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materia nº 912/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 912 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaResposta ao Requerimento - 105/2021
native_id18146

Autoria

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 089/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 149/2022
Cubatão, 25 de março de 2022.
Ref.: Vereador Sérgio Augusto Santana nd
Ofício-e nº 002/2022/DVA-ntij ê
Processo nº 935/2021 , o
Requerimento nº 105/2021 (SAEM cr 29
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para encaminhar a complementação dada pela Secretaria Municipal de Finanças,
em resposta ao Requerimento nº 105/2021, anteriormente encaminhada pelo Ofício
nº 58/2022/SEJUR-Leg, protocolado nesta Casa de Lei em 15/03/2021.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Ed: ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Câmara Municipal de Cubatão
| Estado de São Paulo o
88º Ano da Fundação do Povoado é
Emancipação Político Administrativa
=! REQUERIMENTO Nº 105/2021
“Nobres Vereadores:
locais
m enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de
ativida:
e Considerando as dificuldades que pequenas empresas e comércios
de permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth;
defasa
falta de
Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor
por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a
e, .
“Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por
obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde
existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com o local
instalado;
Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento
econômico só trará mais prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas
sobre qual rumo nossa cidade irá tomar;
Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo
Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as
atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas
relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte;
RÉQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, expedir Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Ademário Oliveira,
solicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já
indicando as alterações das atividades permitidas nos bairros da cidade, e
que, determine a suspensão de qualquer ação de fechámento ou interdição de empresas
que já estão com suas atividades consolidadas e que não causam prejuízo 'a população
local, até que seja votada a nova Lei do Rlano Diretor.
“Sé gigAug to de Santana. .
Va
' Viteador .
informação e perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos
Sala Dona Helena Meletti Cunha.
SACRA
s
CORRESPONDÊNCIA Nº 476/22-GP/ISEGOV
SEFIN |
Senhor Secretário, |
Ciente e [de ordem do Senhor Prefeito, Do
encaminho jo presente para conhecimento de
Vossa Senhoria e providências necessárias.
Ressalto que o referido Requerimento foi
protocolado| nessa Secretaria sob a corresp.
Nº 30/22-GP em 11/01/2022, observando o Do
728 ip
. da dos a Santos
Chefe de Gabinete
CORRESPO| Si ó ZE)
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DATA QE EE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando nº 001/2022/SEJUR - Leg
Processo nº 0149/2022
Cubatão, 06 de janeiro de 2022.
Ret Requerimento nº 105/2021 — Vereador Sérgio Augusto Santana
SEGOV
Senhor Secretário,
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento, para
conhecimento e manifestação. .
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste; visto tratar-se de requerimento ratificamos especial
atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos
resposta à E. Câmara Municipal.
CORRESPONDÊNCIA N.º
recegiem 02 LO! 422
A
uncionárie
CORR ESPONDÊNCIA Nº 30/2022-GP/SEGOV |.
br Secretario,
de ordem do Senhor Prefeito |.
encaininho o presente para conhecimento e
providências -que julgar cabíveis.
Etna ão, 06/01/20 022. SEFIN
É NADA W0) Senhor Secretário,
VI
Ciente, de ordem do Senhor Prefeito e face c
anifestação em cota retro do Secretário de
dos Santos
Chefe de Gabinete Planejamento, encaminho para conhecimento de
ossa Senhoria e providências que julga
endrrnaa ecessárias.
OS, (
patio, 07
mea A =
E Bmdr
da dos Santos
Renata Almê
Chefe de abinete
Departamento de Receita
ALA OM Senhor Diretor:
itpetles Vem, novo de lena Para manifestação quanto ao solicitado n
Set pq dio Smith co due neto à Anolz% —|requerimento numero 105/2021, no que coub
die Pim ct, conta ole às atribuições dessa unidade.
Cubatão 12 de janeiro de 2022
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Tas ipa de Plane mento
ENDEREÇO
Rua Goiás, 160
Rua Bernardino de Pinho Gomes 711/721
Rua Belarmino do Amaral, 812
Rua Belarmino do Amaral, 812
Av. Nossa Senhora de Fátima, 670
Av. Tiradentes, 417
Rua Paraíba, 716
Av. Tiradentes, 231
Av. Nossa Senhora de Fátima, 890
Conjunto Rubens Lara
Av. Europa
Rua João Veiga, 481
| Av. Dr. Fernando Costa 1013
Av. Washington Luiz, 275
Rua Nicolau Cuqui, 414
Antonio Lemos, 330
Rua Almirante Tamandaré, 40
Av. Nossa Senhora de Fátima, 290
Rua Paraíba, 540
Rua Antonio Lemos, 430
Rua Francisco Cunha, 371
Av. Caminho Oliveira, 494, Fundos
Rua D. Pedro |, 565
Rua Pio XII, 16
ATIVIDADE
Estacionamento de Veículos pesados
Funilaria e pintura
Transporte Rodoviário de Carga
Manutenção e Reparação Mec. De Veículos
Reparação de Veículos Automotores
Manutenção e Reparação Mec. De Veículos
Oficina de funilaria
Estacionamento de Caminhões Máq. Equip.
Comércio varejista de peças p/ veículos autom.
Banca de Jornal
Guarita de Fibra de Vidro
Lanchonete
Transporte Rodoviário de Carga
a de Funilaria e Pintura
Transporte Rodoviário de Carga
LC 2513/98
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Oficina mecânica
Repar.Mec. De Veículos Automotores
Serviço de reparos e manutenção de veiculos
|Comércio varejista de peças p/ veículos autom.
Transporte Rodoviário coletivo de passageiros
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
Não Permitido
ei De Uso «
BAIRRO
Vila Paulista
Jd. São Francisco
Jd. São Francisco
Jd. São Francisco
Jd. Casqueiro
Jd. Costa e Silva
Parque Fernando Jorge
Jd. Casqueiro
Conjunto Rubens Lara
Jd. Casqueiro
Conjunto Rubens Lara
Vila Nova
Vila Nova
Ilha Caraguatá
Vila Paulista
Jd. das Indústrias
Vila Nova
Vila Paulista
Vila Esperança
Jd. São Francisco
140)
Rua Epitácio Pessoa, 107
Serviço de instalação, manutenção Não Permitido Vila Elizabeth
Rua Quinze de Novembro,1.119 Manutenção e Reparação Mec. De Veículos. Não Permitido Vila Nova
Rua Marechal Deodoro,110 Reforma de Pneumaticos usados Não Permitido Vila Elizabeth
Rua Rio de Janeiro,527 Reparação de Veículos Automotores | Não Permitido Vila Nova
Mo
MIA
Comis
Sr. Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
Sec Municipal de Planejamento
ão de Elaboração, Revisão e alterações do Plano Diretor
etário
Sr. Presidente
Após várias ações fiscais, no tocante a verificação dos Alvarás de
Funcionamento das empresas citadas folhas anexas, cujo a pendência obsta a
expedição do Alvará de Funcionamento e a incompatibilidade da atividade econômica
com a Lei de Uso e Ocupação do Solo ( Lei 251/98 ).
oi aprovado o requerimento em anexo da Egrégia Câmara Municipal solicitando
a suspensão de qualquer ação fiscal que tenha por objetivo a interdição de empresas
pelo motivo de incompatibilidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo em relação as
suas atividades econômicas, pois já foram consolidadas no decorrer do tempo, e
portanto, os vereadores solicitam que seja aguardado a votação do novo Plano Diretor
e Lei de Uso e Ocupação.
essa forma, solicito a análise e manifestação da Comissão de Elaboração,
revisão|e alterações do Plano Diretor.
Cubatão, 24 de Janeiro de 2022
Atenciosamente,
lberfo Maia da Silva
de Receita.
O Pill
Jur Do Uomlluag Sa
dar, Vila day
Uulvte 41 los)»
A
|
SEFIN
Sri Secretário
E atenção ao | memorando
11/2022/SEJUR -Leg, o qual reitera o anterior
memorando 001/2022, que em suma solicite
ao EXMO Sr. Prefeito Municipal que
determine a Comissão do Plano Diretor, a
por objetivo a interdição de |SEJUR
empresas, as quais tenham como |Senhor Secretário,
da | Ciente, face a manifestação do Departamento
de Receita em cota do dia 11/03/2022, restituo o
pendências a incompa dade
atividade! com a Lei Municipal nº
2513/1998, (Lei de Uso e Ocupação do | presente para conhecimento de Vossa Senhoria
| ; ónia e providências que julgar pertinentes.
Cubatão, 15/03 0
Solo). Informo que juntei cópias do
andamento do memorando 001/2022, no
intuito de, demonstrar a Egrégia Câmara
Municipal que este Departamento assim que
Renata Almêida-dos Santos
Chefe de Gabinete
tomou "conhecimento do requerimento
levantou las empresas nessa situação e
encaminhou para análise e deliberação do
Presidente da Comissão de elaboração e
Revisão do Plano Diretor, conforme fls. em
A
anexo. Poltanto, envio para conhecimento de
v.sa e posterior envio a SEJUR para resposta
a Egrégia Câmara Municipal.
Cubatão, 11 de Março de 2022.
“
LL
[uf-n16sris is da Silva.
Receitas
i imo o presente
Cubatão, 15/03/2022.
OS
inanças

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