materia nº 822/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO.
ESTADO DE SÃO PAULO 3
Ofício nº 0315/2017/SEJUR- Leg
Processo nº 5900/2017
Cubatão, 31 de julho de 2017.
Ref.: Vereador Márcio Silva Nascimento
Ofício nº 551/2017
Processo nº 994/2017
Requerimento nº 81/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do requerimento supra citado foi encaminhado
a Secretaria Municipal de Assistência Social, através de Memorando nº 0032/2017,
reiterado pelo de número 0254/2017.
A referida secretaria, através de seu Secretário nos informou
que foi enviado Ofício à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social solicitando
aumento das Cotas de Leite no Município — PROJETO ESTADUAL DO LEITE —
“VIVA LEITE”, mencionando que a cota atual é de 3090 litros de leite/mês para
atendimento de 206 crianças, obedecendo ao previsto no Decreto Estadual
44.569/99 e alterações posteriores, sendo o aumento solicitado para 7500 litros de
leite/mês, para atendimento de 500 crianças.
Na oportunidade, +tenovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. Ed Po D+
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSI
N Secretária de Assuntos Jurídicos 4
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A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
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