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materia nº 4/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-09
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR AS AÇÕES E OMISSÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EVENTUALMENTE CONTRIBUÍRAM E/OU CONTRIBUEM PARA A EXISTÊNCIA DO PROBLEMA DE ENCHENTES NO ABAIRRAMENTO DO VALE VERDE, BUSCANDO APONTAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES EFETIVAS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E APURAR AS RESPONSABILIDADES”
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489º Ano da Fundação do Povoado
73º Ano da Emancipação Político Administrati
Vereador
Alessandro Oliveira
REQUERIMENTO nº 04/2022
Formação de Comissão Especial de Inquérito - Apuração de eventuais ações e
omissões de órgãos públicos e concessionárias que possam ter contribuído e/ou
contribuem para a existência do problema de enchentes no abairramento do Vale
Verde, buscando apurar responsabilidades e apontar possíveis soluções efetivas
para a resolução do problema)
Já se tornou um drama corriqueiro, ano a ano, os problemas de enchentes no
abairramento do Vale Verde em virtude dos períodos de chuvas.
Nos últimos dias de 2021 vimos lamentavelmente repetir o problema. Em virtude das
fortes chuvas, tivemos uma verdadeira catástrofe no bairro, com a subida das águas
destas chuvas a níveis alarmantes, fazendo com que o bairro ficasse isolado e vários
moradores perdessem seus bens.
É certo que nesse dia, o volume de chuvas foi acima do normal, mas não há como
negar que a falta de uma rede de drenagem mais eficiente contribuiu enormemente
para o desastre. Uma foto aérea que circulou pelas redes sociais mostra pontos de
represamento de águas dentro do bairro e nas áreas de concessão das empresas
Ecovias e Rumo Logística.
Cabe salientar a possibilidade de contribuições nas áreas das concessionárias para o
represamento das águas, sendo na área da Ecovias, possivelmente pela ampliação do
acesso ao litoral sul, realizadas em frente ao bairro e na área da Rumo, adequações na
ferrovia para o terceiro trilho.
é ao,
Diante do exposto é necessário a atuação desse legislativo para apurar as ações e
omissões de órgãos públicos e concessionárias que eventualmente contribuíram e/ou
contribuem para a existência do problema citado, buscando apontar possíveis soluções
efetivas para a resolução do problema, bem como apurar as responsabilidades.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno
desta Casa, com a finalidade de APURAR AS AÇÕES E OMISSÕES DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EVENTUALMENTE
CONTRIBUÍRAM E/OU CONTRIBUEM PARA A EXISTÊNCIA DO PROBLEMA DE
ENCHENTES NO ABAIRRAMENTO DO VALE VERDE, BUSCANDO APONTAR
POSSÍVEIS SOLUÇÕES EFETIVAS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E
APURAR AS RESPONSABILIDADES, Comissão esta que deverá ter ao menos 03
(três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual
período, na forma do 82º do art. 53 regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto
plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja
aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50
e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento
a quem de direito.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 08 de fevereiro de 2022.
Alessandro Oliveira
Vereador - PL
Qt pb
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