| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “DISCUTIR, ANALISAR, ACOMPANHAR E PROPOR AÇÕES PARA A ‘ EDUCAÇÃO INCLUSIVA’, NO CUMPRIMENTO DA LEI”. |
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Estado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado e 73º de Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 10/2022 Senhor Presidente; Nobres Vereadores: Considerando que a quantidade de professores especialistas, em educação inclusiva para o desenvolvimento de alunos com deficiência no sistema de ensino na cidade de Cubatão, não supre a demanda atual. Considerando ainda o que diz a Lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cubatão, Art. 6º - Sem Prejuízo Daqueles Assegurados pela Constituição Federal e pelo Art. 30. Da Lei Federal: 12.764/2012 - O Acesso à Educação REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, formada por 5 (cinco) Vereadores que integram este Poder, para "Discutir, Analisar, Acompanhar e Propor Ações para a "EDUCAÇÃO INCLUSIVA" no Cumprimento da Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sala Dona Helena Meletti ão) 22 de fevereiro de 2022.