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← Cubatão (SP)

materia nº 194/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 194 / 2022
Date 2022-03-09
Ementacriação da Lei Municipal que cria a carteira de identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13;977 de 2020
native_id17736

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Eu LE
489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 194/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
criação da Lei Municipal que cria a Carteira de Identificação do Autista
(CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020.
Sala Dona Helena Meletti 3 08 de março de 2022.
/
Ofício nº 194/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
eira
Presidente

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