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materia nº 1030/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1030 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaRESPOSTA PARCIAL DADA PELA SECRETARIA MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL À IND 302/2022
native_id18339

Autoria

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texto original #

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Emuto Le Rode
489º da Fundação do Povoado e
73º de Emancipação Político-Administrativa
DIVISÃO LEGISEATIVA
INDICAÇÃO Nº 302/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
cegimentas expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
regulamentação e implantação da Lei Ordinária nº 4.144, sobre a dignidade
menstrual, Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Cubatão.
Sala Dona Helena
tti fm a, 22 de março de 2022.
Alessandro Donizete de Oliveirás, Alessandro Oliveira
Vereador - PL
Cubatão, 22 de março de 2022.
apare ever: nei
PREFEITURA M! L DE CUBATÃO
ÍPROCESSO Nº BIG [209%
Excelentíssimo Senhor: DATA BU | OBILA HORAS 1
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES
CUBATÃO/SP tema et create
Ofício nº àjznoz2 - IND.
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Rica Oi eira
Presidente
&ã Diário Oficial Eletrônico
Ano HI - Nº 820 Cubatão, terça-feira, 21 de setembro de 2021 Poder Legislativo
Responsável: Ricardo de Oliveira
Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018 www.cubatao.sp.gov.br/diariooficial www.cubatao.sp.leg br/diariooficial
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA
RICARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, faço saber que nos termos do $ 6º, do Artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Cubatão, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização sobre a menstruação, no âmbito do município de
Cubatão.
“Art. 2º-São diretrizes do Programa Municipalide Conscientização sobrea menstruação: ,
I- o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que
visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, bem como a realização de palestras e:
cursos em Unidades ligadas;ã Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde ou outros locais de
prestação de serviços públicos compatíveis com o objeto do presente, a fim de que abordem a menstruação
como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
HI -a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nos órgãos mencionados no
inciso anterior, terminais urbanos de ônibus, estabelecimentos públicos, entre outros, que tragam a
conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando
desmistificar a questão e combater o preconceito;
HI - o reconhecimento do absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como
“bem essencial” a fim de buscar a universalização do acesso a absorventes higiênicos a todas as pessoas
que menstruam.
Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo estabelecer as ações concretas para efetivação das
diretrizes estabelecidas no art. 2º da presente Lei, dentro de sua competência.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Art.4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO,
Em 21 de setembro de 2021.
RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente
Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto Filho
Diretor-Secretário
Proc. nº 633/2021
Proc. nº 348/2021
PL. nº 36/2021
DVL/Gilmar
Visto/Sartorato
Correspondência nº 431/2022 - SEMAS
DPSB l
Srº Diretora,
Encaminhamos o presente para ciência e
adoção de medidas atinentes.
Cubatão, 30/03/2022.
SAM
“ Sebastião Ribeifs; LL Cimen dento
Secretário Mi ufréíçal de Assistência Social
a RO
TERMO DE À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO X
ESTADO DE SÃO PAULO N
"PORTARIA N.º 0165
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022
“489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO”
“ 73º DA EMANCIPAÇÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando
das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE designar para constituir GRUPO DE
TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
MESTRUAÇÃO, com os seguintes membros:
Nome Matrícula
REPRESENTANTE DA SEMAS .
Cristine Neves 29.551
Rebecca Stephanin Latrova Linares 29.212
REPRESENTANTE DA SMS
Renata Rubia dos Santos Catelli 23.537
Ana Célia de Souza Santana 28.657
REPRESENTANTE DA SEDUC
Solange Dias Arantes de Almeida 26.325
Katia Furtado Barbosa Albrecht 28.967
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
Cristiane Nogueira de Aguiar
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - CMS
Márcio Azenha de Freitas
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA -CMCF
Paula Ravanelli
Vilma Rosa
Ana Carolina Torres
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio
Processo n.º 11.735/2.021
GP
SEJUR
al de acordo com a Portaria anexa 0165/2022
para operacionalizar a lei ordinária nº 4.144
Cubatão, 05/04/2022
Ariella WVad Tucano Melo
é Assitência Social - Substituta
——
——
Secretária Munitípal
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RE
L

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