br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 669/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 669 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaRQ. 84-2021 - resposta
native_id17669

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 041/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 12186/2021
Cubatão, 25 de fevereiro de 2022.
Ref.: Vereador Alexandre Mendes da Silva
Ofício-e nº 180/2021/DVA-jq
Processo nº 769/2021
Requerimento nº84/2021
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado
à SEHAB -— Secretaria Municipal de Habitação, gerando a manifestação cuja cópia
segue anexa.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos/Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º de Emancipação Político Administrativa
“Câmara Municipal de Cubatão
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
-
Senhor Presidente e nobres Vereadores, este Vereador, vem
recebendo inúmeras solicitações dos munícipes em relação a Regularização Fundiária
dos bairros Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário Covas'e Vila Natal.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à
moradia aqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas, conforme
determina a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017.
Existe a necessidade de atender as demandas dos munícipes, que
necessitam dessa Regularização pois a mesma contribui para valorização dos i imóveis e
da área, e traz mais tranquilidade para os moradores.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo,
solicitando a Regularização Fundiária do Caminho 2, Conjunto Habitacional Mário
Covas e Vila Natal.
REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhado a
imprensa local, bem como à Instituição supracitada.
Por todas as razões expostas, apresento o presente Requerimento
conclamando o apoio dos Nobres Pares.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de Outubro de 2021.
4 va Nica
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
Vereador PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº12186/2021
Memorando nº1390/2021/SEJUR - Leg C Õ P | A
Cubatão, 25 de outubro de 2021.
Ref.: Requerimento nº 84/2021 — Vereador Alexandre Mendes da Silva
SEHAB
Senhora Secretária,
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificamos especial
atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos
resposta à E. Câmara Municipal.
ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SEHAIB
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO a Mecenato
Departamento de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental CUBATÃO
Memorando nº 008/2022/DRFUA/accr
Cubatão, 24 de fevereiro de 2022.
Ref. Requerimento nº 084/2021 — Regularização Fundiária Vila Natal, Caminho 2 e
Conjunto Mário Covas
Sejur
Sr. Secretário
Acusamos o recebimento do Requerimento nº 84/2021, através do
Memorando nº 113/2022/SEJUR-Leg, datado de 24/02/2022 e temos a informar que
os conjuntos habitacionais Vila Natal, Caminho 2 e Mário Covas estão em
tramitação, projetos de Regularização Fundiária, em fases distintas.
Dentre os referidos loteamentos, elucidaremos as peculiaridades individuais a
seguir:
1. Vila Natal e Caminho 02 — Construídos no final da década de 1980
para atendimento habitacional de famílias de baixa renda, sendo
implantados aproximadamente 1.200 lotes, em área pública municipal
registrada na matrícula 15.870 do Cartório de Registro de Imóveis de
Cubatão.
Atualmente está em fase de elaboração de levantamento topográfico
georreferenciado, para fins de parcelamento com base na Lei Federal de
Regularização Fundiária nº 13.465/2017 e em trâmite perante o processo
administrativo nº 12.994/2017.
2. Conjunto Habitacional Mário Cova — Construído na década de 2000
para atendimento habitacional de famílias de baixa renda, sendo
implantados aproximadamente 720 apartamentos, em área pública
Federal processo SPU nº 04977.00242/2017-16 registrada na matrícula
15.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão.
Atualmente está em andamento a doação da área ao Município de Cubatão,
para que o mesmo repasse a área à CDHU a qual procederá a Regularização
Fundiária do empreendimento.
Do.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Eu
ESTADO DE SÃO PAULO S E H A IB
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO REM MON OEA AçÃO
Departamento de Regularização Fundiária, Urbanística e Ambiental CUBATÃO
Informamos ainda que os mesmos se enquadram como REURB-S, e tendo
em vista o advento na nova Lei de Regularização Fundiária — Lei Federal nº
13.465/2017, estamos elaborando o Projeto de Regularização nos moldes do artigo
35 da citada Lei, para posterior emissão de CRF e registro junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
ANACÁROLINA CORREIA ROSA
DIRETORA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL

open original →