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materia nº 691/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 691 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaResposta dada à Ind. 1528/2021
native_id17820

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Beómaro Manicjpal de Bulatão
Eltado de Fio Paulo
4882 Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
INDICAÇÃO Nº 1528/2021
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
exigência de comprovante de vacinação para acesso aos próprios públicos
municipais, conforme calendário de imunização, e reforço nas medidas
de prevenção nestes locais, como aferição de temperatura, exigência do
uso correto de máscaras e disponibilização de álcool em gel em locais
visíveis e de fácil acesso ao público.
Sala Dona Hel eletti Cunha, 26 de outubro de 2021.
Alessandro Doiizete de Oliveira - Alessandro Oliveira
Vereador - PL
Cubatão, 26 de outubro de 2021.
UBATÃO |
[PREFEITURA À MUNICIPAL DE CU
PROCESSO N.o Do201) 262.
para Mrs fo Seal
Ofício nº 1528/2021 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP . Ermengoirem
O - DIV. . DE CONUNICAS ÕES|
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
EA NA
Presidente
CORRESPONDÊNCIA Nº2072/21-GPISEGOV
SEGES
Senhora Secretária,
Ciente e de ordem do Senhor Prefeito,
encaminho o presente para conhecimento e
manifestação de Vossa Senhoria quanto ao
solicitado pelo nobre edil.
Cubatão, 10/11
2031
Renata Almeida dos Santos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Memo nº 0203/2021/SEGES
Cubatão, 17 de setembro de 2.021.
Ão
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão
Ademário da Silva Oliveira
Com meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, com a finalidade de propor
minuta de Decreto Municipal para que seja obrigatória a vacinação dos servidores públicos
municipais contra a COVID-19
Os estados e municípios foram autorizados pela Lei Federal no. 13.979 de 06 de
fevereiro de 2020 a adotarem todas as medidas necessárias para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavirus.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus,
poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
1 - isolamento;
1H - quarentena;
Hi - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
(grito nosso)
Cabe ressaltar que vários municípios, tais como Santos, São Vicente e São Paulo
adotaram medidas quanto a obrigatoriedade da vacinação dos seus servidores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Célia Rodrigués Ribeiro
Secretária Municipal de Gestão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXXX DE 2021
Dispõe sobre o dever de
vacinação contra COVID - 19dos
servidores e empregados públicos
da Administração Direta, Autarquias
e Fundações.
CONSIDERANDO ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Estado
pode obrigar a população a se vacinar:
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5º e 6º e 196
da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de
convicção filosófica individual;
CONSIDERANDO, por fim, que os servidores e empregados devem proceder, pública e
particularmente, de forma a dignificar a função pública,
Art. 1º Os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e
Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos
definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, deverão submeter-se à vacinação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a
COVID-19 caracteriza falta disciplinar do servidor, passível das sanções dispostas na Lei
325 de 09 de março de 1959.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão à Secretaria Municipal de Saúde e
Controladoria Geral do Município levantar os servidores que, sem justa causa, não se
vacinaram, adotando as providências legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão poderá expedir normas
complementares para execução das disposições deste decreto.
Art. 3º Os preceitos preconizados neste decreto deverão ser observados pelos
titulares dos demais entes da Administração Indireta, cabendo ainda aos titulares dos
órgãos e entes da Administração Municipal garantir que tais princípios sejam também
observados pelos prestadores de serviços e parceiros.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
dx. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
CORRESPONDÊNCIA Nº 2072/21-
Fis: Nº
ProcessoNº de
GP/SEGOV
PGE
Senhor Procurador-Geral,
Ciente e de ordem do Senhor Prefeito
E
encaminho o presente para conhecimento de
Vossa Senhoria e manifestação quanto ao
solicitado pelo Nobre Edil e Minuta ofertada
pela SEGES.
e
Chefe de Gabinete
HE
õn te peca as
Em 03/03/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
020/2022/SEJUR/lrs
Cubatão, 07 de março de 2022.
DCA - PROTOCOLO
Sra. Chefe,
Solicitamos autuar este expediente nos seguintes
termos:
INTERESSADO: SEJUR
ASSUNTO: P.L -— Exigência de comprovante de vacinação para acesso
aos próprios públicos municipais conforme calendário de
imunização - Indicação Parlamentar nº 1528/2021
Após, solicitamos o envio dos autos a esta SEJUR.
COMPROVANTE DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO
DAT) 07/03/2022 HORA: 13:13
REQUERENTE: SEJUR
CPF/CNPJ: 00000137780
ENDEREÇO: NC,, BAIRRO: NC, CIDADE: NC - AC
TELEFONE: VALOR: 0.00
ASSUNTO. PROJETO DE LEI SUBASSUNTO. PROJETO DE LEI
COMENTÁRIO: PL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA ACESSO AOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME CALENDÁRIO DE
IMUNIZAÇÃO - INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 1528/2021
DATA: 07/03/2022 HORA: 13:13
REQUERENTE: SEJUR
CPF/CNPJ: 00000137780
ENDEREÇO: NC,, BAIRRO: NC, CIDADE: NC - AC
TELEFONE: VALOR: 0.00
ASSUNTO, PROJETO DE LEI SUBASSUNTO, PROJETO DE LEI
COMENTÁRIO: PL - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA ACESSO AOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME CALENDÁRIO DE
IMUNIZAÇÃO - INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 1528/2021
MC24868 - 07/03/2022 13:13:15] Página: 1/1
O-MP.S - 20/07/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

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