ESTRUTURANTE XIll - VALORIZAÇÃO E APOIO À ECONOMIA CRIATIVA 4.5.4.1. Linha de ação para curto prazo a) A Cubatão Film Commission articular ou apoiar formações específicas do setor audiovisual, em relação ao planejamento, produção e pós-produção das obras audiovisuais; Neste sentido, como a minuta esta sob análise, empreendemos reunião entre SECULT e PGE para discutir sua formalização e o caminho apontando foi o de legitimar a Cubatão Film Commission como legislação. A SECULT aguarda o parecer definitivo da PGE, bem como a minuta final para os demais procedimentos técnicos e jurídicos a fim de fundamentará o Projeto de Lei que seguirá a Casa Legislativa. Assim sendo, a indicação do nobre edil referenda o planejamento desta secretaria em destacar a produção audiovisual como uma das forças motrizes a impulsionar a retomada das atividades culturais, tão impactadas pela pandemia. Sua formalização por lei se tornará um dos pilares onde devem ser estruturadas as políticas públicas voltadas à economia criativa, importante conceito que reconhece a produção cultural como geradora de emprego e renda. Re Nestes termos, restituímos. A tenciosamente, o, dt. NA Municipal de Cultura SECULT - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUBATÃO — Gabinete do Secretário Avenida 9 de abril, nº 2275 — Caga 1 - Complexo Histórico do Parque Anilinas — Centro — Cubatão/SP Telefone: (13) 3362 - 4707 — E-mail: cubatao.secultG)gmail.com E