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← Cubatão (SP)

materia nº 399/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 399 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaResposta à indicação 1729/21
native_id17260

Autoria

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texto original #

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Departamento de Receitas
Sr. Diretor
Às Providênci
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO NR. ALVARÁ:
11510-900 - PRAÇA DOS EMANCIPADORES, S/N - SP - (13) 3362-4000 54912
Inscrição no CNPJ: 47.492.806/0001-08 í
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Inscrição Municipal 10071021 CCP: 44534 Inscrição Estadual
Nome WAGNER SOUZA SILVA
CNPJ/CPF 159.203.018-13 Processo * 19914724 Data Abertura 16/09/1992
Endereço PCA JANUARIO ESTEVAN L DANTE, No. 0, BAIRRO: VILA NOVA CUBATAO S/N, CUBATÃO,
Cidade CUBATAO Estado SP TIPO: DEFINITIVO
Atividade principal 476100201-COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS - BANCA DE JORNAIS
Atividades complementares
Data de validade: 31/12/2021 Data de expedição: 05/01/2021
Horário de Funcionamento
Dias úteis: 06:00:00 - 21:00:00 Sábado: 06:00:00 - 21:00:00 Dom/Feriado: 06:00:00 - 12:00:00
Obs.: Sem observações!
TIPO CADASTRO:
ESTABELECIDO:
A presente licença é concedida a título precário, com a condição de suas atividades não violarem as normas federais, estaduais e
municipais de segurança, regularidade do imóvel, higiene, salubridade, saúde, sossego (nível de ruído adequado), moralidade,
conservação, adequação do local para o fim a que se destina e compatibilidade da atividade exercida com Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo - Plano Diretor. Ainda, preservando o meio ambiente natural, patrimonial e cultural, respeitando as condições de
tráfego e demais restrições, sob pena do ALVARÁ DE LICENÇA ser cassado e/ou não renovado, nos exatos termos dos artigos 131 e 132
da Lei Municipal nº 1.383/83, bem como demais disposições legais e penalidades cabíveis.
Nos termos do parágrago 2º do artigo 50 da Lei Municipal 1.383/83, nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar quites com a
Taxa de Licença para Funcionamento ou Localização do exercício correspondente, sob pena de ter o seu Alvará cassado e/ou não
renovado.
O estabelecimento deve possuir a documentação atualizada em relação ao LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA/ART (assinado por
engenheiro ou arquiteto cadastrado na Prefeitura) e AVCB - AUTO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS, documentação Fisco-
Contábil , regularidade tributária e cadastral, sujeito a fiscalização permanente da Prefeitura Municipal de Cubatão. As licenças de
instalação e operação da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da ANP - Agencia Nacional do Petróleo, em razão
das atividades que se enquadrarem deverão estar atualizadas.
Os contribuintes deverão somente utilizar o imóvel que fora declarado no pedido Alvará de Licença para Funcionamento e Localização,
sob pena de cassação do respectivo Alvará, conforme disposto no artigo 132 da Lei Municipal nº 1.383/83 e alterações. Sendo vedada a
utilização da área pública, sem a devida autorização ou permissão de uso da Prefeitura, nos termos da lei.
O(s) responsável(is) assume(m) cumprir o acima enunciado, respondendo civil, administrativamente e criminalmente pelo não
cumprimento de tais exigências, ficando inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento.
Os estabelecimentos, incluídos os canteiros de obras, que disponibilizam vestiário aos seus funcionários homens, são obrigados a
fornecer o mesmo benefício às mulheres, conforme Lei nº 3.486 de 09 de novembro de 2011.
Os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches no âmbito do município de Cubatão, tais como restaurantes, bares,
lanchonetes, pizzarias, hotéis, motéis e outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitados, cardápios com a impressão
em Braille, conforme a Lei 3.481 de 09 de novembro de 2011 .
Responsável pela Emissão
"Art. 136. O Alvará deve ser colocago em lugar visível para o público e para a fiscalização” (Lei 1.383/83)
SEFIN
Sr. Secretário
—
.
Em atenção a solicitação do nobre
Edil, no que compete a este Departamento
informamos que existe Alvará para o
funcionamento da banca de jornal, dessa
forma, segue cópia do Alvará da Banca de
Jornal, conforme informação do Sr. chefe de
. Divisão de fiscalização Tributária, quanto a
alteração de local, haja vista justo motivo
Segurança Pública, informamos que cabe |
esta análise pela Fiscalização de Serviços E
Públicos — SESEP, bem como a SEPLAN,
Departamento de Planejameno Urbano, e a
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania
'Com efeito, dou ciência a V.sa, e sugiro O
retorno a SEJUR para — providências
necessárias.
Luiz AlbertolWiaia da Silva

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