| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Resposta à indicação 1398/21 |
| native_id | 17280 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.) Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-4000 / (e-mail:meiocambiente(Qcubatão.sp.gov.br “488º da Fundação dó Povoado e 72º da Emancipação” Memo: 246/2021/SEMAM/he . Cubatão, 26 de julho de 2.021. SEGOV/GP Sr. Secretário/Sra. Chefe ASSUNTO: IPTU VERDE - PROPOSTA DO VEREADOR ALESSANDRO Em atenção ao memorando 1263/2021/SEJUR-leg; Referente a indicação 1398/2021- Vereador : Alessandro Donizete; correspondência GP: 1852 é que nos manifestamos como segue: O nobre Edil Alessandro Donizete de Oliveira, manifesta sua preocupação com a questão de manutenção ambiental por meio da implementação de mecanismos que incentivem a manutenção dos recursos hídricos, a utilização de matrizes energéticas sustentáveis e o incentivo ao reuso e à reciclagem de materiais. Especificamente a proposta de subsidiar o IPTU como mecanismo de incentivo, apontamos que o município por meio do departamento de receita esta trabalhando em uma minuta de lei que corrigirá o valor venal dos imóveis e consequentemente aumentará o valor final do imposto territorial urbano a ser recolhido por cada imóvel. Ressalta- se que os valores cobrados por área praticado com o referido imposto no município é o menor da Região Metropolitana da Baixada Santista - RMBS. Desta maneira esta pasta entende que, neste momento, subsidiar o IPTU corresponderá em uma dedução de receita importante para o orçamento municipal. Haja vista que as áreas regularizadas que consequentemente são as que colaboram diretamente com o imposto, estão recebendo implementações com importantes equipamentos de mobilidade urbana e lazer. De mesmo sentido, a Secretaria de Habitação desenvolve um importante trabalho de regularização fundiária, o que refletirá em um maior número de imóveis contribuindo com o IPTU. Os mecanismos de incentivo a implantação de soluções sustentáveis nos imóveis, principalmente nas novas construções, já é objeto de estudos pela SEMAM, SEPLAN e SEFIN. Os estudos preliminares apontam para a necessidade de novos imóveis cadastrados para pagamento do imposto e uma correção da alíquota de correção. Outrossim se faz necessário que os mecanismos instituídos venham a atender o consignado na Lei de responsabilidade fiscal, quando traia-se de renúncia de receita. Após o feito, será possível aplicar uma dedução do IPTU com percentual distinto a cada linha de solução ambiental que o contribuinte venha a instituir no seu imóvel. Na oportunidade, renovamos os nosgos votos de consideração. Atenciosamente! lemente - icipal de Meio Ambiente CORRESPONDÊNCIA Nº1852/21-GPISEGOV SEJUR Senhor Secretário, Ciente, face a manifestação do Secretário de | Meio Ambiente, retorno O presente para| | conhecimento de Vossa Senhoria providências que julgar cabíveis. Cubatão, 05/1 Q21A Renata Almêida-dôs Santos Chefe de Gabinete Am t |