| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | RQ. 84-2021 - resposta |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 041/2022/SEJUR- Leg Processo nº 12186/2021 Cubatão, 25 de fevereiro de 2022. Ref.: Vereador Alexandre Mendes da Silva Ofício-e nº 180/2021/DVA-jq Processo nº 769/2021 Requerimento nº84/2021 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à SEHAB -— Secretaria Municipal de Habitação, gerando a manifestação cuja cópia segue anexa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos/Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º de Emancipação Político Administrativa “Câmara Municipal de Cubatão Senhor Presidente: Nobres Vereadores: - Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem recebendo inúmeras solicitações dos munícipes em relação a Regularização Fundiária dos bairros Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas'e Vila Natal. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à moradia aqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas, conforme determina a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017. Existe a necessidade de atender as demandas dos munícipes, que necessitam dessa Regularização pois a mesma contribui para valorização dos i imóveis e da área, e traz mais tranquilidade para os moradores. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando a Regularização Fundiária do Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas e Vila Natal. REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a imprensa local, bem como à Instituição supracitada. Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento conclamando o apoio dos Nobres Pares. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de Outubro de 2021. 4 va Nica ALEXANDRE MENDES DA SILVA Vereador PSD PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº12186/2021 Memorando nº1390/2021/SEJUR - Leg C Õ P | A Cubatão, 25 de outubro de 2021. Ref.: Requerimento nº 84/2021 — Vereador Alexandre Mendes da Silva SEHAB Senhora Secretária, Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SEHAIB ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO a Mecenato Departamento de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental CUBATÃO Memorando nº 008/2022/DRFUA/accr Cubatão, 24 de fevereiro de 2022. Ref. Requerimento nº 084/2021 — Regularização Fundiária Vila Natal, Caminho 2 e Conjunto Mário Covas Sejur Sr. Secretário Acusamos o recebimento do Requerimento nº 84/2021, através do Memorando nº 113/2022/SEJUR-Leg, datado de 24/02/2022 e temos a informar que os conjuntos habitacionais Vila Natal, Caminho 2 e Mário Covas estão em tramitação, projetos de Regularização Fundiária, em fases distintas. Dentre os referidos loteamentos, elucidaremos as peculiaridades individuais a seguir: 1. Vila Natal e Caminho 02 — Construídos no final da década de 1980 para atendimento habitacional de famílias de baixa renda, sendo implantados aproximadamente 1.200 lotes, em área pública municipal registrada na matrícula 15.870 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão. Atualmente está em fase de elaboração de levantamento topográfico georreferenciado, para fins de parcelamento com base na Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017 e em trâmite perante o processo administrativo nº 12.994/2017. 2. Conjunto Habitacional Mário Cova — Construído na década de 2000 para atendimento habitacional de famílias de baixa renda, sendo implantados aproximadamente 720 apartamentos, em área pública Federal processo SPU nº 04977.00242/2017-16 registrada na matrícula 15.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão. Atualmente está em andamento a doação da área ao Município de Cubatão, para que o mesmo repasse a área à CDHU a qual procederá a Regularização Fundiária do empreendimento. Do. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Eu ESTADO DE SÃO PAULO S E H A IB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO REM MON OEA AçÃO Departamento de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental CUBATÃO Informamos ainda que os mesmos se enquadram como REURB-S, e tendo em vista o advento na nova Lei de Regularização Fundiária — Lei Federal nº 13.465/2017, estamos elaborando o Projeto de Regularização nos moldes do artigo 35 da citada Lei, para posterior emissão de CRF e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. ANACÁROLINA CORREIA ROSA DIRETORA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL