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materia nº 10/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-23
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “DISCUTIR, ANALISAR, ACOMPANHAR E PROPOR AÇÕES PARA A ‘ EDUCAÇÃO INCLUSIVA’, NO CUMPRIMENTO DA LEI”.
native_id17527

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Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado e
73º de Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº 10/2022
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Considerando que a quantidade de professores especialistas, em
educação inclusiva para o desenvolvimento de alunos com deficiência no sistema
de ensino na cidade de Cubatão, não supre a demanda atual.
Considerando ainda o que diz a Lei que institui a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no Município de Cubatão, Art. 6º - Sem Prejuízo Daqueles Assegurados
pela Constituição Federal e pelo Art. 30. Da Lei Federal: 12.764/2012 - O
Acesso à Educação
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores,
formada por 5 (cinco) Vereadores que integram este Poder, para "Discutir,
Analisar, Acompanhar e Propor Ações para a "EDUCAÇÃO INCLUSIVA" no
Cumprimento da Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Sala Dona Helena Meletti
ão) 22 de fevereiro de 2022.

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