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materia nº 748/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 748 / 2022
Date 2022-03-15
Ementaresposta ao requerimento 105/2021
native_id17877

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 058/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 149/2022
Cubatão, 15 de março de 2022.
Ref.: Vereador Sérgio Augusto Santana
Ofício-e nº 002/2022/DVA-ntij
Processo nº 935/2021
Requerimento nº 105/2021
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supracitado foi encaminhado
à SEGOV — Secretaria Municipal de Governo, gerando a manifestação cuja cópia
segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
E ADEL ALI MAHMOUD
' Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃ
ESTADO DE SÃO PAULO ,
Memorando nº 112/2022/SEJUR - Leg
Cubatão, 24 de fevereiro de 2022.
REITERAÇÃO
Ref.: Requerimento 17/2021 — Vereador Marcos Roberto Silva
(Memo 0263/2021, recebido em 21/05/2021) - Processo 4718/2021
Já reiterado pelo Memo 0373/2021, recebido em 11/06/2021 e pelo Memo
1656/2021, recebido em 09/12/2021.
Requerimento 33/2021 — Vereador Rafael de Souza Villar
(Memo 0589/2021, recebido em 30/06/2021) - Processo 6048/2021
Já reiterado pelo Memo 1656/2021, recebido em 09/12/2021.
Requerimento 40/2021 — Vereador Rafael de Souza Villar
(Memo 0702/2021, recebido em 21/07/2021) - Processo 7089/2021,
Já reiterado pelo Memo 1000/2021, recebido em 11/08/2021 e pelo Memo
1656/2021, recebido em 09/12/2021.
Requerimento 44/2021 — Vereador Alessandro Barbosa de Oliveira
(Memo 0698/2021, recebido em 21/07/2021) - Processo 7187/2021
Já reiterado pelo Memo 1000/2021, recebido em 11/08/2021 e pelo Memo
1656/2021, recebido em 09/12/2021.
Requerimento 105/2021 — Vereador Sérgio Augusto Santana
(Memo 001/2022, recebido em 06/01/2022) - Processo 0149/2022 -
SEGOV
Senhor Secretário,
Visando dar atendimento ao pedido dos Nobres Edis em
referência, servimo-nos do presente para REITERAR os memorandos acima
referenciados os quais encaminharam os requerimentos discriminados (reenviamos
anexo), visto que até a presente data não obtivemos retorno dos mesmos.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 05 (cinco) dias a
contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento e considerando a
proximidade do término do exercício, pedimos especial atenção para o retorno com
subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
CC ADEL ALI MAHMOUD
> Secretário Municipal de Assuntos
CORRESPONDÊNCIA —
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Setor.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado é
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APROVADO :
REQUERIMENTO Nº 105/2021
“Nobres Vereadores:
Considerando as dificuldades que Pequenas empresas e comércios
locais vem enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de
atividade permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth;
Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor
= defasado por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a
à falta de informação e perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos
na cidade;
+ "Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por
obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde
existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com q local
instalado;
Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento
econômico só trará mais Prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas
sobre qual rumo nossa cidade irá tomar;
Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo
Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as
atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas
relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte;
Sala Dona Helena Meletti Cunha:
Cubatão, 14 de dezembro de 2021: =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO |
ESTADO DE E SÃO PAULO
Cubatão, 06 de janeiro de 2022.
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202% — Vereador Sérgio Augusto Santana
SEGOV ..
Senhor Secretário;
Visando dar “atendimento ao pedido do - cbro Edil em
referência, servimo-nós do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
o : Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificarmos especial
atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim dê oferecermos
resposta à E. Câmara Municipal.

CORRESPONDÊNCIA Nº 476/22-GPISEGOV |
SEFIN
Senhor Secretário,
Ciente, de ordem do Senhor Prefeito,
encaminho para conhecimento de Vossa
Senhoria e providências necessárias.
Ressalto que documento de igual teor foi
protocolado nessa Secretaria em 11/01/2022,
correspondência GP nº 30/22
Se
Renata Atrréida dos Santos
À
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Cubatão, ' 08/03/2022 — Qanames |
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Chefe de Gabinete
CORRESPONDÊNCIA 428)
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OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando nº 001/2022/SEJUR - Leg
Processo nº 0149/2022
Cubatão, 06 de janeiro de 2022.
Ref.: Requerimento nº 105/2021 — Vereador Sérgio Augusto Santana
SEGOV
Senhor Secretário,
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para
conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificamos especial
atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos
resposta à E. Câmara Municipal.
ADEL ALI MAHMOUD
- “Secretário Municipal de Assuntos
corresponDENCIANS. QIZ
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Funcionário
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
= 488º Ano da Fundação do Povoado é
72ºtie Emancipação Político Administrativa
E
“! REQUERIMENTO Nº 105/2021
Nobres Vereadores:
Considerando as dificuldades que Pequenas empresas e comércios
locais vem enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de
atividade permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth;
Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor
am defasado por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a
falta de informação e Perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos
na cidade;
* Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por
obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde
existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com o local
instalado;
Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento
econômico só trará mais prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas
sobre qual rumo nossa cidade irá tomar;
Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo
Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as
atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas
relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte;
RÉQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, expedir Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Ademário Oliveira,
solicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já
Sala Dona Helena Meletti Cunha-
Cubatão, 14 de dezembro de 2021400 =
e Sérgia/Augusto de Santana
= Véreador
CORRESPONDÊNCIA Nº 30/2022-GPISEGOV R
SEPLAN
- Senhor Secretario,
Ciente, de ordem do Senhor Prefeito
encaminho o presente para conhecimento e
. providências -que julgar cabíveis.
Cubatão, 06/01/20
Renata Almeida-dos Santos
Chefe de Gabinete lanejamento, encaminho para conhecimento de -
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Chefe de Gabinete
So Al rfodnco, Departamento de Receita
Less A QIUQINA PER as ch Senhor Diretor:
À É DVUN Para manifestação quanto ao solicitado no:
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cap de Bibi de cortotoo es atribuições dessa unidade.
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Rua Goiás, 160
Rua Bernardino de Pinho Gomes 711/721
Rua Belarmino do Amaral, 812
Rua Belarmino do Amaral, 812
Av. Nossa Senhora de Fátima, 670
Av. Tiradentes, 417
716
231
Av. Nossa Senhora de Fátima, 890
Rua Paraíba,
Conjunto Rubens Lara
Rua João Veiga, 481
Av. Dr. Fernando Costa 1013
275
Rua Nicolau Cuqui, 414
Antonio Lemos, 330
Rua Almirante Tamandar
Av. Nossa Senhora de Fátima, 290
Rua Paraíba, 540
Rua Antonio Lemos, 430
Rua José Maria Ruivo, 125
371
Av. Caminho Oliveira, 494, Fundos
Rua D. Pedro |, 565
Rua Pio XII, 16
Rua Francisco Cunha,
Estacionamento de Veículos pesados
Funilaria e pintura
Manutenção e Reparação Mec. De Veículos
Reparação de Veículos Automotores
Manutenção e Reparação Mec. De Veículos
Oficina de funilaria
Equip.
Comércio varejista de peças p/ veículos autom
Estacionamento de Caminhões Máq.
Banca de Jornal
Guarita de Fibra de Vidro
Lanchonete
Transporte Rodoviário de Carga
Oficina de Funilaria e Pintura
Transporte Rodoviário de Carga
Oficina mecânica
Repar.Mec. De Veículos Automotores
Serviço de reparos e manutenção de veiculos
Comércio varejista de peças p/ veículos autom.
Transporte Rodoviário coletivo de passageiros
Transporte Rodoviário de Carga
Recuperação de Sucatas de Alumínio
Serviço de mecânica e comércio de peças
Auto Escola
LC 2513/98
Não Permi
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
ai De Uso «
BAIRRO
Vila Paulista
Jd. São Francisco
Jd. São Francisco
Jd. São Francisco
Vila Paulista
Ator %
Rua Epitácio Pessoa, 107
Rua Quinze de Novembro, 1.119
Rua Marechal Deodoro,110
Rua Rio de Janeiro,527
Serviço de instalação, manutenção
Manutenção e Reparação Mec. De Veículos
Reforma de Pneumaticos usados
Reparação de Veículos Automotores
Não Permitido | | vila Elizabeth
Não Permitido Do Vila Elizabeth
Não Permitido Vila Nova
Pa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
+
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
Secretaria Municipal de Planejamento
Comissão de Elaboração, Revisão e alterações do Plano Diretor
Sr. Secretário
Sr. Presidente
Após várias ações fiscais, no tocante a verificação dos Alvarás de
Funcionamento das empresas citadas folhas anexas, cujo a pendência obsta a
expedição do Alvará de Funcionamento e a incompatibilidade da atividade econômica
com a Lei de Uso e Ocupação do Solo ( Lei 251/98 ).
Foi aprovado o requerimento em anexo da Egrégia Câmara Municipal solicitando
a suspensão de qualquer ação fiscal que tenha por objetivo a interdição de empresas
pelo motivo de incompatibilidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo em relação as
suas atividades econômicas, pois já foram consolidadas no decorrer do tempo, e
portanto, os vereadores solicitam que seja aguardado a votação do novo Plano Diretor
e Lei de Uso e Ocupação.
Dessa forma, solicito a análise e manifestação da Comissão de Elaboração,
revisão e alterações do Plano Diretor.
Cubatão, 24 de Janeiro de 2022
Atenciosamente,
lberfo Maia da Silva
SEJUR
Senhor Secretário,
Ciente, face as providências da Secretaria,
Municipal de Finanças, restituo o presente para
conhecimento e demais providências que julgar
cabíveis.
Cubatão, 14/03/2072 CNA
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