| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Resposta nº 1 - RQ. 90-2021 |
| native_id | 17932 |
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SA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0350/2021/SEJUR- Leg Processo nº 12603/2021 Cubatão, 24 de novembro de 2021. Ref.: Vereador Sérgio Augusto de Santana Ofício-e nº 190/2021/DVA-ntij Processo nº 790/2021 Requerimento nº 90/2021 — Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que O pedido constante do Requerimento supra citado foi encaminhado à SESEG — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. << T ADEL ALI MAHMOUD Co >. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Sa A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. TT NGRALOE RT . | RECEBIDO |as toi H s.2$ DEM 0E 202 | | POR: | P PESTOCOLO crer e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA % Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 seguranca.cubatao(M gmail.com “488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação” Memorando nº 246/2021/SMSPC/ems Cubatão, 19 de novembro de 2.021 SEJUR Ref : Memorando nº1397/2021/SEJUR-leg, de 16/11/2021 Requerimento nº 90/2021 — Vereador Allan Matias Processo nº 12.603/2021 Sr. Secretário, Em atenção ao Requerimento acima mencionado servimos do presente para informar que a solicitação do Nobre Vereador é de extrema relevância do ponto de vista desta Secretaria, sendo o mesmo objeto de estudo quando se fez o encerramento do 1º Convênio da Atividade Delegada ( Convênio 119/15 - período de 16/12/15 — 15/12/20) e implantação do 2º Convenio em Dezembro de 2020 ( Convênio nº 243/20). Contudo por conta da Lei Federal nº 173/20 que proíbe aumento de gasto com pessoal não foi possível aplicação do pretenso reajuste no Convênio nº 243/20. Salientamos esta Secretaria continuará em tratativas com o Comandante da 4º Cia da Policia Militar de Cubatão, visando o andamento do pretenso reajuste, assim como outras demandas da Policia Militar, assim que não mais houver impedimento legal. Encaminhamos anexos para maiores esclarecimentos: - Ofício nº 21BPMI — 021/44/20 onde consta a manifestação do Comandante da 4º Cia da Policia Militar solicitando o pretenso reajuste com base no valor hora praticado na Baixada, e outras alterações, 2º Planilha de cálculo dos valor/hora de acordo reajuste com base no valor hora praticado em algumas cidades da Baixada Santista; 3º Cópia do Convênio 243/20. Rede de Sá Filho Secretário de Segurança Pública e Cidadania PMESP-EXP-2020/09501 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO esissPIATP = 2113/20 Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo e o Município de CUBATÃO, visando à implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares. O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo Secretário Executivo, o Cel PM ALVARO BATISTA CAMILO, nos termos do & 2º do artigo 1º do Decreto 59.215, de 21 de maio de 2013, tendo como executora a Polícia Militar, representada neste ato pelo seu Comandante-Geral, Cel PM FERNANDO ALENCAR MEDEIROS e o Município de CUBATÃO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA, nos termos da Lei Orgânica do Município, doravante denominados, respectivamente, ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nos incisos 1, II, e Ill, do artigo 1º da Lei municipal nº 4.101, de 18 de novembro de 2020, além das demais normas legais e regulamentares que se referem. g 1º - a participação do militar estadual dar-se-á nos termos definidos pela PMESP, sendo direcionada exclusivamente à atividade objeto deste convênio e ao as) No) PMESP-EXP-2020/09501 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no 8 1º da Cláusula Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio; e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas; f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem como proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos; Il - caberá ao ESTADO: a) fornecer aos militares do Estado empenhados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), armamentos e outros meios necessários para O desenvolvimento das atividades conforme o objeto do convênio; b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste convênio relacionadas à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção veicular, o fornecimento de combustível e quaisquer outros dispêndios à operacionalização do referido objeto, com exceção do pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei municipal nº 4.101, de 18 de novembro de 2020; c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da PMESP necessários ao funcionamento deste Convênio; d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do Estado; e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das atividades do objeto do convênio em todas suas etapas, f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e atualização aos policiais militares que serão empregados nas atividades que compõem o objeto do convênio, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da Prefeitura; g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a execução do convênio; PMESP-EXP-2020/09501 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e a efetivação da presença do militar do Estado no local indicado; g) remunerar os militares do Estado empregados nas atividades contempladas pelo objeto do presente convênio, inclusive os que forem diretamente responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, conforme disciplinado pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização; h) efetuar a remuneração mencionada no item g, mediante o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, por intermédio do depósito integral do valor correspondente ao total das horas mensais efetivamente trabalhadas pelo militar do Estado na conta corrente indicada por ele, à luz da legislação vigente; i) efetuar, no caso de promover unilateralmente a denúncia do convênio, o pagamento aos militares do Estado pelas horas trabalhadas até a data anterior a publicação da consolidação da denúncia, obedecendo ao ciclo do processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada. CLÁUSULA TERCEIRA Da gratificação por desempenho de atividade delegada |- O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos descritos na Lei Municipal nº 4.101, de 18 de novembro de 2020, será, para este convênio, nos seguintes valores: a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente de R$ 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada; b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado de R$ 20,72 (vinte reais e setenta e dois centavos) por hora trabalhada; Il - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a PMESP, por intermédio da Companhia PM territorial responsável pela(s) área(s) contemplada(s) com a implantação das atividades previstas no objeto do convênio no MUNICÍPIO, encaminhará à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo exercício da atividade delegada, com o respectivo número de horas despendidas e dados da PMESP-EXP-2020/09501 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO atividade delegada, bem como o montante total arcado pelo Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira; e) propor as adequações que se fizerem necessárias; f) definir a quantidade de horas de emprego dos militares do Estado, em horário de folga, responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do objeto do convênio para fins de pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, de forma a não ser igual ao máximo mensal definido no Plano de Trabalho e menor que sua décima parte. CLÁUSULA QUINTA Da Prestação de Contas Os partícipes prestarão contas, na forma da lei, aos seus órgãos internos de controle e ao Tribunal de Contas do ESTADO ou ao Tribunal de Contas próprio, se possuir. CLÁUSULA SEXTA Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais |- Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição, cientificando-o da decisão. Il - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, 8 6º, da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. 8 1º - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas. consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do $ 2º - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou 4 PMESP-EXP-2020/09501 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Do Valor O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de vigência do convênio será de R$ 9.747.360,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil e trezentos e sessenta reais). E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias, digitadas apenas no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos legais. ) são Paulo, 22 de dezerabro de 2020. Prefeito do Município de Cubatão Respe adendo pelo expediente da 5SP CEL PM ALVARO BATISTA CAMILO Secratário Executivo da PM Cel PM FERNANDO ALENCAR MEDEIROS Comandante-Geral da PMESP Í REPOR 0r9) ! Testemunhas: 4 | £ 8 RG. nº Mayra Teixei E E CPE nº: CPF: 227.846.968-12 EE PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO li - Detalhamento: a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, são aquelas previstas na Lei Complementar municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, Lei Complementar nº 2.513, de 10 de setembro de 1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), Lei Complementar nº 75 de 06 de novembro de 2013 (Código de posturas do Município), nos termos da Lei Municipal 4.101, de 18 de novembro de 2020, referente ao apoio à fiscalização ambiental, apoio à contenção de invasões em áreas públicas municipais, mormente áreas de preservação permanente (APP); à fiscalização do comércio de ambulantes irregular(es) ou ilegal(is); combate às depredações do patrimônio público e proteção nas escolas públicas municipais, ações executadas pelos servidores Municipais, sendo tais atividades detalhadas no plano de ação a ser elaborado pelo 21º BPM; b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas Organizações Policiais Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob comando e amparado pela legislação acidentária e previdenciária vigente para o militar estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a continuidade do serviço público delegado; c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados nas atividades previstas no objeto do convênio através de ações policiais militares de presença e fiscalização nos respectivos locais é de até 32 (trinta e dois) por dia, podendo tal efetivo ser ampliado em razão da expansão das atividades! ou ser reduzido diante de eventual recuo da atividade irregular; d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios (definidos pela Lei municipal nº 4.101 de 18 de novembro de 2020, mediante controle ga Administração Policial Militar por meio de Diretriz específica; e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, po: extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive osx que desempenham serviços administrativos; f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO 4. EXECUÇÃO |- Descrição geral a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-á conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente convênio; b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas administrativas e operacionais; c) as atividades previstas no objeto do Convênio dar-se-á paulatinamente, abrangendo todos os bairros da Cidade conforme cartão de prioridade de patrulhamento a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e a 4º Companhia do 21º BPM/. d) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária integração entre o Comando do policiamento local e o Município de Cubatão, de forma a garantir a integridade das ações no Município em tela. Il - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados: Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por Atividade Delegada. 1º ao 10º dia do mês que antecede ao mês de PM pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no referência o Município 11º ao 20º dia do mês que | Militar do | O militar do Estado realiza à antecede ao mês de| Estado (ões) e indica a conta corré referência interessado recebimento do pagamento ú ia útil do mês Até o último dia útil do Cmt de cal. , que antecede ao mês de PM Divulgação da escala referência Ei x PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Sub Ten / Oficial (AxDxEj=(H). (BxDxP)=() (4) (1x K) = (MM) (CxDx6)=(9) | (UxKj=(N) IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número de até 32 (trinta) militares do Estado por dia envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada será de R$ 162.456,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). V- O custo total anual estimado do presente convênio será de R$ 1.949.472,00 (um milhão, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais). 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO O Município de Cubatão, por intermédio de dotação orçamentária própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado em R$ 162.456,00 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) para efetuar (o) pagamento da Gratificação por Atividade Delegada devida aos militares do Estado empregados na execução do objeto deste Convênio, na conta corrente previamente indicada pelo interessado, observado o disposto na Lei municipal nº 4101, de/18 de novembro de 2020. R$27,65 | R$442,40 R$13.27200 | R$20,72 | R$663,04 “R$2o, 72 | R$4.309,76 quinta-feira, 24 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Convênio GSSP/ATP-243/20 Processo PMESP-EXP-2020/09501 Partes Convernentes - O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Cubatão. Objeto: Implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares. Valor: sem repasse de recursos. Parecer: Referencial CJ/SSP 4/2020. Vigência: 5 anos. Data da assinatura:23-12-2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 83X 22 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ] Cubatão, 08 de julho de 2020. ú OFÍCIO Nº 21BPMI-021/44/20. TUA www.policiamilitar.sp.gov.br Do Cmt da 4º Cia PM 21 bpmi4ciaQpoliciamilitar.sp.gov.br Ao Exmo. Sr. Prefeito de Cubatão. Assunto: Renovação do Convênio da Atividade Delegada. 1. Considerando que o prazo do Convênio GSSP/ATP-1 19/15, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Cubatão, tendo como objeto a implantação do Programa de Atividade Delegada com o emprego de policiais militares, expira em 15 de dezembro deste ano. 2. Considerando que esta cooperação entre Estado e Município foi fundamental para diminuição de todos os índices de crimes violentos na cidade, além do consequente aumento da percepção de segurança pelos munícipes, principalmente com a cessão por esta Prefeitura de viaturas para uso pelos policiais na Atividade Delegada. 3. Considerando que no Convênio vigente não há a previsão de utilização de veículos e equipamentos cedidos pelo Município ao Estado para o desenvolvimento do objeto do acordo. 4. Considerando que a cessão de bens móveis, visando a sua utilização do Pro- grama de Atividade Delegada, poder ser norteada pelo Parecer CJ/SSP nº 651/2019, emitido em face de situação similar ocorrida no Município de Pindamonhangaba. 5. Considerando que os valores atuais da gratificação paga aos policiais milita- res-estão defasados em relação aos demais municípios da região e ao que é pago pelo Estado, na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), acarretando a “ falta de voluntários para trabalhar em horários notumos € finais de semana: 5.1 Tabela com os valores pagos por hora, em reais, nos demais municípios da região e pelo Estado. [Cidade Oficial Sargento / Suboficial Praça Guarujá 36,37 32,48 32,48 | Santos [ 34,51 | 31,75 31,75 Bertioga 34,51 31,75 E 31,75 São Vicente 33,13 27,61 27,61 DEJEM 33,13 27,61 27,61 Cubatão 1 27,65 Í 20,72 | 20,72 | a2) " 6. Solicito a Vossa Excelência, s.m,j., a renovação do citado Convênio, porém Na com algumas adequações para sua regularização quanto ao uso de veículos cedidos pela Prefeitu- ra, além de um reajuste nos valores da gratificação e sua vinculação à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, como forma de valorização dos nossos policiais militares e de atrativo para o pre- enchimento das vagas disponibilizadas em seus diversos turnos, sendo necessário para tanto: 6.1. Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios (CRMC) válido, objetivando especialmente suprir as exigências documentais contidas nos arti- gos 5º, inciso VI, e 8º, incisos Ia VI, do Decreto nº 59.215, de 21MAI13, nos termos do Decreto nº 52.479, de 14DEZO7; 6.2. O inciso II da Cláusula Segunda da minuta atual do Convênio, deverá re- ceber o acréscimo da seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA Das obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes [..J Ill - Caberá ao Município: [..] h) fomecer apoio técnico, material e operacional necessários para o desempenho das atividades que são objeto do presente Convênio. 6.3 O item 2 do inciso II da minuta atual do Plano de Trabalho deverá receber o acréscimo da seguinte redação: 1 - Detalhamento: |) caberá ao Município firmar Termo de Cessão de Uso, garantindo a transferência gra- tuita da posse dos bens cedidos ao Estado durante a vigência do Convênio; m) os termos dispostos na alínea b, do inciso Il, da Cláusula Segunda do Termo do Convênio se referem às obrigações do Estado quando do emprego de veículos pró- prios no desenvolvimento da atividade delegada. 6.4 Mudanças na Lei Municipal 3654 de 11 de junho 2014, que criou a gratifi- cação por desempenho de Atividade Delegada em Cubatão: 6.4.1. O 6 1º do Art. 2º receberia a seguinte redação, já acrescentando 5% de reajuste nos atuais valores e criando-se uma faixa adicional para distinguir os Sargentos e Subo- ficiais, em razão da função de supervisão que exercem: $1º A gratificação será calculada sobre o valor de referência de: |- 1,04 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora trabalhada, aplicável ao Oficiais; «1 f1.3 9 Il- 0,90 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora A trabalhada, aplicável aos Sargentos e Suboficiais; NY Hll- 0.79 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por hora trabalhada, aplicável aos Cabos e Soldados. 6.4.2. Tabela com novos* valores sugeridos: Cidade Oficial Sargento/Suboficial Praça Guarujá 36,37 32,48 32,48 Santos | 34,51 31,75 5 [| Bertioga 34,51 31,75 81,75 São Vicente 33,13 27,61 27,61 DEJEM 33,13 27,61 27,61 Cubatão 27,65 / 28,75% 20,72 / 24,90% 20,72 / 21,75* 6.4.3. 0 83º do Art. 2º receberia a seguinte redação sugerida: $ 3º Os valores da gratificação serão corrigidos automaticamente de acordo com a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, po- dendo ser revistos pelo Município de Cubatão, caso os valores fixados pelo Estado de São Paulo tornem-se incompatíveis com a disponibilidade orçamentário-financeira do Município. 7. Esclareço que a antecedência do pedido de renovação do convênio justifica- se pela burocracia inerente ao processo, tanto na esfera Municipal quanto na Estadual, a fim de que não tenhamos a descontinuidade desta parceria de tanto sucesso na segurança dos munícipes cubatenses. 8. Na oportunidade, renovo os votos de estima e consideração, e agradego-todo apoio prestado à Polícia Militar. “Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana.” PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP (13) 3372-4241 / seguranca.publicamcubatao.sp.gov.br “488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação PLANILHA VALOR DA HORA PAGOS PELA ATIVIDADE DELEGADA PARA PRETENSO REAJUSTE. MÉDIA DE VALORES PAGOS PELO MUNICIPIOS DA BAIXADA - PROPOSTA ENCAMINHADA PELA CAMARA R$ R$ R$ R$ media rs 3590 VALORES DO CUSTEIO DE ACORDO COM O PRETENSO REAJUSTE, CONSIDERANDO A CONVENIO ATUAL 32 HOMENS *** REAJUSTE CATEGORIA VALOR ATUAL PROPOSTA DA PM* |PROPOSTA DA CAMARA OFICIAL R$ 27,65 | R$ 28,75 | R$ 35,90 SARGENTO/SUBT | IRS 2490) PRAÇA R$ 20,72 | R$ 21,75 | R$ 32,12 R$ MENSAL** R$ 162.456,00 R$ 170.988,00 R$ 248.496,00 R$ ANUAL R$ 1.976.548,00 | R$ 2.080.354,00 | R$ 3.023.368,00 * VALORES DO CUSTEIO DE ACORDO COM O PRETENSO REAJUSTE, CONSIDERANDO A POPOSTA DA POLICIA MILITAR COM A CRIAÇÃO DA 3º CLASSE 32 HOMENS (01 OFICIAL - 03 SARGENTOS OU SUB-TETENTES E 28 PRAÇAS AO DIA ), VALOR PROPOSTO PELA PM QUANDO DA ELABORAÇÃO DO NOVO CONVENIO. ** FOI CONSIDERADO MES DE 30 DIAS. *** DISTRIBUIÇÃO CATEGORIA ATUAL 02 OFICIAIS E 30 PRAÇAS. PEDRO DE SÁ FILHO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA [08] A