| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento - 105/2021 |
| native_id | 18146 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 089/2022/SEJUR- Leg Processo nº 149/2022 Cubatão, 25 de março de 2022. Ref.: Vereador Sérgio Augusto Santana nd Ofício-e nº 002/2022/DVA-ntij ê Processo nº 935/2021 , o Requerimento nº 105/2021 (SAEM cr 29 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para encaminhar a complementação dada pela Secretaria Municipal de Finanças, em resposta ao Requerimento nº 105/2021, anteriormente encaminhada pelo Ofício nº 58/2022/SEJUR-Leg, protocolado nesta Casa de Lei em 15/03/2021. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Ed: ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. Câmara Municipal de Cubatão | Estado de São Paulo o 88º Ano da Fundação do Povoado é Emancipação Político Administrativa =! REQUERIMENTO Nº 105/2021 “Nobres Vereadores: locais m enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de ativida: e Considerando as dificuldades que pequenas empresas e comércios de permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth; defasa falta de Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a e, . “Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com o local instalado; Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento econômico só trará mais prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas sobre qual rumo nossa cidade irá tomar; Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte; RÉQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Ademário Oliveira, solicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já indicando as alterações das atividades permitidas nos bairros da cidade, e que, determine a suspensão de qualquer ação de fechámento ou interdição de empresas que já estão com suas atividades consolidadas e que não causam prejuízo 'a população local, até que seja votada a nova Lei do Rlano Diretor. “Sé gigAug to de Santana. . Va ' Viteador . informação e perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos Sala Dona Helena Meletti Cunha. SACRA s CORRESPONDÊNCIA Nº 476/22-GP/ISEGOV SEFIN | Senhor Secretário, | Ciente e [de ordem do Senhor Prefeito, Do encaminho jo presente para conhecimento de Vossa Senhoria e providências necessárias. Ressalto que o referido Requerimento foi protocolado| nessa Secretaria sob a corresp. Nº 30/22-GP em 11/01/2022, observando o Do 728 ip . da dos a Santos Chefe de Gabinete CORRESPO| Si ó ZE) 2 DATA QE EE / EE Aa Prov O a AL PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Memorando nº 001/2022/SEJUR - Leg Processo nº 0149/2022 Cubatão, 06 de janeiro de 2022. Ret Requerimento nº 105/2021 — Vereador Sérgio Augusto Santana SEGOV Senhor Secretário, Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para conhecimento e manifestação. . Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. CORRESPONDÊNCIA N.º recegiem 02 LO! 422 A uncionárie CORR ESPONDÊNCIA Nº 30/2022-GP/SEGOV |. br Secretario, de ordem do Senhor Prefeito |. encaininho o presente para conhecimento e providências -que julgar cabíveis. Etna ão, 06/01/20 022. SEFIN É NADA W0) Senhor Secretário, VI Ciente, de ordem do Senhor Prefeito e face c anifestação em cota retro do Secretário de dos Santos Chefe de Gabinete Planejamento, encaminho para conhecimento de ossa Senhoria e providências que julga endrrnaa ecessárias. OS, ( patio, 07 mea A = E Bmdr da dos Santos Renata Almê Chefe de abinete Departamento de Receita ALA OM Senhor Diretor: itpetles Vem, novo de lena Para manifestação quanto ao solicitado n Set pq dio Smith co due neto à Anolz% —|requerimento numero 105/2021, no que coub die Pim ct, conta ole às atribuições dessa unidade. Cubatão 12 de janeiro de 2022 NESR Zor) PULA produ / LAGOA mp dded ob é , adoção dim] -Renatã 26 Umeliióos Santos adultos fa e pb Au ériaHoricinard ler sebo e: dci mende Substituta A LhA ÇA 4 & SEAL — A. ADO 7 6? de É Mgitma A a il 09, E e " 6 avupnte a Mtrocae qu if A Lo a nt Rs - R Tas ipa de Plane mento ENDEREÇO Rua Goiás, 160 Rua Bernardino de Pinho Gomes 711/721 Rua Belarmino do Amaral, 812 Rua Belarmino do Amaral, 812 Av. Nossa Senhora de Fátima, 670 Av. Tiradentes, 417 Rua Paraíba, 716 Av. Tiradentes, 231 Av. Nossa Senhora de Fátima, 890 Conjunto Rubens Lara Av. Europa Rua João Veiga, 481 | Av. Dr. Fernando Costa 1013 Av. Washington Luiz, 275 Rua Nicolau Cuqui, 414 Antonio Lemos, 330 Rua Almirante Tamandaré, 40 Av. Nossa Senhora de Fátima, 290 Rua Paraíba, 540 Rua Antonio Lemos, 430 Rua Francisco Cunha, 371 Av. Caminho Oliveira, 494, Fundos Rua D. Pedro |, 565 Rua Pio XII, 16 ATIVIDADE Estacionamento de Veículos pesados Funilaria e pintura Transporte Rodoviário de Carga Manutenção e Reparação Mec. De Veículos Reparação de Veículos Automotores Manutenção e Reparação Mec. De Veículos Oficina de funilaria Estacionamento de Caminhões Máq. Equip. Comércio varejista de peças p/ veículos autom. Banca de Jornal Guarita de Fibra de Vidro Lanchonete Transporte Rodoviário de Carga a de Funilaria e Pintura Transporte Rodoviário de Carga LC 2513/98 Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Oficina mecânica Repar.Mec. De Veículos Automotores Serviço de reparos e manutenção de veiculos |Comércio varejista de peças p/ veículos autom. Transporte Rodoviário coletivo de passageiros Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido Não Permitido ei De Uso « BAIRRO Vila Paulista Jd. São Francisco Jd. São Francisco Jd. São Francisco Jd. Casqueiro Jd. Costa e Silva Parque Fernando Jorge Jd. Casqueiro Conjunto Rubens Lara Jd. Casqueiro Conjunto Rubens Lara Vila Nova Vila Nova Ilha Caraguatá Vila Paulista Jd. das Indústrias Vila Nova Vila Paulista Vila Esperança Jd. São Francisco 140) Rua Epitácio Pessoa, 107 Serviço de instalação, manutenção Não Permitido Vila Elizabeth Rua Quinze de Novembro,1.119 Manutenção e Reparação Mec. De Veículos. Não Permitido Vila Nova Rua Marechal Deodoro,110 Reforma de Pneumaticos usados Não Permitido Vila Elizabeth Rua Rio de Janeiro,527 Reparação de Veículos Automotores | Não Permitido Vila Nova Mo MIA Comis Sr. Se PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS Sec Municipal de Planejamento ão de Elaboração, Revisão e alterações do Plano Diretor etário Sr. Presidente Após várias ações fiscais, no tocante a verificação dos Alvarás de Funcionamento das empresas citadas folhas anexas, cujo a pendência obsta a expedição do Alvará de Funcionamento e a incompatibilidade da atividade econômica com a Lei de Uso e Ocupação do Solo ( Lei 251/98 ). oi aprovado o requerimento em anexo da Egrégia Câmara Municipal solicitando a suspensão de qualquer ação fiscal que tenha por objetivo a interdição de empresas pelo motivo de incompatibilidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo em relação as suas atividades econômicas, pois já foram consolidadas no decorrer do tempo, e portanto, os vereadores solicitam que seja aguardado a votação do novo Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação. essa forma, solicito a análise e manifestação da Comissão de Elaboração, revisão|e alterações do Plano Diretor. Cubatão, 24 de Janeiro de 2022 Atenciosamente, lberfo Maia da Silva de Receita. O Pill Jur Do Uomlluag Sa dar, Vila day Uulvte 41 los)» A | SEFIN Sri Secretário E atenção ao | memorando 11/2022/SEJUR -Leg, o qual reitera o anterior memorando 001/2022, que em suma solicite ao EXMO Sr. Prefeito Municipal que determine a Comissão do Plano Diretor, a por objetivo a interdição de |SEJUR empresas, as quais tenham como |Senhor Secretário, da | Ciente, face a manifestação do Departamento de Receita em cota do dia 11/03/2022, restituo o pendências a incompa dade atividade! com a Lei Municipal nº 2513/1998, (Lei de Uso e Ocupação do | presente para conhecimento de Vossa Senhoria | ; ónia e providências que julgar pertinentes. Cubatão, 15/03 0 Solo). Informo que juntei cópias do andamento do memorando 001/2022, no intuito de, demonstrar a Egrégia Câmara Municipal que este Departamento assim que Renata Almêida-dos Santos Chefe de Gabinete tomou "conhecimento do requerimento levantou las empresas nessa situação e encaminhou para análise e deliberação do Presidente da Comissão de elaboração e Revisão do Plano Diretor, conforme fls. em A anexo. Poltanto, envio para conhecimento de v.sa e posterior envio a SEJUR para resposta a Egrégia Câmara Municipal. Cubatão, 11 de Março de 2022. “ LL [uf-n16sris is da Silva. Receitas i imo o presente Cubatão, 15/03/2022. OS inanças