| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “DISCUTIR SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CUBATÃO ANTES DE 1988” |
| native_id | 17388 |
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O A e ; A Estando de São Pulo 488º Ano da Fundação do Povoado APROVADO 72º Ano da Emancipação Político Administrativa Vereador Alessandro Oliveira REQUERIMENTO nº 03/2022 (Formação de Comissão Especial - Acompanhamento da discussão sobre o Abono Permanência e Aposentadoria dos Servidores que ingressaram no Serviço Público Municipal de Cubatão antes de 1988) Na data de 14 de janeiro de 2022, um grupo de servidores da Prefeitura Municipal de Cubatão se surpreendeu ao ler no Diário Oficial do Município, que o benefício denominado Abono de Permanência, o qual é recebido pelos servidores que cumprem os requisitos para se aposentar, mas optam por permanecer na ativa, teria suspenso seu pagamento, em virtude dos efeitos da ADIN nº * 2003828-38.2021.8.26.0000, a qual já foi alvo de Comissão Especial nesta Casa. Posteriormente foi publicado em 28 de janeiro de 2022 nova decisão do Poder Executivo, a qual revogava a suspensão, ao menos temporariamente, a fim de permitir aos envolvidos o exercício do direito de defesa, para que em 15 (quinze) dias apresentassem eventuais alegações. : Na ocasião foi disponibilizado parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado no âmbito do processo administrativo nº 14.627/2021, o qual contestava o pagamento do Abono Permanência aos servidores ingressos no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988. O parecer também acende a discussão acerca da participação de tais servidores no Regime Próprio de Previdência Social, o que traz grande insegurança aos funcionários públicos nesta condição, tanto na ativa, quanto aqueles já aposentados ou respectivos pensionistas. Em virtude disso, é dever do Poder Legislativo procurar meios de lançar luz sobre a discussão e, desta forma, procurar garantir que não haja nenhum prejuízo aos servidores que ingressaram no serviço público, recolheram suas contribuições previdenciárias e trabalharam toda uma vida em prol da Municipalidade. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhar a discussão sobre o Abono Permanência e Aposentadoria dos Servidores que ingressaram no Serviço Público Municipal de Cubatão antes de 1988. Comissão esta que deverá ter ao Is menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 08 de fevereiro de 2022. Alessandro Oliveira Vereador - PL