| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquerito, composta por 3 (três) membros para, no prazo de 60 (sessenta) dias, "APURAR OS FATOS QUE ENVOLVEM A CONCESSÃO ONEROSA DO ESPAÇO DO CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO ROBERTO DICK". |
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Eltudo de Le Roe “489º Ano da Fundação do Povoado e 73º Ano de Emancipação Político- Administrativa” APROVADO O EV 1% UN Presidente REQUERIMENTO Nº 07/2022 Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Considerando os relatos anteriores, no sentido de terem existidos reuniões entre a Administração Municipal e representantes do Santos Futebol Clube, com o objetivo de formalizar a concessão onerosa do Centro Educacional e Desportivo Roberto Dick; Considerando que tal conduta de reuniões prévias, com prejuízo à livre competitividade, pode caracterizar eventual direcionamento e possível ato de improbidade administrativa; Considerando que tal ato, preocupa o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que ignorado no processo, protocolou junto ao gabinete deste vereador o pedido de abertura de CEI para resguardar o erário e o próprio público; Considerando que a ocultação da participação do COMELC no processo fere gravemente o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 3270, de 14 de outubro de 2008; Considerando, por fim, que os vereadores da atual legislatura tem como premissa resguardar o interesse público e primar pela transparência; Eliete Loo “489º Ano da Fundação do Povoado e 73º Ano de Emancipação Político- Administrativa” REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Inquérito, para apuração dos fatos que envolvem a concessão onerosa do espaço referenciado nos considerandos deste requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, composta por 3 (três) vereadores. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 15 de fevereiro de 2022. Sm <a AZ É Ss 4 ms CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CUBATÃO- COMELC Lei Municipal 3.270/08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA MUNCIPAL DE ESPORTES E LAZER Oficio nº 004/2022 — COMELC/edil Cubatão, 15 de fevereiro de 2022. Prezado Vereador O Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMELC, constituído pela Lei Municipal 3.270 de 14 de outubro de 2008, no uso de suas atribuições regimental e estatutária, vem na presença de Vsa. Senhoria SOLICITAR junto aos demais vereadores desta casa FORMAR UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, para investigação de supostas irregularidades na Área do Esporte do Município referente o Projeto Lei de Concessão Onero do Centro Educacional e Desportivo Profº Roberto Dick, já tramitando no poder executivo e suas contrapartidas. Este Projeto Lei causa estranheza, pois em nenhum momento teve a participação deste conselho como rege a lei supracitada no artigo 4º, nem tão pouco foi informado o numero do processo administrativo para o acompanhamento. Certo de contarmos com vossa interferência por ser representante do povo Cubatense, ficamos no aguardo de informações para acompanhar a CEI, assim venho renovar nossas considerações de estima e apreço. Presidente Ilustríssimo Senhor Vereador Rafael de Souza Villar (Tucla) Câmara Municipal de Cubatão - CMC Rua Pedro de Toledo nº 365 Vila Paulista - Cubatão Email: conselhodeesportecubatao(Dhotmail.com Sala anexa SEMES Contato 13 99765-9948