| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR AS AÇÕES E OMISSÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EVENTUALMENTE CONTRIBUÍRAM E/OU CONTRIBUEM PARA A EXISTÊNCIA DO PROBLEMA DE ENCHENTES NO ABAIRRAMENTO DO VALE VERDE, BUSCANDO APONTAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES EFETIVAS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E APURAR AS RESPONSABILIDADES” |
| native_id | 17389 |
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489º Ano da Fundação do Povoado 73º Ano da Emancipação Político Administrati Vereador Alessandro Oliveira REQUERIMENTO nº 04/2022 Formação de Comissão Especial de Inquérito - Apuração de eventuais ações e omissões de órgãos públicos e concessionárias que possam ter contribuído e/ou contribuem para a existência do problema de enchentes no abairramento do Vale Verde, buscando apurar responsabilidades e apontar possíveis soluções efetivas para a resolução do problema) Já se tornou um drama corriqueiro, ano a ano, os problemas de enchentes no abairramento do Vale Verde em virtude dos períodos de chuvas. Nos últimos dias de 2021 vimos lamentavelmente repetir o problema. Em virtude das fortes chuvas, tivemos uma verdadeira catástrofe no bairro, com a subida das águas destas chuvas a níveis alarmantes, fazendo com que o bairro ficasse isolado e vários moradores perdessem seus bens. É certo que nesse dia, o volume de chuvas foi acima do normal, mas não há como negar que a falta de uma rede de drenagem mais eficiente contribuiu enormemente para o desastre. Uma foto aérea que circulou pelas redes sociais mostra pontos de represamento de águas dentro do bairro e nas áreas de concessão das empresas Ecovias e Rumo Logística. Cabe salientar a possibilidade de contribuições nas áreas das concessionárias para o represamento das águas, sendo na área da Ecovias, possivelmente pela ampliação do acesso ao litoral sul, realizadas em frente ao bairro e na área da Rumo, adequações na ferrovia para o terceiro trilho. é ao, Diante do exposto é necessário a atuação desse legislativo para apurar as ações e omissões de órgãos públicos e concessionárias que eventualmente contribuíram e/ou contribuem para a existência do problema citado, buscando apontar possíveis soluções efetivas para a resolução do problema, bem como apurar as responsabilidades. Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno desta Casa, com a finalidade de APURAR AS AÇÕES E OMISSÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EVENTUALMENTE CONTRIBUÍRAM E/OU CONTRIBUEM PARA A EXISTÊNCIA DO PROBLEMA DE ENCHENTES NO ABAIRRAMENTO DO VALE VERDE, BUSCANDO APONTAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES EFETIVAS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E APURAR AS RESPONSABILIDADES, Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental. Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 08 de fevereiro de 2022. Alessandro Oliveira Vereador - PL Qt pb Ad