| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Resposta dada à Ind. 1528/2021 |
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Beómaro Manicjpal de Bulatão Eltado de Fio Paulo 4882 Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa INDICAÇÃO Nº 1528/2021 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à exigência de comprovante de vacinação para acesso aos próprios públicos municipais, conforme calendário de imunização, e reforço nas medidas de prevenção nestes locais, como aferição de temperatura, exigência do uso correto de máscaras e disponibilização de álcool em gel em locais visíveis e de fácil acesso ao público. Sala Dona Hel eletti Cunha, 26 de outubro de 2021. Alessandro Doiizete de Oliveira - Alessandro Oliveira Vereador - PL Cubatão, 26 de outubro de 2021. UBATÃO | [PREFEITURA À MUNICIPAL DE CU PROCESSO N.o Do201) 262. para Mrs fo Seal Ofício nº 1528/2021 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP . Ermengoirem O - DIV. . DE CONUNICAS ÕES| Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. EA NA Presidente CORRESPONDÊNCIA Nº2072/21-GPISEGOV SEGES Senhora Secretária, Ciente e de ordem do Senhor Prefeito, encaminho o presente para conhecimento e manifestação de Vossa Senhoria quanto ao solicitado pelo nobre edil. Cubatão, 10/11 2031 Renata Almeida dos Santos Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Memo nº 0203/2021/SEGES Cubatão, 17 de setembro de 2.021. Ão Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão Ademário da Silva Oliveira Com meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, com a finalidade de propor minuta de Decreto Municipal para que seja obrigatória a vacinação dos servidores públicos municipais contra a COVID-19 Os estados e municípios foram autorizados pela Lei Federal no. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 a adotarem todas as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus. Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: 1 - isolamento; 1H - quarentena; Hi - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou (grito nosso) Cabe ressaltar que vários municípios, tais como Santos, São Vicente e São Paulo adotaram medidas quanto a obrigatoriedade da vacinação dos seus servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Célia Rodrigués Ribeiro Secretária Municipal de Gestão PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXXX DE 2021 Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações. CONSIDERANDO ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Estado pode obrigar a população a se vacinar: CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5º e 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual; CONSIDERANDO, por fim, que os servidores e empregados devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública, Art. 1º Os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, deverão submeter-se à vacinação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar do servidor, passível das sanções dispostas na Lei 325 de 09 de março de 1959. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão à Secretaria Municipal de Saúde e Controladoria Geral do Município levantar os servidores que, sem justa causa, não se vacinaram, adotando as providências legais e regulamentares pertinentes. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão poderá expedir normas complementares para execução das disposições deste decreto. Art. 3º Os preceitos preconizados neste decreto deverão ser observados pelos titulares dos demais entes da Administração Indireta, cabendo ainda aos titulares dos órgãos e entes da Administração Municipal garantir que tais princípios sejam também observados pelos prestadores de serviços e parceiros. Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. dx. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO CORRESPONDÊNCIA Nº 2072/21- Fis: Nº ProcessoNº de GP/SEGOV PGE Senhor Procurador-Geral, Ciente e de ordem do Senhor Prefeito E encaminho o presente para conhecimento de Vossa Senhoria e manifestação quanto ao solicitado pelo Nobre Edil e Minuta ofertada pela SEGES. e Chefe de Gabinete HE õn te peca as Em 03/03/2002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 020/2022/SEJUR/lrs Cubatão, 07 de março de 2022. DCA - PROTOCOLO Sra. Chefe, Solicitamos autuar este expediente nos seguintes termos: INTERESSADO: SEJUR ASSUNTO: P.L -— Exigência de comprovante de vacinação para acesso aos próprios públicos municipais conforme calendário de imunização - Indicação Parlamentar nº 1528/2021 Após, solicitamos o envio dos autos a esta SEJUR. COMPROVANTE DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO DAT) 07/03/2022 HORA: 13:13 REQUERENTE: SEJUR CPF/CNPJ: 00000137780 ENDEREÇO: NC,, BAIRRO: NC, CIDADE: NC - AC TELEFONE: VALOR: 0.00 ASSUNTO. PROJETO DE LEI SUBASSUNTO. PROJETO DE LEI COMENTÁRIO: PL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA ACESSO AOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME CALENDÁRIO DE IMUNIZAÇÃO - INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 1528/2021 DATA: 07/03/2022 HORA: 13:13 REQUERENTE: SEJUR CPF/CNPJ: 00000137780 ENDEREÇO: NC,, BAIRRO: NC, CIDADE: NC - AC TELEFONE: VALOR: 0.00 ASSUNTO, PROJETO DE LEI SUBASSUNTO, PROJETO DE LEI COMENTÁRIO: PL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA ACESSO AOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME CALENDÁRIO DE IMUNIZAÇÃO - INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 1528/2021 MC24868 - 07/03/2022 13:13:15] Página: 1/1 O-MP.S - 20/07/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO