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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-16
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquerito, composta por 3 (três) membros para, no prazo de 60 (sessenta) dias, "APURAR OS FATOS QUE ENVOLVEM A CONCESSÃO ONEROSA DO ESPAÇO DO CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO ROBERTO DICK".
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Eltudo de Le Roe
“489º Ano da Fundação do Povoado e
73º Ano de Emancipação Político- Administrativa”
APROVADO
O EV 1%
UN
Presidente
REQUERIMENTO Nº 07/2022
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Considerando os relatos anteriores, no sentido de terem existidos
reuniões entre a Administração Municipal e representantes do Santos Futebol Clube,
com o objetivo de formalizar a concessão onerosa do Centro Educacional e
Desportivo Roberto Dick;
Considerando que tal conduta de reuniões prévias, com prejuízo à
livre competitividade, pode caracterizar eventual direcionamento e possível ato de
improbidade administrativa;
Considerando que tal ato, preocupa o Conselho Municipal de Esportes
e Lazer, que ignorado no processo, protocolou junto ao gabinete deste vereador o
pedido de abertura de CEI para resguardar o erário e o próprio público;
Considerando que a ocultação da participação do COMELC no
processo fere gravemente o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 3270, de 14
de outubro de 2008;
Considerando, por fim, que os vereadores da atual legislatura tem
como premissa resguardar o interesse público e primar pela transparência;
Eliete Loo
“489º Ano da Fundação do Povoado e
73º Ano de Emancipação Político- Administrativa”
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Inquérito, para apuração dos
fatos que envolvem a concessão onerosa do espaço referenciado nos considerandos
deste requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, composta por 3 (três) vereadores.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 15 de fevereiro de 2022.
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CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CUBATÃO- COMELC
Lei Municipal 3.270/08
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA MUNCIPAL DE ESPORTES E LAZER
Oficio nº 004/2022 — COMELC/edil
Cubatão, 15 de fevereiro de 2022.
Prezado Vereador
O Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMELC,
constituído pela Lei Municipal 3.270 de 14 de outubro de 2008, no uso de suas
atribuições regimental e estatutária, vem na presença de Vsa. Senhoria
SOLICITAR junto aos demais vereadores desta casa FORMAR UMA
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, para investigação de supostas
irregularidades na Área do Esporte do Município referente o Projeto Lei de
Concessão Onero do Centro Educacional e Desportivo Profº Roberto Dick, já
tramitando no poder executivo e suas contrapartidas.
Este Projeto Lei causa estranheza, pois em nenhum momento
teve a participação deste conselho como rege a lei supracitada no artigo 4º, nem
tão pouco foi informado o numero do processo administrativo para o
acompanhamento.
Certo de contarmos com vossa interferência por ser
representante do povo Cubatense, ficamos no aguardo de informações para
acompanhar a CEI, assim venho renovar nossas considerações de estima e
apreço.
Presidente
Ilustríssimo Senhor Vereador
Rafael de Souza Villar (Tucla)
Câmara Municipal de Cubatão - CMC
Rua Pedro de Toledo nº 365 Vila Paulista - Cubatão
Email: conselhodeesportecubatao(Dhotmail.com
Sala anexa SEMES Contato 13 99765-9948

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