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materia nº 1029/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1029 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaRESPOSTA DADA À IND 1406/2021
native_id18338

Autoria

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Eltado de São Pao
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
INDICAÇÃO Nº 1406/2021
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
elaboração de Projeto de Lei objetivando a instituição do Passe Livre na
cidade de Cubatão, que consiste na disponibilização de 4 passagens por
dia a cada mês, pelo período de 3 meses, para aqueles que se
enquadrarem nas exigências para recebimento do benefício, por meio
de normas a serem estabelecidas em razão do desemprego, nas linha
municipais, com o objetivo de melhorar o deslocamento das pessoas que
estão lutando por recolocação profissional. (Minuta Anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de setembro de 2021.
Ra
Roniele Martins da Silva - Rony do Bar
Vereador - PSD
Cubatão, 28 de setembro de 2021.
Ofício nº 1406/2021 - IND.
O no
s2 dy
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Ricar6 Oliveira
Presidente
48B9 Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação do “Passe Livre Para
Desempregado”, a ser utilizado no transporte
coletivo municipal”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Passe Livre Para
Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo municipal e concedido aos
trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa.
8 1º O “Passe Livre Para Desempregado” será fornecido nos mesmos
moldes do benefício utilizado no serviço público de transporte coletivo municipal e sem
cobrança de quaisquer taxa.
$ 2º O beneficiário terá direito a 4 (quatro) viagens no dia, de segunda a
sexta-feira, no horário das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, durante o período de 90
(noventa) dias corridos.
$ 3º Durante o período de sua concessão, o “Passe Livre Para
Desempregado” deverá ser revalidado a cada 30 (trinta) dias, bastando, para isso, a
apresentação da carteira de trabalho, bem como. documentos que comprovem o direito a
manutenção do Passe livre, conforme regras estabelecido no artigo 2º e incisos.
$ 4º As viagens diárias sem utilização não serão cumulativas.
Art. 2º Tem direito ac “Passe Livre Para Desempregado” o cidadão que:
E esteja desempregado, a procura de oportunidade no mercado de
trabalho;
4280 Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político: Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
II- comprove residência no município de Cubatão, por mais de 12 (doze)
meses;
KMl- não tenha utilizado o benefício nos últimos 12 (doze) meses,
considerando a data de solicitação;
IV- não esteja amparado pelo Seguro Desemprego.
V- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação
continuada;
Parágrafo único. Ao término do recebimento do Seguro Desemprego, e
ainda atender aos requisitos contidos no parágrafo 2º é incisos, o cidadão terá o direito à
solicitação do “Passe Livre Para Desempregado”.
Art. 3º Perderá o direito à concessão ou à utilização do “Passe Livre Para
Desempregado” o beneficiário que:
E apresentar documentação falsa;
HI- utilizar as viagens disponíveis para outros fins;
HI- ceder o benefício (cartão/passe) para utilização por outra pessoa;
IV- admissão empregatícia.
V- alcançar renda própria de qualquer natureza, suficiente para
manutenção da família;
VI — se tornar beneficiário de qualquer benefício previdenciário de
prestação continuada.
Parágrafo único. O beneficiário terá direito à utilização do “Passe Livre
Para Desempregado” em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir de sua admissão, para
fins de regularização de documentação pessoal para o registro de empregado junto à
empresa contratante.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
486º And da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político. administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de setembro de 2021.
RONIELE MARTINS DA SILVA
RONY DO BAR
Vereador
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão
4889 fino da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político: administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
Justificativa:
O presente Projeto de Lei em seu escopo objetiva criar, no âmbito do Município
de Cubatão, o “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo
municipal e concedido aos trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa.
À presente propositura se faz em consequência aos muitos munícipes Cubatão
que, devido à falta de renda, em consequência da Pandemia e que acarretou em redução
de números de vagas de emprego no município, não dispõe nem mesmo de dinheiro para
custear as despesas de locomoção para as visitas diárias aos estabelecimentos que
gerenciam vagas de emprego, ou mesmo para concorrer a uma entrevista quando
recrutado.
Desde já propõe como regra para ter acesso ao “Passe Livre Para
Desempregado”, que o munícipe deverá estar desempregado, a procura de oportunidade
no mercado de trabalho; comprovar residência no município de Cubatão por mais de 12
meses; não ter utilizado o benefício nos últimos 12 meses; e não estar amparado pelo
Seguro Desemprego.
Ainda em que pese o pleito, insta ressaltar que no município de São Paulo,
município conhecido por ser grande gerador de frente de trabalho, bem como, outras
cidades importantes do pais já instituíram o benefício do Passe Livre Desempregado.
O “Passe Livre Para Desempregado” tem se apresentado como uma importante
iniciativa como forma de auxiliar os cidadãos desempregados a buscarem uma
recolocação no mercado de trabalho. É importante destacar que, o momento após o
término do recebimento do Seguro Desemprego é o mais crítico, pois o cidadão fica sem
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
qualquer renda para a manutenção do lar e custeio das atividades relacionadas à procura
de um emprego.
Cubatão, 20 de setembro de 2021.
Roniele Martins da Silva
Rony do Bar
Vereador
CORRESPONDÊNCIA Nº 1862/21-GP/ISEGOV
SEMAS
Senhor Secretário,
Ciente, encaminho, de ordem do Senhor
Prefeito para conhecimento, análise e
manifestação de Vossa Senhoria quanto ao
solicitado pelo nobre edil.
Cubatão, jarigpaoa
Renata Almeida ds dos Santos
Chefe de Gabinete
CIC SEMED/CMT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: 3361-3757
A
DPSB
Sra. Diretora
Em resposta aú solicitado no memorando nº1272/2021/SEJUR — Leg, do
Processo nº11282/2021 referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Passe Livre para -
Desempregado, informamos que em pesquisa realizada em municípios de referência que
executam programas semelhantes, foi identificado que tais projetos são
operacionalizados e normatizados pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano,
Trabalho e Transporte, conforme disposto em Decreto Estadual nº 32.144/1990, que .
regulamenta o programa na cidade de São Paulo.
No que compete a Secretaria Municipal de Assistência Social,
recomendamos que os usuários contemplados com tal benefício sejam inscritos no
Cadastro Único, com cadastro atualizado conforme preconizam as diretrizes -
estabelecidas pelo Governo Federal.
Diante do exposto sugerimos a possibilidade de envio a Secretaria
Municipal de Emprego para conhecimento e manifestação. Destacamos que desde já nos
colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que eventualmente se fizerem -
necessários.
Atenciosamente,
Cubatão, 04 de novembro de 2021
, AnaNgaria S. Costa
Divisão rogramas Comunitários
Avenida Nove de Abril, nº 1964, fundos, Centro - Cubatão
E-mail: ag:istenciasocialcubatac(Dhotmail.com.br
L DE CUBATÃO
PAO
SEGOV
Sra. Chefe de Gabinete,
Com a manifestação retornámos.
Cubatão, 08/11/2021.
CORRESPONDÊNCIA Nº 1862/21-GPISEGOV
SEMED
Senhor Secretário,
Ciente, encaminho, de ordem do Senhor
Prefeito para conhecimento, análise e
manifestação de Vossa Senhoria quanto ao
solicitado pelo nobre edil.
Renata Almeida-dós Santos
Chefe de Gabinete
Cic -CMT
Original - SEMAS
FGRRESPONDÊNCIP Nº 12 [ 2021
PATiCupatãc
Funcionário/Matrícula
TERMO DE ANEXAÇÃ
A . AO
o presente pr;
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Por mim numersdots
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Cubatão lx, w
o
Funcionário TT—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Av. Dr. Fernando Costa, 1096 - Vila Couto - Cubatão - SP — CEP: 11510-310
Telefone: (13) 3372-5900 / 3361-5504 — email: semic. pinc(Dgmail.com
“487º da Fundação do Povoado e
71º da Emancipação”
Manifestação Ref. Correspondência nº 1862/2021- GPISEGOV
Cubatão, 18 de outubro de 2021.
SEGOV
Senhora Chefe de Gabinete
Em resposta a vossa manifestação referente ao memorando nº
1272/2021/SEJUR — Leg, Processo nº 11282/2021, Indicação nº 1406/2021 do
Vereador Roniele Martins da Silva visando elaboração do Projeto de Lei do Passe
Livre, informamos que é louvável a iniciativa da propositura pelo Nobre Edil, porém não
possuímos previsão orçamentária nem previsão no PPA e na LOA para este fim.
Colocamo-nos à disposição parafdemais esclarecimentos.
Secretário de Emprega é Desenvplvimento Sustentável
PREFEITURA MUNICIPAL DE cuBaTÃo, C O o
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/ GABINETE DO P -
BE. Praça dos Emancipadores, S/Nº - Centro — Cubatão — SP CEP: 11500-900
(13) 3362 — 4008, 4010 e 4011/ gabineteprefeitocubatao(M gmail.com
“488º da Fundação do Povoado e
72º da “Emancipação”
URGENTE
Ofício nº 277/2021/GP/SEGOV-mems
Processo nº 11282/2021
Cubatão, 13 de Outubro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
Jeferson da Silva
CMT - Companhia Municipal de Trânsito
Cubatão SP
Senhor Superintendente,
De ordem do Senhor Prefeito, encaminho cópia do "Memorando nº
1272//2021/SEJUR-Leg - Indicação 1406/2021- Vereador Roniele Martins da Silva,
para conhecimento de Vossa Senhoria e providências no que for pertinente a essa
Autarquia quanto ao solicitado pelo nobre edil.
Atenciosamente.
Renata Almeid ieida dos Santos
Chefe de Gabinete
e a,
“CEDOS analisa
30/03/2022 11:05 313c2311-c98b-4299-8277-2d5077d8t21e (720x1280)
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11
CORRESPONDÊNCIA Nº 1862/21-GP/ISEGOV
SEJUR
Senhor Secretário,
Ciente, face a manifestação das Secretarias de
Assistência Social e Secretaria de Emprego e
Desenvolvimento Sustentável, restituo o
presente para ciência de Vossa Senhoria e
demais providências que julgar cabíveis.
Ressalto que à CMT enviou resposta através
do Of. Nº 264/2022 à SEJUR, em 15/03/2022
(cópia anexa).
Cubatão, 30/03/2022

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