| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | RESPOSTA DADA À IND 1406/2021 |
| native_id | 18338 |
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Eltado de São Pao 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa INDICAÇÃO Nº 1406/2021 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à elaboração de Projeto de Lei objetivando a instituição do Passe Livre na cidade de Cubatão, que consiste na disponibilização de 4 passagens por dia a cada mês, pelo período de 3 meses, para aqueles que se enquadrarem nas exigências para recebimento do benefício, por meio de normas a serem estabelecidas em razão do desemprego, nas linha municipais, com o objetivo de melhorar o deslocamento das pessoas que estão lutando por recolocação profissional. (Minuta Anexa) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 28 de setembro de 2021. Ra Roniele Martins da Silva - Rony do Bar Vereador - PSD Cubatão, 28 de setembro de 2021. Ofício nº 1406/2021 - IND. O no s2 dy Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Ricar6 Oliveira Presidente 48B9 Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a criação do “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo municipal”. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo municipal e concedido aos trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa. 8 1º O “Passe Livre Para Desempregado” será fornecido nos mesmos moldes do benefício utilizado no serviço público de transporte coletivo municipal e sem cobrança de quaisquer taxa. $ 2º O beneficiário terá direito a 4 (quatro) viagens no dia, de segunda a sexta-feira, no horário das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, durante o período de 90 (noventa) dias corridos. $ 3º Durante o período de sua concessão, o “Passe Livre Para Desempregado” deverá ser revalidado a cada 30 (trinta) dias, bastando, para isso, a apresentação da carteira de trabalho, bem como. documentos que comprovem o direito a manutenção do Passe livre, conforme regras estabelecido no artigo 2º e incisos. $ 4º As viagens diárias sem utilização não serão cumulativas. Art. 2º Tem direito ac “Passe Livre Para Desempregado” o cidadão que: E esteja desempregado, a procura de oportunidade no mercado de trabalho; 4280 Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político: Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR II- comprove residência no município de Cubatão, por mais de 12 (doze) meses; KMl- não tenha utilizado o benefício nos últimos 12 (doze) meses, considerando a data de solicitação; IV- não esteja amparado pelo Seguro Desemprego. V- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada; Parágrafo único. Ao término do recebimento do Seguro Desemprego, e ainda atender aos requisitos contidos no parágrafo 2º é incisos, o cidadão terá o direito à solicitação do “Passe Livre Para Desempregado”. Art. 3º Perderá o direito à concessão ou à utilização do “Passe Livre Para Desempregado” o beneficiário que: E apresentar documentação falsa; HI- utilizar as viagens disponíveis para outros fins; HI- ceder o benefício (cartão/passe) para utilização por outra pessoa; IV- admissão empregatícia. V- alcançar renda própria de qualquer natureza, suficiente para manutenção da família; VI — se tornar beneficiário de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada. Parágrafo único. O beneficiário terá direito à utilização do “Passe Livre Para Desempregado” em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir de sua admissão, para fins de regularização de documentação pessoal para o registro de empregado junto à empresa contratante. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 486º And da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político. administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de setembro de 2021. RONIELE MARTINS DA SILVA RONY DO BAR Vereador ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão 4889 fino da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político: administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR Justificativa: O presente Projeto de Lei em seu escopo objetiva criar, no âmbito do Município de Cubatão, o “Passe Livre Para Desempregado”, a ser utilizado no transporte coletivo municipal e concedido aos trabalhadores demitidos do emprego anterior sem justa causa. À presente propositura se faz em consequência aos muitos munícipes Cubatão que, devido à falta de renda, em consequência da Pandemia e que acarretou em redução de números de vagas de emprego no município, não dispõe nem mesmo de dinheiro para custear as despesas de locomoção para as visitas diárias aos estabelecimentos que gerenciam vagas de emprego, ou mesmo para concorrer a uma entrevista quando recrutado. Desde já propõe como regra para ter acesso ao “Passe Livre Para Desempregado”, que o munícipe deverá estar desempregado, a procura de oportunidade no mercado de trabalho; comprovar residência no município de Cubatão por mais de 12 meses; não ter utilizado o benefício nos últimos 12 meses; e não estar amparado pelo Seguro Desemprego. Ainda em que pese o pleito, insta ressaltar que no município de São Paulo, município conhecido por ser grande gerador de frente de trabalho, bem como, outras cidades importantes do pais já instituíram o benefício do Passe Livre Desempregado. O “Passe Livre Para Desempregado” tem se apresentado como uma importante iniciativa como forma de auxiliar os cidadãos desempregados a buscarem uma recolocação no mercado de trabalho. É importante destacar que, o momento após o término do recebimento do Seguro Desemprego é o mais crítico, pois o cidadão fica sem 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR qualquer renda para a manutenção do lar e custeio das atividades relacionadas à procura de um emprego. Cubatão, 20 de setembro de 2021. Roniele Martins da Silva Rony do Bar Vereador CORRESPONDÊNCIA Nº 1862/21-GP/ISEGOV SEMAS Senhor Secretário, Ciente, encaminho, de ordem do Senhor Prefeito para conhecimento, análise e manifestação de Vossa Senhoria quanto ao solicitado pelo nobre edil. Cubatão, jarigpaoa Renata Almeida ds dos Santos Chefe de Gabinete CIC SEMED/CMT PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Assistência Social Telefone: 3361-3757 A DPSB Sra. Diretora Em resposta aú solicitado no memorando nº1272/2021/SEJUR — Leg, do Processo nº11282/2021 referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Passe Livre para - Desempregado, informamos que em pesquisa realizada em municípios de referência que executam programas semelhantes, foi identificado que tais projetos são operacionalizados e normatizados pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Transporte, conforme disposto em Decreto Estadual nº 32.144/1990, que . regulamenta o programa na cidade de São Paulo. No que compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, recomendamos que os usuários contemplados com tal benefício sejam inscritos no Cadastro Único, com cadastro atualizado conforme preconizam as diretrizes - estabelecidas pelo Governo Federal. Diante do exposto sugerimos a possibilidade de envio a Secretaria Municipal de Emprego para conhecimento e manifestação. Destacamos que desde já nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que eventualmente se fizerem - necessários. Atenciosamente, Cubatão, 04 de novembro de 2021 , AnaNgaria S. Costa Divisão rogramas Comunitários Avenida Nove de Abril, nº 1964, fundos, Centro - Cubatão E-mail: ag:istenciasocialcubatac(Dhotmail.com.br L DE CUBATÃO PAO SEGOV Sra. Chefe de Gabinete, Com a manifestação retornámos. Cubatão, 08/11/2021. CORRESPONDÊNCIA Nº 1862/21-GPISEGOV SEMED Senhor Secretário, Ciente, encaminho, de ordem do Senhor Prefeito para conhecimento, análise e manifestação de Vossa Senhoria quanto ao solicitado pelo nobre edil. Renata Almeida-dós Santos Chefe de Gabinete Cic -CMT Original - SEMAS FGRRESPONDÊNCIP Nº 12 [ 2021 PATiCupatãc Funcionário/Matrícula TERMO DE ANEXAÇÃ A . AO o presente pr; cesso o (s) Por mim numersdots * rj uu ado(s Cubatão lx, w o Funcionário TT— PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Av. Dr. Fernando Costa, 1096 - Vila Couto - Cubatão - SP — CEP: 11510-310 Telefone: (13) 3372-5900 / 3361-5504 — email: semic. pinc(Dgmail.com “487º da Fundação do Povoado e 71º da Emancipação” Manifestação Ref. Correspondência nº 1862/2021- GPISEGOV Cubatão, 18 de outubro de 2021. SEGOV Senhora Chefe de Gabinete Em resposta a vossa manifestação referente ao memorando nº 1272/2021/SEJUR — Leg, Processo nº 11282/2021, Indicação nº 1406/2021 do Vereador Roniele Martins da Silva visando elaboração do Projeto de Lei do Passe Livre, informamos que é louvável a iniciativa da propositura pelo Nobre Edil, porém não possuímos previsão orçamentária nem previsão no PPA e na LOA para este fim. Colocamo-nos à disposição parafdemais esclarecimentos. Secretário de Emprega é Desenvplvimento Sustentável PREFEITURA MUNICIPAL DE cuBaTÃo, C O o SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/ GABINETE DO P - BE. Praça dos Emancipadores, S/Nº - Centro — Cubatão — SP CEP: 11500-900 (13) 3362 — 4008, 4010 e 4011/ gabineteprefeitocubatao(M gmail.com “488º da Fundação do Povoado e 72º da “Emancipação” URGENTE Ofício nº 277/2021/GP/SEGOV-mems Processo nº 11282/2021 Cubatão, 13 de Outubro de 2021. A Sua Senhoria o Senhor Jeferson da Silva CMT - Companhia Municipal de Trânsito Cubatão SP Senhor Superintendente, De ordem do Senhor Prefeito, encaminho cópia do "Memorando nº 1272//2021/SEJUR-Leg - Indicação 1406/2021- Vereador Roniele Martins da Silva, para conhecimento de Vossa Senhoria e providências no que for pertinente a essa Autarquia quanto ao solicitado pelo nobre edil. Atenciosamente. Renata Almeid ieida dos Santos Chefe de Gabinete e a, “CEDOS analisa 30/03/2022 11:05 313c2311-c98b-4299-8277-2d5077d8t21e (720x1280) blob:https:/Aweb.whatsapp.com/313c2311-c98b-4299-8277-2d5077dBf21e 11 CORRESPONDÊNCIA Nº 1862/21-GP/ISEGOV SEJUR Senhor Secretário, Ciente, face a manifestação das Secretarias de Assistência Social e Secretaria de Emprego e Desenvolvimento Sustentável, restituo o presente para ciência de Vossa Senhoria e demais providências que julgar cabíveis. Ressalto que à CMT enviou resposta através do Of. Nº 264/2022 à SEJUR, em 15/03/2022 (cópia anexa). Cubatão, 30/03/2022