| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | criação da Lei Municipal que cria a carteira de identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13;977 de 2020 |
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Eu LE 489º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 194/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à criação da Lei Municipal que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020. Sala Dona Helena Meletti 3 08 de março de 2022. / Ofício nº 194/2022 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. eira Presidente