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← Cubatão (SP)

materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-06
Ementaao Poder Executivo, solicitando a retomada das celebrações de casamentos comunitários no município.
native_id18283

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado e
73º da Emancipação Político-Administrativa
APROVADO
residente
É obrigação do Estado, em todas as esferas, a proteção à familia e a
REQUERIMENTO Nº 28/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
criação de mecanismos que propiciem a facilitação de sua constituição. A família é a
base da sociedade. Nestes termos, consoante o artigo 226 da CF, o fomento e o
incentivo à realização de casamentos comunitários se inserem neste contexto,
posto que tornam possível aos casais que assim o desejarem, realizar de forma não
onerosa a celebração do matrimônio, civil e religioso.
Em Cubatão desde o ano de 2017 não se promove mais casamentos
comunitários, frustando, assim, o sonho de muitos casais.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal
de Assitência Social (SEMAS) para que sejam retomadas as celebrações de casam
entos comunitário em nossa cidade.

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