materia nº 124/2017

Estud Lo Led
Presidente
REQUERIMENTO Nº 124/2017
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando o ofício protocolizado no dia 19 de Julho de 2017
(anexo), nesta casa, pelo Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista, onde
comunica o descaso e o perigo que permeia o pólo de refino da RPBC -
Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão.
Considerando as graves denúncias apresentadas na Tribuna
Popular deste Poder na 26º Sessão Ordinária do dia 01/08/2017, pelo Senhor
Nildemar Correia Ruella, Consultor e Mestre em sistema de gestão e
segurança do trabalho, que também exerce a função de engenheiro da
Petrobrás há 30 anos (anexo), no que tange a segurança da população de toda
Região Metropolitana da Baixada Santista, em razão da diminuição do quadro
mínimo efetivo operacional de funcionários da unidade da Refinaria em
Cubatão, sem que haja nenhuma alteração ou de metodologia de trabalho que
justifique a referida redução, onde compromete a segurança das atividades
operacionais da refinaria, e por consequência resulta em elevado aumento de
risco de acidentes operacionais, tais como: explosões, incêndios, vazamento
de produtos químicos, etc.
Assim, diante dos fatos citados, REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja formada
Comissão Especial de Inquérito -CEI-, composta por todos os senhores (a)
vereadores, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias prorrogável pelo
mesmo período, possam investigar as denúncias ofertadas a esta Casa de
Leis, quanto ao controle de risco com a demissão do quadro mínimo efetivo de
funcionários da unidade da Petrobrás em Cubatão.
Etent d L CREA
Requeiro, ainda, que seja disponibilizada verba, caso haja
necessidade, para fazer frentes ás despesas decorrentes da presente
investigação.
Requeiro, por fim, que o deliberado seja dada ciência as Rádios
Comunitárias, as Sociedades de Melhoramentos de Bairros de Cubatão, ao
Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista, bem como toda a Imprensa falada
e escrita da Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti ha, 08 de Agosto de 2017.
ndação do Povoado,
68º Emancipação.
A SL
RODRIGO RAMÓS-SOARES
(Rodrigo Alemão- PSDB)
-— Presidente
SINDICATO DOS PETROLEIROS dade
tpeÃO. Le DO LITORAL PAULISTA
CNPJ 58.194.416/0001-78
FUNDADO EM 19/12/58
SEDE PRÓPRIA
indipetro LP - 225/17
Santos, 19 de julho de 2017.
A
Prefeitura Municipal de Cubatão
Exmo. Senhor
Rodrigo Soares Alemão
Presidente da Camara dos Vereadores
Excelentíssimo Sr. Rodrigo Soares Alemão, O Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista
na figura do seu representante coordenador geral Adaedson Bezerra da Costa e na
responsabilidade social que se faz presente, vem a essa honrosa Repartição Pública,
comunicar o descaso e o perigo que permeia no Polo de Refino, Refinaria Presidente
Bernardes de Cubatão, com isso em busca de apoio e providências para que não haja
prejuízo aos trabalhadores e a sociedade Cubatense.
O fato que com medidas administrativas sem fundamentos consistentes e sem ao
mínimo se pautar na normatização vigente ou tampouco sem nenhuma alteração
tecnológica a gestão da Petrobrás veio no último dia 27/06 a reduzir o quadro de
operadores de turno de várias plantas de refino na RPBC, e isto impacta diretamente na
segurança operacional, o que pode ocasionar acidentes, inclusive de grandes proporções,
ou seja, acidentes ampliados que podem ser fatais aos trabalhadores e as comunidades
circunvizinhas.
Esta preocupação tem como fundamento a complexidade das instalações destas plantas
de refino que necessitam de acompanhamento ininterrupto com profissionais
tecnicamente gabaritados e experientes e que nos últimos 2 (dois) anos através de
planos de demissões voluntárias denominado PIDV, saíram, restando hoje um quadro de
operadores mistos, ou Seja, novos e uns poucos experientes.
Outrossim, extingue várias vagas de trabalho que trás um prejuízo social em um cenário
crítico de desemprego.
Desta forma, o que agrava e causa apreensão em toda a força de trabalho, com isso
Santos: Av. Conselheiro Nébias, 248 - Vila Mathias — CEP 11015-002 - Santos - SP
Tel/Fax: (13) 3202-1100 — E-mail: secretariaQ)sindipetrosantos.com.br
São Sebastião: Rua Auta Pinder, 218 - Centro - CEP 11608-533 —- São Sebastião — SP
Tel.: (12) 3892-1484 / 5515 - E-mail: subsedelpG sindipetrosa
SINDICATO DOS PETROLEIROS [di
DO LITORAL PAULISTA erre
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FUNDADO EM 19/12/58
SEDE PRÓPRIA
aumenta os afastamentos, mas mais que isto, aumenta o risco de acidentes.
Destarte a vida é o maior bem da sociedade e é dever de todos defender.
Por fim, vimos ao vosso Exmo. Presidente da Camara de Vereadores do Município de
Cubatão, Rodrigo Soares Alemão, bem como ao legislativo Cubatense, responsáveis pela
segurança da sociedade de Cubatão para que usem todos os meios e medidas
necessárias para que um mal maior não ocorra, e para que o assunto seja pautado nas
comissões pertinentes e se assim for o caso se determine uma CEI, Comissão Especial de
Inquérito. O Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista está disponível para qualquer
esclarecimento e atividade conjunta em prol da saúde e segurança dos trabalhadores da
Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão, bem como a segurança de toda a sociedade
Cubatense.
Segue em anexo ofício Sindipetro LP — 212/17 enviado a PMC — Defesa Civil da
Prefeitura Municipal de Cubatão, PAM — Plano de Auxílio Mútuo do Pólo Industrial De
Cubatão, MPT — Ministério Público do Trabalho, ANP — Agência Nacional do Petróleo,
CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e IBAMA — Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Com o fnaior apreço,
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SINDICATO DOS PETROLEIROS FRERR
“e DO LITORAL PAULISTA
CNPJ 58.194.416/0001-78 |
FUNDADO EM 19/12/58 j q
SEDE PRÓPRIA CÓ (2) JA
Sindipetro LP - 212/17
Santos, 10 de julho de 2017.
PMC — Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cubatão
— PAM Plano de Auxílio Mútuo do Pólo Industrial De Cubatão
MPT — Ministério Público do Trabalho
ANP — Agência Nacional do Petróleo
CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
IBAMA -— Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
Prezados Senhores,
O Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista, dentro das atribuições que lhe concerne,
=> vem apresentar DENÚNCIA DE RISCO DE ACIDENTE NA REFINARIA RPBC a este É
— órgão governamental baseada na postura intransigente da PETROBRÁS REFINARIA
PRESIDENTE BERNARDES (RPBC), devidamente inscrita no CNPJ nº 33.000.167/0147-
57, filial da empresa Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás), com código e descrição da
atividade econômica principal 19.21-7-00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo,
com código e descrição das atividades econômicas secundárias 35.20-4-01 - Produção de
gás; processamento de gás natural e 20.21-5-00 - Fabricação de produtos petroquímicos
básicos, com endereço na Praça Marechal Stenio Caio de Albuquerque Lima nº 1, Raiz da
Serra, CEP 11555-900, Cubatão, SP.
A RPBC está reduzindo o quadro de empregados que controlam diretamente as variáveis
das unidades de processo de Refino e Beneficiamento dos derivados de Petróleo,
implementando uma redução de 20% sobre o efetivo operacional sem que haja Talrelo
nenhuma alteração tecnológica ou de metodologia de trabalho que justifique referida Página|1
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redução, que de fato compromete a segurança das atividades operacionais da RPBC e
por consequência resulta em elevado aumento de risco de acidentes operacionais,
explosões, incêndios, vazamentos de produtos químicos entres outros, que certamente
poderão ocasionar danos à saúde da população local, danos ambientais e aos próprios
trabalhadores que ativam-se na RPBC.
O Sindipetro LP, representante legal dos trabalhadores juntamente com a CIPA, sempre
consideraram o efetivo mínimo aceitável para a operação segura das unidades da RPBC
como aquele que obtivesse êxito nas anormalidades operacionais durante a campanha
de produção, assim como aquele que garantisse a parada emergencial de forma segura,
eficiente e aquela que fosse a menos impactante para o Meio Ambiente de Cubatão,
efetivo mínimo que está com seu quadro mínimo prejudicado diante a imposição da
PETROBRAS em sua redução.
Cabe ressaltar que com a redução de trabalhadores na área operacional ficará
prejudicado o controle de prevenção a acidentes e ainda as atividades operacionais
destinadas ao combate direto para cessação de qualquer anormalidade inerente ao
risco operacional da RPBC que possa ocorrer.
Assim, a redução desse efetivo seguro, e mínimo, de operadores da RPBC, também
significa a redução ou impossibilidade de vistoria de todo o sistema de dutos, registros, /
bombas, entre outros existentes na área operacional, além de que reduz o efetivo |
necessário para eventual reação em situação de emergência, como fechamento de linhas |
" com produtos inflamáveis, desvio de linhas de produção, entre outros. | )
Não sendo suficiente, além de acentuar o risco devido a consequente redução de
controle preventivo e consequente redução de trabalhadores que teriam condições de
combater inicialmente vazamentos, e outros riscos de acidente, pretende a PETROBRÁS
reduzir também o número de empregados que compõe a Brigada de Emergência
responsável pela atuação em situações críticas e cenários de emergência propícios a
Acidentes Químicos e Ampliados, conforme previsto na Convenção 174 da OIT.
Salienta-se que a imposição de redução do quadro mínimo de funcionários na área
operacional está sendo imposta para os funcionários sem que tenha sido realizado um
estudo específico considerando as peculiaridades da RPBC, e mais, sem qualquer 72.!
discussão com órgãos competentes, Prefeitura de Cubatão, Plano de Auxílio Mútuo do Página |:
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São RRDa dao Rua Auta Pinder, 218 — Centro - dba 11608- sa — Pão: Sebastião — SP
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pólo industrial de Cubatão, Ministério Público do Trabalho e os órgãos reguladores como
ANP, CETESB e IBAMA.
A PETROBRÁS S.A vem pretendendo impor a redução do quadro mínimo de funcionários
na RPBC visando exclusivamente questões econômicas como forma de compensar a
redução de funcionários decorrentes de recentes Planos de Incentivo a Demissão
Voluntária, sem a necessidade de contratar novos funcionários ou o pagamento de
adicional por horas extraordinárias, deixando de considerar as medidas de segurança
indispensáveis para uma refinaria de Petróleo .
A presente denúncia tem como finalidade alertar e cientificar os órgãos oficiados em
relação aos graves riscos de acidentes na RPBC decorrentes da redução do quadro
mínimo de funcionários, conforme supra apontado, REQUERENDO assim que referidos
órgãos realizem as devidas medidas protetivas com a finalidade de fiscalizar e atuar
contra a atitude arbitraria de redução de efetivo mínimo nas áreas operacionais da RPBC
sem que haja uma discussão entre todos órgãos envolvidos, e avalie os riscos
decorrentes de referida redução e o impacto que poderão desencadear com o aumento
de risco de acidentes com risco direto de danos para vida da população, dos
trabalhadores, ao meio ambiente.
Atenciosamente,
Adaedson rrajda Costa
Coordenador fseral
Sindicato dos Petroleiros
nal Vasco Fabíola Carreira Calefi
Técnica Ambiental
CRQ nº 04474609
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