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materia nº 2/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-09
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES JURISDICIONAIS DO PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO, POR MEIO DA PORTARIA Nº66 DO MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA”.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

É O CoruoManigial é Cotia
Senhor Presidente, |. Pfesidente
e
Nobres Vereadores,
Considerando a notícia dos novos limites jurisdicionais do Porto de Santos, divulgado no
dia 19 de janeiro de 2022, pelo Minfra - Ministério da Infraestrutura - e pela Santos Port Authority
(SPA), no litoral de São Paulo. A Portaria nº 66 delimita a área do porto organizado e define a
expansão da área seca operacional, que quase dobra, de 8 km? para 15,5 km?. Além da área
seca, a nova poligonal do Porto de Santos inclui áreas marítimas de fundeio, o canal de
navegação e suas bacias de evolução (no estuário) e a Usina Hidrelétrica de Itatinga. Espalha-se
ainda por cinco municípios: Santos, Guarujá, Cubatão, Bertioga e Biritiba-Mirim (área de
preservação ambiental da Serra do Mar, anexa à Usina de ltatinga). - Fonte:
https://91.globo. com/sp/santos-regiao.
Diante disso, é extremamente necessário que saibamos quais serão os impactos que esse
anuncio causará em nossa cidade, de forma que possamos transmitir para a população
cubatense todas as informações de forma clara e transparente. Reitero também importância da
união de todas as cidades da Baixada Santista, para melhor entendimento das consequências
sobre o tema.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco)
membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, objetivando “TRATAR JUNTO AS
AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES
JURISDICIONAIS DO PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO, POR MEIO DA
PORTARIA Nº 66 DO MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA”.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita. As
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de Fevereiro de 2022. | | A
— 9º Fundação do Povoado. | ps
73º Emancipação. | EM
RODF E j N

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