| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | RESPOSTA DADA AO REQ 21/2022 |
| native_id | 18229 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 107/2022/SEJUR- Leg Processo nº 3585/2022 Cubatão, 29 de março de 2022. Ref.: Vereador Allan Matias Barboza de Souza Ofício-e nº 49/2022/CMC/DVA-ntij Processo nº 255/2022 Requerimento nº 21/2022 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supra citado foi encaminhado à CMT - Companhia Municipal de Trânsito, através do Ofício nº 090/22/Sejur-Leg (cópia anexa), para ciência e providências e assim que obtivermos resposta do setor competente, enviaremos a esta E. Casa de Leis. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos À Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PIA Cubatão, 28 de março de 2022. Ofício nº 90/2022/SEJUR - Leg 0 Processo nº 3585/2022 Ref.: Requerimento nº 21/2022 — Vereador ALLAN MATIAS BARBOZA DE SOUZA Prezado Senhor, Por permissivo constante no Decreto Municipal hº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, visando dar atendiménto ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do Requerimento para conhecimento e manifestação. Solicitamos retorno a esta SEJUR até 10 dias a contar do recebimento deste, com subsídios suficientes para resposta à E. Câmara Municipal, atentando-se ao prazo estabelecido devido tratar-se de requerimento. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jufídicos A Vossa Senhoria Dr.Jeferson da Silva DD.Superintendente da CMT- Companhia Municipal de ! ái CUBATÃO/SP ta Trânsito n ressalva,