| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | ESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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O Camera Migas Do. Estale SL Leu O Ao Ivan Hildebrando 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa INDICAÇÃO Nº-801 12017 ENCAMINHE-SE Senhor Presidente, Nobres Vereadores: 08 AGO 2017 ZA 4 inistração anterior, mesmo com Tequerimentos indicações e a fiscalização Por parte do poder legislativo, nada foi feito para coibir pichadores e Para melhorar a nossa cidade, que ficou com cara de cidade abandonada, criou-se uma espécie de cultura do desleixo, em que a Sujeira — especialmente no caso das pichações — Parecia ter ganhado status de A cidade encontra-se suja por conta de alguns que não sabem os limites de Seus direitos que não respeitam a propriedade alheia ou (o) minuta de Projeto de Lei em anexo à presente indicação para ser estudada e apresentada a esta Casa de Lei com a devida urgência. Face ao exposto, obedecidas as normas regimentais, indico à Mesa da Câmara, a expedição de Ofício ao Poder Executivo Municipal, encaminhando minuta de projeto de Lei para análise. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 07 de agosto de 2017. 87] | Ivan Hildebrando 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa “MINUTA” PROJETO DE LEI Nº DE DE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de Cubatão, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município. Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que trata o “caput” deste artigo assegurar, dentre outros: I- o bem-estar estético e ambiental da população; Il- a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano; ll- a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares; IV— o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município; V-— reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural. Art. 2º O Programa de Combate a Pichações no Município de Cubatão, terá a Coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e será executado com o apoio das demais Secretarias, recebendo denúncias de atos de pichação por meio de contato telefônico ou eletrônico, através da Ouvidoria Municipal. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações Ivan Hildebrando Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Citado de Le Dell 484º Ano da Fundação do Povoado é 68º de Emancipação Político Administrativa públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei Os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. 82º Seo ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. 83º Emcaso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de decreto regulamentar. 81º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério da Prefeitura. 82º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração. Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em divida ativa, passível o infrator de registro no Cadastro Informativo Municipal — CADIN e protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem pichado. Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do art. 4º desta lei reverterão aos cofres públicos e serão destinados a Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Cubatense. Ivan Hildebrando Art. 8º Art. 9º Art. 10. Art. 11. Estado d Lo Rel 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada. 81º As Secretaria Municipal de Segurança Pública, manterá cadastro atualizado dos infratores apenados nos termos desta lei, contendo os números do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da Fazenda, data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial. 82º O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no “caput” deste artigo, desde que o infrator não seja reincidente. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais necessários à execução dos serviços do programa ora instituído, sem prejuízo de demandar O autor ou autores do ato de pichação para ressarcimento dos danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa indicativa da cooperação, cujas dimensões serão estabelecidas em decreto regulamentar, pelo período máximo de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição: “Espaço público recuperado com o apoio de: xxxy000000000000 Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador. Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao estabelecimento comercial: !- comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos; l- não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador: Hl— não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereço, números de Cédula de Identidade e de Estudo de Loo Del Hom Ties canil 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das atividades. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, EM DE DE "484º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO" "68º DA EMANCIPAÇÃO" ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal