| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | RESPOSTA PARCIAL DADA PELA SECRETARIA MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL À IND 302/2022 |
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Emuto Le Rode 489º da Fundação do Povoado e 73º de Emancipação Político-Administrativa DIVISÃO LEGISEATIVA INDICAÇÃO Nº 302/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades cegimentas expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à regulamentação e implantação da Lei Ordinária nº 4.144, sobre a dignidade menstrual, Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Cubatão. Sala Dona Helena tti fm a, 22 de março de 2022. Alessandro Donizete de Oliveirás, Alessandro Oliveira Vereador - PL Cubatão, 22 de março de 2022. apare ever: nei PREFEITURA M! L DE CUBATÃO ÍPROCESSO Nº BIG [209% Excelentíssimo Senhor: DATA BU | OBILA HORAS 1 Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão PROTOCOLO - DIV. DE COMUNICAÇÕES CUBATÃO/SP tema et create Ofício nº àjznoz2 - IND. Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Rica Oi eira Presidente &ã Diário Oficial Eletrônico Ano HI - Nº 820 Cubatão, terça-feira, 21 de setembro de 2021 Poder Legislativo Responsável: Ricardo de Oliveira Lei ordinária nº 3893, de 20 de abril de 2018 www.cubatao.sp.gov.br/diariooficial www.cubatao.sp.leg br/diariooficial INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que nos termos do $ 6º, do Artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Cubatão, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização sobre a menstruação, no âmbito do município de Cubatão. “Art. 2º-São diretrizes do Programa Municipalide Conscientização sobrea menstruação: , I- o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, bem como a realização de palestras e: cursos em Unidades ligadas;ã Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde ou outros locais de prestação de serviços públicos compatíveis com o objeto do presente, a fim de que abordem a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão; HI -a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nos órgãos mencionados no inciso anterior, terminais urbanos de ônibus, estabelecimentos públicos, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito; HI - o reconhecimento do absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial” a fim de buscar a universalização do acesso a absorventes higiênicos a todas as pessoas que menstruam. Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo estabelecer as ações concretas para efetivação das diretrizes estabelecidas no art. 2º da presente Lei, dentro de sua competência. Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art.4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, Em 21 de setembro de 2021. RICARDO DE OLIVEIRA Presidente Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto Filho Diretor-Secretário Proc. nº 633/2021 Proc. nº 348/2021 PL. nº 36/2021 DVL/Gilmar Visto/Sartorato Correspondência nº 431/2022 - SEMAS DPSB l Srº Diretora, Encaminhamos o presente para ciência e adoção de medidas atinentes. Cubatão, 30/03/2022. SAM “ Sebastião Ribeifs; LL Cimen dento Secretário Mi ufréíçal de Assistência Social a RO TERMO DE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO X ESTADO DE SÃO PAULO N "PORTARIA N.º 0165 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022 “489º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO” “ 73º DA EMANCIPAÇÃO” O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, RESOLVE designar para constituir GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MESTRUAÇÃO, com os seguintes membros: Nome Matrícula REPRESENTANTE DA SEMAS . Cristine Neves 29.551 Rebecca Stephanin Latrova Linares 29.212 REPRESENTANTE DA SMS Renata Rubia dos Santos Catelli 23.537 Ana Célia de Souza Santana 28.657 REPRESENTANTE DA SEDUC Solange Dias Arantes de Almeida 26.325 Katia Furtado Barbosa Albrecht 28.967 REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME Cristiane Nogueira de Aguiar REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE - CMS Márcio Azenha de Freitas REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA -CMCF Paula Ravanelli Vilma Rosa Ana Carolina Torres Registre-se, Publique-se e cumpra-se. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio Processo n.º 11.735/2.021 GP SEJUR al de acordo com a Portaria anexa 0165/2022 para operacionalizar a lei ordinária nº 4.144 Cubatão, 05/04/2022 Ariella WVad Tucano Melo é Assitência Social - Substituta —— —— Secretária Munitípal = + RE L