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← Cubatão (SP)

materia nº 419/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 419 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaResposta à indicação 1398/21
native_id17280

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
(SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.)
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-4000 / (e-mail:meiocambiente(Qcubatão.sp.gov.br
“488º da Fundação dó Povoado e
72º da Emancipação”
Memo: 246/2021/SEMAM/he . Cubatão, 26 de julho de 2.021.
SEGOV/GP
Sr. Secretário/Sra. Chefe
ASSUNTO: IPTU VERDE - PROPOSTA DO VEREADOR ALESSANDRO
Em atenção ao memorando 1263/2021/SEJUR-leg; Referente a indicação 1398/2021- Vereador :
Alessandro Donizete; correspondência GP: 1852 é que nos manifestamos como segue:
O nobre Edil Alessandro Donizete de Oliveira, manifesta sua preocupação com a questão de
manutenção ambiental por meio da implementação de mecanismos que incentivem a manutenção dos recursos hídricos, a
utilização de matrizes energéticas sustentáveis e o incentivo ao reuso e à reciclagem de materiais.
Especificamente a proposta de subsidiar o IPTU como mecanismo de incentivo, apontamos que o
município por meio do departamento de receita esta trabalhando em uma minuta de lei que corrigirá o valor venal dos
imóveis e consequentemente aumentará o valor final do imposto territorial urbano a ser recolhido por cada imóvel. Ressalta-
se que os valores cobrados por área praticado com o referido imposto no município é o menor da Região Metropolitana da
Baixada Santista - RMBS.
Desta maneira esta pasta entende que, neste momento, subsidiar o IPTU corresponderá em uma
dedução de receita importante para o orçamento municipal. Haja vista que as áreas regularizadas que consequentemente são
as que colaboram diretamente com o imposto, estão recebendo implementações com importantes equipamentos de
mobilidade urbana e lazer.
De mesmo sentido, a Secretaria de Habitação desenvolve um importante trabalho de regularização
fundiária, o que refletirá em um maior número de imóveis contribuindo com o IPTU. Os mecanismos de incentivo a
implantação de soluções sustentáveis nos imóveis, principalmente nas novas construções, já é objeto de estudos pela
SEMAM, SEPLAN e SEFIN. Os estudos preliminares apontam para a necessidade de novos imóveis cadastrados para
pagamento do imposto e uma correção da alíquota de correção.
Outrossim se faz necessário que os mecanismos instituídos venham a atender o consignado na Lei de
responsabilidade fiscal, quando traia-se de renúncia de receita.
Após o feito, será possível aplicar uma dedução do IPTU com percentual distinto a cada linha de
solução ambiental que o contribuinte venha a instituir no seu imóvel.
Na oportunidade, renovamos os nosgos votos de consideração.
Atenciosamente!
lemente -
icipal de Meio Ambiente
CORRESPONDÊNCIA Nº1852/21-GPISEGOV
SEJUR
Senhor Secretário,
Ciente, face a manifestação do Secretário de |
Meio Ambiente, retorno O presente para| |
conhecimento de Vossa Senhoria
providências que julgar cabíveis.
Cubatão, 05/1 Q21A
Renata Almêida-dôs Santos
Chefe de Gabinete
Am
t
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