| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Resposta à indicação 1729/21 |
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Departamento de Receitas Sr. Diretor Às Providênci PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO NR. ALVARÁ: 11510-900 - PRAÇA DOS EMANCIPADORES, S/N - SP - (13) 3362-4000 54912 Inscrição no CNPJ: 47.492.806/0001-08 í ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Inscrição Municipal 10071021 CCP: 44534 Inscrição Estadual Nome WAGNER SOUZA SILVA CNPJ/CPF 159.203.018-13 Processo * 19914724 Data Abertura 16/09/1992 Endereço PCA JANUARIO ESTEVAN L DANTE, No. 0, BAIRRO: VILA NOVA CUBATAO S/N, CUBATÃO, Cidade CUBATAO Estado SP TIPO: DEFINITIVO Atividade principal 476100201-COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS - BANCA DE JORNAIS Atividades complementares Data de validade: 31/12/2021 Data de expedição: 05/01/2021 Horário de Funcionamento Dias úteis: 06:00:00 - 21:00:00 Sábado: 06:00:00 - 21:00:00 Dom/Feriado: 06:00:00 - 12:00:00 Obs.: Sem observações! TIPO CADASTRO: ESTABELECIDO: A presente licença é concedida a título precário, com a condição de suas atividades não violarem as normas federais, estaduais e municipais de segurança, regularidade do imóvel, higiene, salubridade, saúde, sossego (nível de ruído adequado), moralidade, conservação, adequação do local para o fim a que se destina e compatibilidade da atividade exercida com Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo - Plano Diretor. Ainda, preservando o meio ambiente natural, patrimonial e cultural, respeitando as condições de tráfego e demais restrições, sob pena do ALVARÁ DE LICENÇA ser cassado e/ou não renovado, nos exatos termos dos artigos 131 e 132 da Lei Municipal nº 1.383/83, bem como demais disposições legais e penalidades cabíveis. Nos termos do parágrago 2º do artigo 50 da Lei Municipal 1.383/83, nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar quites com a Taxa de Licença para Funcionamento ou Localização do exercício correspondente, sob pena de ter o seu Alvará cassado e/ou não renovado. O estabelecimento deve possuir a documentação atualizada em relação ao LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA/ART (assinado por engenheiro ou arquiteto cadastrado na Prefeitura) e AVCB - AUTO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS, documentação Fisco- Contábil , regularidade tributária e cadastral, sujeito a fiscalização permanente da Prefeitura Municipal de Cubatão. As licenças de instalação e operação da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da ANP - Agencia Nacional do Petróleo, em razão das atividades que se enquadrarem deverão estar atualizadas. Os contribuintes deverão somente utilizar o imóvel que fora declarado no pedido Alvará de Licença para Funcionamento e Localização, sob pena de cassação do respectivo Alvará, conforme disposto no artigo 132 da Lei Municipal nº 1.383/83 e alterações. Sendo vedada a utilização da área pública, sem a devida autorização ou permissão de uso da Prefeitura, nos termos da lei. O(s) responsável(is) assume(m) cumprir o acima enunciado, respondendo civil, administrativamente e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive, sujeito(s) ao cancelamento deste documento. Os estabelecimentos, incluídos os canteiros de obras, que disponibilizam vestiário aos seus funcionários homens, são obrigados a fornecer o mesmo benefício às mulheres, conforme Lei nº 3.486 de 09 de novembro de 2011. Os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches no âmbito do município de Cubatão, tais como restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, hotéis, motéis e outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitados, cardápios com a impressão em Braille, conforme a Lei 3.481 de 09 de novembro de 2011 . Responsável pela Emissão "Art. 136. O Alvará deve ser colocago em lugar visível para o público e para a fiscalização” (Lei 1.383/83) SEFIN Sr. Secretário — . Em atenção a solicitação do nobre Edil, no que compete a este Departamento informamos que existe Alvará para o funcionamento da banca de jornal, dessa forma, segue cópia do Alvará da Banca de Jornal, conforme informação do Sr. chefe de . Divisão de fiscalização Tributária, quanto a alteração de local, haja vista justo motivo Segurança Pública, informamos que cabe | esta análise pela Fiscalização de Serviços E Públicos — SESEP, bem como a SEPLAN, Departamento de Planejameno Urbano, e a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania 'Com efeito, dou ciência a V.sa, e sugiro O retorno a SEJUR para — providências necessárias. Luiz AlbertolWiaia da Silva