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materia nº 801/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 801 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1766

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O Camera Migas Do.
Estale SL Leu
O Ao
Ivan Hildebrando 484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
INDICAÇÃO Nº-801 12017 ENCAMINHE-SE
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
08 AGO 2017
ZA 4
inistração anterior, mesmo com
Tequerimentos indicações e a fiscalização Por parte do poder legislativo, nada foi
feito para coibir pichadores e Para melhorar a nossa cidade, que ficou com cara de
cidade abandonada, criou-se uma espécie de cultura do desleixo, em que a
Sujeira — especialmente no caso das pichações — Parecia ter ganhado status de
A cidade encontra-se suja por conta de alguns que não
sabem os limites de Seus direitos que não respeitam a propriedade alheia ou (o)
minuta de Projeto de Lei em anexo à presente indicação para ser estudada e
apresentada a esta Casa de Lei com a devida urgência.
Face ao exposto, obedecidas as normas regimentais,
indico à Mesa da Câmara, a expedição de Ofício ao Poder Executivo Municipal,
encaminhando minuta de projeto de Lei para análise.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 07 de agosto de 2017.
87]
|
Ivan Hildebrando
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
“MINUTA”
PROJETO DE LEI Nº
DE DE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
COMBATE A PICHAÇÕES NO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de
Cubatão, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação
paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da
paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e
culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética
urbana do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que trata o “caput”
deste artigo assegurar, dentre outros:
I- o bem-estar estético e ambiental da população;
Il- a proteção, preservação e recuperação do patrimônio
arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de
consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente
urbano;
ll- a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a
preservação das características peculiares dos logradouros e das
edificações públicas e particulares;
IV— o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade
para a promoção da melhoria da paisagem do Município;
V-— reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e
cultural.
Art. 2º O Programa de Combate a Pichações no Município de Cubatão, terá a
Coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e será
executado com o apoio das demais Secretarias, recebendo denúncias
de atos de pichação por meio de contato telefônico ou eletrônico,
através da Ouvidoria Municipal.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar,
desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações
Ivan Hildebrando
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Citado de Le Dell
484º Ano da Fundação do Povoado é
68º de Emancipação Político Administrativa
públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos
públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário
urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei
Os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público
ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem
privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão
competente e a observância das posturas municipais e das normas
editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação
e conservação do patrimônio histórico e artístico.
O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das sanções
penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem
material e moral porventura ocasionados.
82º Seo ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa
será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do ressarcimento das
despesas de restauração do bem pichado.
83º Emcaso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral
cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta lei, e poderá
abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material
e moral porventura ocasionados, nos termos de decreto regulamentar.
81º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana
fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a
reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço em
outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério da
Prefeitura.
82º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da
Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova
infração.
Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em divida ativa,
passível o infrator de registro no Cadastro Informativo Municipal —
CADIN e protesto extrajudicial, além de o responsável ser demandado
para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem
pichado.
Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do art. 4º
desta lei reverterão aos cofres públicos e serão destinados a Proteção
do Patrimônio Cultural e Ambiental Cubatense.
Ivan Hildebrando
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Estado d Lo Rel
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou
que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados
pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade
remunerada.
81º As Secretaria Municipal de Segurança Pública, manterá cadastro
atualizado dos infratores apenados nos termos desta lei,
contendo os números do documento de identidade e da inscrição
no Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da Fazenda,
data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial.
82º O integral cumprimento do Termo de Compromisso de
Reparação da Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no
“caput” deste artigo, desde que o infrator não seja reincidente.
O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com a
iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e
outros materiais necessários à execução dos serviços do programa ora
instituído, sem prejuízo de demandar O autor ou autores do ato de
pichação para ressarcimento dos danos de ordem material e moral
porventura ocasionados.
Parágrafo único. O cooperante poderá exibir placa indicativa da
cooperação, cujas dimensões serão estabelecidas em decreto
regulamentar, pelo período máximo de 1 (um) mês e contendo a
seguinte inscrição:
“Espaço público recuperado com o apoio de: xxxy000000000000
Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo
aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal
e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito)
anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os
estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão apresentar
relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador.
Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) ao estabelecimento comercial:
!- comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
l- não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a
identificação do comprador:
Hl— não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com
nome, endereço, números de Cédula de Identidade e de
Estudo de Loo Del
Hom Ties canil 484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda,
marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro e sujeitará o estabelecimento à suspensão parcial ou total das
atividades.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa)
dias.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO,
EM DE DE
"484º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO"
"68º DA EMANCIPAÇÃO"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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