| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando a retomada das celebrações de casamentos comunitários no município. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado e 73º da Emancipação Político-Administrativa APROVADO residente É obrigação do Estado, em todas as esferas, a proteção à familia e a REQUERIMENTO Nº 28/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: criação de mecanismos que propiciem a facilitação de sua constituição. A família é a base da sociedade. Nestes termos, consoante o artigo 226 da CF, o fomento e o incentivo à realização de casamentos comunitários se inserem neste contexto, posto que tornam possível aos casais que assim o desejarem, realizar de forma não onerosa a celebração do matrimônio, civil e religioso. Em Cubatão desde o ano de 2017 não se promove mais casamentos comunitários, frustando, assim, o sonho de muitos casais. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Assitência Social (SEMAS) para que sejam retomadas as celebrações de casam entos comunitário em nossa cidade.