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materia nº 302/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 302 / 2022
Date 2022-03-23
Ementaregulamentação e implantação da Lei Ordinária nº 4.144, sobre a dignidade menstrual
native_id18040

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Elia de Le Doll
489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 302/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
regulamentação e implantação da Lei Ordinária nº 4.144, sobre a dignidade
menstrual, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Cubatão.
Vereador - PL
Cubatão, 22 de março de 2022.
Ofício nº 302/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
2»
Rica Veira
Presidente

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