| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | resposta ao requerimento 105/2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 058/2022/SEJUR- Leg Processo nº 149/2022 Cubatão, 15 de março de 2022. Ref.: Vereador Sérgio Augusto Santana Ofício-e nº 002/2022/DVA-ntij Processo nº 935/2021 Requerimento nº 105/2021 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado à SEGOV — Secretaria Municipal de Governo, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. E ADEL ALI MAHMOUD ' Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃ ESTADO DE SÃO PAULO , Memorando nº 112/2022/SEJUR - Leg Cubatão, 24 de fevereiro de 2022. REITERAÇÃO Ref.: Requerimento 17/2021 — Vereador Marcos Roberto Silva (Memo 0263/2021, recebido em 21/05/2021) - Processo 4718/2021 Já reiterado pelo Memo 0373/2021, recebido em 11/06/2021 e pelo Memo 1656/2021, recebido em 09/12/2021. Requerimento 33/2021 — Vereador Rafael de Souza Villar (Memo 0589/2021, recebido em 30/06/2021) - Processo 6048/2021 Já reiterado pelo Memo 1656/2021, recebido em 09/12/2021. Requerimento 40/2021 — Vereador Rafael de Souza Villar (Memo 0702/2021, recebido em 21/07/2021) - Processo 7089/2021, Já reiterado pelo Memo 1000/2021, recebido em 11/08/2021 e pelo Memo 1656/2021, recebido em 09/12/2021. Requerimento 44/2021 — Vereador Alessandro Barbosa de Oliveira (Memo 0698/2021, recebido em 21/07/2021) - Processo 7187/2021 Já reiterado pelo Memo 1000/2021, recebido em 11/08/2021 e pelo Memo 1656/2021, recebido em 09/12/2021. Requerimento 105/2021 — Vereador Sérgio Augusto Santana (Memo 001/2022, recebido em 06/01/2022) - Processo 0149/2022 - SEGOV Senhor Secretário, Visando dar atendimento ao pedido dos Nobres Edis em referência, servimo-nos do presente para REITERAR os memorandos acima referenciados os quais encaminharam os requerimentos discriminados (reenviamos anexo), visto que até a presente data não obtivemos retorno dos mesmos. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento e considerando a proximidade do término do exercício, pedimos especial atenção para o retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. CC ADEL ALI MAHMOUD > Secretário Municipal de Assuntos CORRESPONDÊNCIA — nº JOf; zozz Dm Recebida sm LS 4 OS ) zr o seriam: sá Setor. e - 03 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado é “teiEmancipação Político Administrativa . | ps APROVADO : REQUERIMENTO Nº 105/2021 “Nobres Vereadores: Considerando as dificuldades que Pequenas empresas e comércios locais vem enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de atividade permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth; Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor = defasado por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a à falta de informação e perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos na cidade; + "Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com q local instalado; Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento econômico só trará mais Prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas sobre qual rumo nossa cidade irá tomar; Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte; Sala Dona Helena Meletti Cunha: Cubatão, 14 de dezembro de 2021: = > í SérgifÁugisto de Santana “ Véreador f venore rss eos PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO | ESTADO DE E SÃO PAULO Cubatão, 06 de janeiro de 2022. to 202% — Vereador Sérgio Augusto Santana SEGOV .. Senhor Secretário; Visando dar “atendimento ao pedido do - cbro Edil em referência, servimo-nós do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para conhecimento e manifestação. o : Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificarmos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim dê oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. CORRESPONDÊNCIA Nº 476/22-GPISEGOV | SEFIN Senhor Secretário, Ciente, de ordem do Senhor Prefeito, encaminho para conhecimento de Vossa Senhoria e providências necessárias. Ressalto que documento de igual teor foi protocolado nessa Secretaria em 11/01/2022, correspondência GP nº 30/22 Se Renata Atrréida dos Santos À ) Cubatão, ' 08/03/2022 — Qanames | TVI E se Chefe de Gabinete CORRESPONDÊNCIA 428) O sim f g Don io Alicia gu [ que E do, Asto 3 Ã2o2 2. | Sua (O ANN 1 Í ————Honicavs triz Olikeira Racha If probe OA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Memorando nº 001/2022/SEJUR - Leg Processo nº 0149/2022 Cubatão, 06 de janeiro de 2022. Ref.: Requerimento nº 105/2021 — Vereador Sérgio Augusto Santana SEGOV Senhor Secretário, Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. ADEL ALI MAHMOUD - “Secretário Municipal de Assuntos corresponDENCIANS. QIZ recestem 02 10! 422 A Es Funcionário Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo = 488º Ano da Fundação do Povoado é 72ºtie Emancipação Político Administrativa E “! REQUERIMENTO Nº 105/2021 Nobres Vereadores: Considerando as dificuldades que Pequenas empresas e comércios locais vem enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de atividade permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth; Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor am defasado por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a falta de informação e Perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos na cidade; * Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com o local instalado; Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento econômico só trará mais prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas sobre qual rumo nossa cidade irá tomar; Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte; RÉQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Ademário Oliveira, solicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já Sala Dona Helena Meletti Cunha- Cubatão, 14 de dezembro de 2021400 = e Sérgia/Augusto de Santana = Véreador CORRESPONDÊNCIA Nº 30/2022-GPISEGOV R SEPLAN - Senhor Secretario, Ciente, de ordem do Senhor Prefeito encaminho o presente para conhecimento e . providências -que julgar cabíveis. Cubatão, 06/01/20 Renata Almeida-dos Santos Chefe de Gabinete lanejamento, encaminho para conhecimento de - t— Chefe de Gabinete So Al rfodnco, Departamento de Receita Less A QIUQINA PER as ch Senhor Diretor: À É DVUN Para manifestação quanto ao solicitado no: 2 fe GU Ep a qe 2 —|requerimento numero 105/2021, no que couber, cap de Bibi de cortotoo es atribuições dessa unidade. O LI PMUAG prtiod NO. HE SUB Cubatão. 12 de janeiro de 202 LN AL /, ATO [is As - PB cenud engondb De cit. ad A ur enilh Ez : e Eis agora adutidedes fe títe: 1S917) E 4) 4 GOLA nO mstrte dB 3 ar Substituta Rua Goiás, 160 Rua Bernardino de Pinho Gomes 711/721 Rua Belarmino do Amaral, 812 Rua Belarmino do Amaral, 812 Av. Nossa Senhora de Fátima, 670 Av. Tiradentes, 417 716 231 Av. Nossa Senhora de Fátima, 890 Rua Paraíba, Conjunto Rubens Lara Rua João Veiga, 481 Av. Dr. Fernando Costa 1013 275 Rua Nicolau Cuqui, 414 Antonio Lemos, 330 Rua Almirante Tamandar Av. Nossa Senhora de Fátima, 290 Rua Paraíba, 540 Rua Antonio Lemos, 430 Rua José Maria Ruivo, 125 371 Av. Caminho Oliveira, 494, Fundos Rua D. Pedro |, 565 Rua Pio XII, 16 Rua Francisco Cunha, Estacionamento de Veículos pesados Funilaria e pintura Manutenção e Reparação Mec. De Veículos Reparação de Veículos Automotores Manutenção e Reparação Mec. De Veículos Oficina de funilaria Equip. Comércio varejista de peças p/ veículos autom Estacionamento de Caminhões Máq. Banca de Jornal Guarita de Fibra de Vidro Lanchonete Transporte Rodoviário de Carga Oficina de Funilaria e Pintura Transporte Rodoviário de Carga Oficina mecânica Repar.Mec. De Veículos Automotores Serviço de reparos e manutenção de veiculos Comércio varejista de peças p/ veículos autom. Transporte Rodoviário coletivo de passageiros Transporte Rodoviário de Carga Recuperação de Sucatas de Alumínio Serviço de mecânica e comércio de peças Auto Escola LC 2513/98 Não Permi Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido ai De Uso « BAIRRO Vila Paulista Jd. São Francisco Jd. São Francisco Jd. São Francisco Vila Paulista Ator % Rua Epitácio Pessoa, 107 Rua Quinze de Novembro, 1.119 Rua Marechal Deodoro,110 Rua Rio de Janeiro,527 Serviço de instalação, manutenção Manutenção e Reparação Mec. De Veículos Reforma de Pneumaticos usados Reparação de Veículos Automotores Não Permitido | | vila Elizabeth Não Permitido Do Vila Elizabeth Não Permitido Vila Nova Pa) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO + SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS Secretaria Municipal de Planejamento Comissão de Elaboração, Revisão e alterações do Plano Diretor Sr. Secretário Sr. Presidente Após várias ações fiscais, no tocante a verificação dos Alvarás de Funcionamento das empresas citadas folhas anexas, cujo a pendência obsta a expedição do Alvará de Funcionamento e a incompatibilidade da atividade econômica com a Lei de Uso e Ocupação do Solo ( Lei 251/98 ). Foi aprovado o requerimento em anexo da Egrégia Câmara Municipal solicitando a suspensão de qualquer ação fiscal que tenha por objetivo a interdição de empresas pelo motivo de incompatibilidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo em relação as suas atividades econômicas, pois já foram consolidadas no decorrer do tempo, e portanto, os vereadores solicitam que seja aguardado a votação do novo Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação. Dessa forma, solicito a análise e manifestação da Comissão de Elaboração, revisão e alterações do Plano Diretor. Cubatão, 24 de Janeiro de 2022 Atenciosamente, lberfo Maia da Silva SEJUR Senhor Secretário, Ciente, face as providências da Secretaria, Municipal de Finanças, restituo o presente para conhecimento e demais providências que julgar cabíveis. Cubatão, 14/03/2072 CNA Chefe de Gabinete do £ Meguto 4 Es dedegd DAS DE Peer Dará mero ArBessm, sisoêno Ge ÉS sRArarivas conteara | Es v aq “£ = REV/5IS De Favo Meeror E é