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materia nº 749/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 749 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaResposta nº 1 - RQ. 90-2021
native_id17932

Autoria

Documents (1)

texto original #

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SA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0350/2021/SEJUR- Leg
Processo nº 12603/2021
Cubatão, 24 de novembro de 2021.
Ref.: Vereador Sérgio Augusto de Santana
Ofício-e nº 190/2021/DVA-ntij
Processo nº 790/2021
Requerimento nº 90/2021 —
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que O pedido constante do Requerimento supra citado foi
encaminhado à SESEG — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
<< T ADEL ALI MAHMOUD
Co >. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Sa
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP. TT NGRALOE RT .
| RECEBIDO
|as toi H s.2$ DEM 0E 202 |
|
POR: |
P PESTOCOLO
crer e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA %
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
seguranca.cubatao(M gmail.com
“488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação”
Memorando nº 246/2021/SMSPC/ems
Cubatão, 19 de novembro de 2.021
SEJUR
Ref : Memorando nº1397/2021/SEJUR-leg, de 16/11/2021
Requerimento nº 90/2021 — Vereador Allan Matias
Processo nº 12.603/2021
Sr. Secretário,
Em atenção ao Requerimento acima mencionado servimos do
presente para informar que a solicitação do Nobre Vereador é de extrema relevância
do ponto de vista desta Secretaria, sendo o mesmo objeto de estudo quando se fez
o encerramento do 1º Convênio da Atividade Delegada ( Convênio 119/15 -
período de 16/12/15 — 15/12/20) e implantação do 2º Convenio em Dezembro de
2020 ( Convênio nº 243/20). Contudo por conta da Lei Federal nº 173/20 que
proíbe aumento de gasto com pessoal não foi possível aplicação do pretenso
reajuste no Convênio nº 243/20.
Salientamos esta Secretaria continuará em tratativas com o
Comandante da 4º Cia da Policia Militar de Cubatão, visando o andamento do
pretenso reajuste, assim como outras demandas da Policia Militar, assim que não
mais houver impedimento legal.
Encaminhamos anexos para maiores esclarecimentos:
- Ofício nº 21BPMI — 021/44/20 onde consta a manifestação do
Comandante da 4º Cia da Policia Militar solicitando o pretenso reajuste com base no
valor hora praticado na Baixada, e outras alterações,
2º Planilha de cálculo dos valor/hora de acordo reajuste com base
no valor hora praticado em algumas cidades da Baixada Santista;
3º Cópia do Convênio 243/20.
Rede de Sá Filho
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
PMESP-EXP-2020/09501
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO esissPIATP = 2113/20
Convênio que entre si celebram o Estado
de São Paulo e o Município de CUBATÃO,
visando à implantação do Programa de
Atividade Delegada, com o emprego de
policiais militares.
O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste
ato representada pelo Secretário Executivo, o Cel PM ALVARO BATISTA CAMILO,
nos termos do & 2º do artigo 1º do Decreto 59.215, de 21 de maio de 2013, tendo
como executora a Polícia Militar, representada neste ato pelo seu Comandante-Geral,
Cel PM FERNANDO ALENCAR MEDEIROS e o Município de CUBATÃO, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA, nos
termos da Lei Orgânica do Município, doravante denominados, respectivamente,
ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116 da Lei federal
8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes,
por este e na melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Convênio,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para
implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de
militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em
escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante
delegação compartilhada das atribuições previstas nos incisos 1, II, e Ill, do artigo 1º
da Lei municipal nº 4.101, de 18 de novembro de 2020, além das demais normas
legais e regulamentares que se referem.
g 1º - a participação do militar estadual dar-se-á nos termos definidos pela
PMESP, sendo direcionada exclusivamente à atividade objeto deste convênio e ao
as) No)
PMESP-EXP-2020/09501
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no 8 1º da Cláusula
Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as
medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e
operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem
como proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as
atribuições e competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos;
Il - caberá ao ESTADO:
a) fornecer aos militares do Estado empenhados os Equipamentos de Proteção
Individual (EPI), armamentos e outros meios necessários para O desenvolvimento das
atividades conforme o objeto do convênio;
b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste convênio
relacionadas à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção
veicular, o fornecimento de combustível e quaisquer outros dispêndios à
operacionalização do referido objeto, com exceção do pagamento de Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei municipal nº 4.101, de 18 de
novembro de 2020;
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da
PMESP necessários ao funcionamento deste Convênio;
d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para
comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de
ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem
a necessidade de apoio ao militar do Estado;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das
atividades do objeto do convênio em todas suas etapas,
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e
atualização aos policiais militares que serão empregados nas atividades que
compõem o objeto do convênio, bem como promover a orientação aos servidores e
funcionários da Prefeitura;
g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a
execução do convênio;
PMESP-EXP-2020/09501
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente
da fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente
o pedido e a efetivação da presença do militar do Estado no local indicado;
g) remunerar os militares do Estado empregados nas atividades contempladas
pelo objeto do presente convênio, inclusive os que forem diretamente responsáveis
pela gestão, coordenação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, conforme
disciplinado pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização;
h) efetuar a remuneração mencionada no item g, mediante o pagamento da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, por intermédio do depósito
integral do valor correspondente ao total das horas mensais efetivamente trabalhadas
pelo militar do Estado na conta corrente indicada por ele, à luz da legislação vigente;
i) efetuar, no caso de promover unilateralmente a denúncia do convênio, o
pagamento aos militares do Estado pelas horas trabalhadas até a data anterior a
publicação da consolidação da denúncia, obedecendo ao ciclo do processamento do
pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
|- O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos descritos na Lei Municipal nº 4.101, de 18 de novembro de 2020, será, para
este convênio, nos seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente de
R$ 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado de
R$ 20,72 (vinte reais e setenta e dois centavos) por hora trabalhada;
Il - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a PMESP, por intermédio da Companhia PM territorial responsável pela(s)
área(s) contemplada(s) com a implantação das atividades previstas no objeto do
convênio no MUNICÍPIO, encaminhará à Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo exercício
da atividade delegada, com o respectivo número de horas despendidas e dados da
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
atividade delegada, bem como o montante total arcado pelo Município, de acordo com
os valores previstos na Cláusula Terceira;
e) propor as adequações que se fizerem necessárias;
f) definir a quantidade de horas de emprego dos militares do Estado, em horário
de folga, responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do objeto do convênio
para fins de pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, de
forma a não ser igual ao máximo mensal definido no Plano de Trabalho e menor que
sua décima parte.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os partícipes prestarão contas, na forma da lei, aos seus órgãos internos
de controle e ao Tribunal de Contas do ESTADO ou ao Tribunal de Contas próprio, se
possuir.
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
|- Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais
danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição,
cientificando-o da decisão.
Il - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data
de sua assinatura.
8 1º - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de
suas cláusulas.
consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do
$ 2º - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou 4
PMESP-EXP-2020/09501
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de
vigência do convênio será de R$ 9.747.360,00 (nove milhões, setecentos e quarenta
e sete mil e trezentos e sessenta reais).
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias, digitadas apenas no
anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo
nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos legais.
)
são Paulo, 22 de dezerabro de 2020.
Prefeito do Município de Cubatão
Respe adendo pelo expediente da 5SP
CEL PM ALVARO BATISTA CAMILO
Secratário Executivo da PM
Cel PM FERNANDO ALENCAR MEDEIROS
Comandante-Geral da PMESP
Í
REPOR 0r9)
!
Testemunhas: 4 |
£ 8
RG. nº Mayra Teixei E E
CPE nº: CPF: 227.846.968-12 EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
li - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de
folga, são aquelas previstas na Lei Complementar municipal nº 1.383, de 29 de
junho de 1983, Lei Complementar nº 2.513, de 10 de setembro de 1998 (Lei de Uso
e Ocupação do Solo), Lei Complementar nº 75 de 06 de novembro de 2013 (Código
de posturas do Município), nos termos da Lei Municipal 4.101, de 18 de novembro
de 2020, referente ao apoio à fiscalização ambiental, apoio à contenção de invasões
em áreas públicas municipais, mormente áreas de preservação permanente (APP); à
fiscalização do comércio de ambulantes irregular(es) ou ilegal(is); combate às
depredações do patrimônio público e proteção nas escolas públicas municipais,
ações executadas pelos servidores Municipais, sendo tais atividades detalhadas no
plano de ação a ser elaborado pelo 21º BPM;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades
delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas
Organizações Policiais Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob
comando e amparado pela legislação acidentária e previdenciária vigente para o
militar estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir
a continuidade do serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas
atividades previstas no objeto do convênio através de ações policiais militares de
presença e fiscalização nos respectivos locais é de até 32 (trinta e dois) por dia,
podendo tal efetivo ser ampliado em razão da expansão das atividades! ou ser
reduzido diante de eventual recuo da atividade irregular;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser
escalado e atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios (definidos
pela Lei municipal nº 4.101 de 18 de novembro de 2020, mediante controle ga
Administração Policial Militar por meio de Diretriz específica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, po:
extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive osx que
desempenham serviços administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a
continuidade do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
4. EXECUÇÃO
|- Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-á
conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a
assinatura do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas
em áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas
administrativas e operacionais;
c) as atividades previstas no objeto do Convênio dar-se-á
paulatinamente, abrangendo todos os bairros da Cidade conforme cartão de
prioridade de patrulhamento a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de
Segurança Pública e Cidadania e a 4º Companhia do 21º BPM/.
d) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária
integração entre o Comando do policiamento local e o Município de Cubatão, de
forma a garantir a integridade das ações no Município em tela.
Il - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para
a execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por
Atividade Delegada.
1º ao 10º dia do mês que
antecede ao mês de
PM pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no
referência o
Município
11º ao 20º dia do mês que | Militar do | O militar do Estado realiza à
antecede ao mês de| Estado (ões) e indica a conta corré
referência interessado recebimento do pagamento
ú ia útil do mês
Até o último dia útil do Cmt de cal. ,
que antecede ao mês de PM Divulgação da escala
referência
Ei
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Sub Ten /
Oficial (AxDxEj=(H).
(BxDxP)=() (4) (1x K) = (MM)
(CxDx6)=(9) | (UxKj=(N)
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando
o número de até 32 (trinta) militares do Estado por dia envolvidos nas atividades
objeto do presente convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade
Delegada será de R$ 162.456,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e
cinquenta e seis reais).
V- O custo total anual estimado do presente convênio será de R$
1.949.472,00 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta
e dois reais).
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de Cubatão, por intermédio de dotação orçamentária
própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado em R$ 162.456,00 (cento
e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) para efetuar (o)
pagamento da Gratificação por Atividade Delegada devida aos militares do Estado
empregados na execução do objeto deste Convênio, na conta corrente previamente
indicada pelo interessado, observado o disposto na Lei municipal nº 4101, de/18 de
novembro de 2020.
R$27,65 | R$442,40 R$13.27200 |
R$20,72 | R$663,04
“R$2o, 72 | R$4.309,76
quinta-feira, 24 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Convênio GSSP/ATP-243/20
Processo PMESP-EXP-2020/09501
Partes Convernentes - O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e
o Município de Cubatão.
Objeto: Implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares.
Valor: sem repasse de recursos.
Parecer: Referencial CJ/SSP 4/2020.
Vigência: 5 anos.
Data da assinatura:23-12-2020.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 83X 22
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ]
Cubatão, 08 de julho de 2020. ú
OFÍCIO Nº 21BPMI-021/44/20. TUA
www.policiamilitar.sp.gov.br Do Cmt da 4º Cia PM
21 bpmi4ciaQpoliciamilitar.sp.gov.br
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Cubatão.
Assunto: Renovação do Convênio da Atividade Delegada.
1. Considerando que o prazo do Convênio GSSP/ATP-1 19/15, celebrado entre
o Estado de São Paulo e o Município de Cubatão, tendo como objeto a implantação do Programa
de Atividade Delegada com o emprego de policiais militares, expira em 15 de dezembro deste
ano.
2. Considerando que esta cooperação entre Estado e Município foi fundamental
para diminuição de todos os índices de crimes violentos na cidade, além do consequente aumento
da percepção de segurança pelos munícipes, principalmente com a cessão por esta Prefeitura de
viaturas para uso pelos policiais na Atividade Delegada.
3. Considerando que no Convênio vigente não há a previsão de utilização de
veículos e equipamentos cedidos pelo Município ao Estado para o desenvolvimento do objeto do
acordo.
4. Considerando que a cessão de bens móveis, visando a sua utilização do Pro-
grama de Atividade Delegada, poder ser norteada pelo Parecer CJ/SSP nº 651/2019, emitido em
face de situação similar ocorrida no Município de Pindamonhangaba.
5. Considerando que os valores atuais da gratificação paga aos policiais milita-
res-estão defasados em relação aos demais municípios da região e ao que é pago pelo Estado, na
Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), acarretando a
“ falta de voluntários para trabalhar em horários notumos € finais de semana:
5.1 Tabela com os valores pagos por hora, em reais, nos demais municípios da
região e pelo Estado.
[Cidade Oficial Sargento / Suboficial Praça
Guarujá 36,37 32,48 32,48 |
Santos [ 34,51 | 31,75 31,75
Bertioga 34,51 31,75 E 31,75
São Vicente 33,13 27,61 27,61
DEJEM 33,13 27,61 27,61
Cubatão 1 27,65 Í 20,72 | 20,72 |
a2) "
6. Solicito a Vossa Excelência, s.m,j., a renovação do citado Convênio, porém Na
com algumas adequações para sua regularização quanto ao uso de veículos cedidos pela Prefeitu-
ra, além de um reajuste nos valores da gratificação e sua vinculação à Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo, como forma de valorização dos nossos policiais militares e de atrativo para o pre-
enchimento das vagas disponibilizadas em seus diversos turnos, sendo necessário para tanto:
6.1. Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios
(CRMC) válido, objetivando especialmente suprir as exigências documentais contidas nos arti-
gos 5º, inciso VI, e 8º, incisos Ia VI, do Decreto nº 59.215, de 21MAI13, nos termos do Decreto
nº 52.479, de 14DEZO7;
6.2. O inciso II da Cláusula Segunda da minuta atual do Convênio, deverá re-
ceber o acréscimo da seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA
Das obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
[..J
Ill - Caberá ao Município:
[..]
h) fomecer apoio técnico, material e operacional necessários para o
desempenho das atividades que são objeto do presente Convênio.
6.3 O item 2 do inciso II da minuta atual do Plano de Trabalho deverá receber o
acréscimo da seguinte redação:
1 - Detalhamento:
|) caberá ao Município firmar Termo de Cessão de Uso, garantindo a transferência gra-
tuita da posse dos bens cedidos ao Estado durante a vigência do Convênio;
m) os termos dispostos na alínea b, do inciso Il, da Cláusula Segunda do Termo do
Convênio se referem às obrigações do Estado quando do emprego de veículos pró-
prios no desenvolvimento da atividade delegada.
6.4 Mudanças na Lei Municipal 3654 de 11 de junho 2014, que criou a gratifi-
cação por desempenho de Atividade Delegada em Cubatão:
6.4.1. O 6 1º do Art. 2º receberia a seguinte redação, já acrescentando 5% de
reajuste nos atuais valores e criando-se uma faixa adicional para distinguir os Sargentos e Subo-
ficiais, em razão da função de supervisão que exercem:
$1º A gratificação será calculada sobre o valor de referência de:
|- 1,04 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora
trabalhada, aplicável ao Oficiais;
«1
f1.3 9
Il- 0,90 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora A
trabalhada, aplicável aos Sargentos e Suboficiais; NY
Hll- 0.79 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora
trabalhada, aplicável aos Cabos e Soldados.
6.4.2. Tabela com novos* valores sugeridos:
Cidade Oficial Sargento/Suboficial Praça
Guarujá 36,37 32,48 32,48
Santos | 34,51 31,75 5 [|
Bertioga 34,51 31,75 81,75
São Vicente 33,13 27,61 27,61
DEJEM 33,13 27,61 27,61
Cubatão 27,65 / 28,75% 20,72 / 24,90% 20,72 / 21,75*
6.4.3. 0 83º do Art. 2º receberia a seguinte redação sugerida:
$ 3º Os valores da gratificação serão corrigidos automaticamente de
acordo com a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, po-
dendo ser revistos pelo Município de Cubatão, caso os valores fixados pelo Estado de
São Paulo tornem-se incompatíveis com a disponibilidade orçamentário-financeira do
Município.
7. Esclareço que a antecedência do pedido de renovação do convênio justifica-
se pela burocracia inerente ao processo, tanto na esfera Municipal quanto na Estadual, a fim de
que não tenhamos a descontinuidade desta parceria de tanto sucesso na segurança dos munícipes
cubatenses.
8. Na oportunidade, renovo os votos de estima e consideração, e agradego-todo
apoio prestado à Polícia Militar.
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP
(13) 3372-4241 / seguranca.publicamcubatao.sp.gov.br
“488º da Fundação do Povoado e
72º da Emancipação
PLANILHA VALOR DA HORA PAGOS PELA ATIVIDADE DELEGADA PARA PRETENSO REAJUSTE.
MÉDIA DE VALORES PAGOS PELO MUNICIPIOS DA BAIXADA - PROPOSTA ENCAMINHADA
PELA CAMARA
R$
R$
R$
R$
media rs 3590
VALORES DO CUSTEIO DE ACORDO COM O PRETENSO REAJUSTE, CONSIDERANDO A
CONVENIO ATUAL 32 HOMENS ***
REAJUSTE
CATEGORIA VALOR ATUAL PROPOSTA DA PM* |PROPOSTA DA CAMARA
OFICIAL R$ 27,65 | R$ 28,75 | R$ 35,90
SARGENTO/SUBT | IRS 2490)
PRAÇA R$ 20,72 | R$ 21,75 | R$ 32,12
R$ MENSAL** R$ 162.456,00 R$ 170.988,00 R$ 248.496,00
R$ ANUAL R$ 1.976.548,00 | R$ 2.080.354,00 | R$ 3.023.368,00
* VALORES DO CUSTEIO DE ACORDO COM O PRETENSO REAJUSTE, CONSIDERANDO A
POPOSTA DA POLICIA MILITAR COM A CRIAÇÃO DA 3º CLASSE 32 HOMENS (01 OFICIAL - 03
SARGENTOS OU SUB-TETENTES E 28 PRAÇAS AO DIA ), VALOR PROPOSTO PELA PM QUANDO
DA ELABORAÇÃO DO NOVO CONVENIO.
** FOI CONSIDERADO MES DE 30 DIAS.
*** DISTRIBUIÇÃO CATEGORIA ATUAL 02 OFICIAIS E 30 PRAÇAS.
PEDRO DE SÁ FILHO
SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
[08]
A

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