| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | ao Poder Executivo e Companhia Municipal Municipal de Trânsito solicitando informações: - se houve o pagamento das indenizações requeridas pela Viação Fênix à Prefeitura Municipal de Cubatão. Se afirmativa a resposta, quais os valores e as datas de pagamento; - de quais foram os motivos alegados pela Fênix para requerer tais indenizações e se foram baseados em planilhas de custos, etc..., inclusive com todos os cálculos devidamente discriminados; - se o contrato administrativo 043/19, que regula o transporte público municipal, prevê este tipo de indenização. Se positivo, se os motivos alegados pela concessionária se encaixam na previsão legal; - e por fim, se a Viação Fênix LTDA se beneficiou de algum programa emergencial do Governo Federal com base na legislação que decretou o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia da COVID-19, posto que linhas de crédito foram criadas para a preservação dos empregos e das empresas. |
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Câmara Municipal de Cubatj&PROVADO Estado de São Paulo | 4): 489º Ano da Fundação do Povoado e TT E 73º da Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 34 12022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: Foi veiculada em diversos veículos da imprensa local e regional, que a empresa Expresso FÊNIX VIAÇÃO LTDA, responsável pelo monopólio do transporte público municipal, requereu à Prefeitura Municipal de Cubatão, além dos valores contratuais devidos, pagamentos extraordinários à título de indenizações. Como é sabido, tramita nesta Casa de Leis uma Comissão Especial de Vereadores que foi instaurada justamente em razão da má qualidade dos serviços que tal concessionária presta à população de Cubatão. Não bastasse isso, o péssimo serviços prestado, longe de serem cumpridas as normas contratuais estabelecidas, agora a empresa requer ainda mais dinheiro, alegando prejuízos. No entanto não houve a mínima transparência por parte da empresa, bem como do Poder Público, sobre os valores exigidos pela concessionária, bem como qual seria a base de cálculo para tais indenizações. Não se conhece também os valores requeridos pela transportadora e nem se foram pagos ou não pela prefeitura, porque se existe uma coisa que marca esta Adminstração Ademário é a ausência total de transparência. Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais,e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, e ao senhor Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado e 73º da Emancipação Político Administrativa Req. nº 34/2022 — fis. 02 Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito e demais setores competentes: - SE HOUVE O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES REQUERIDAS PELA VIAÇÃO FÊNIX À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. SE AFIRMATIVA A RESPOSTA, QUAIS OS VALORES E AS DATAS DE PAGAMENTO; - QUAIS FORAM OS MOTIVOS ALEGADOS PELA FÊNIX PARA REQUERER TAIS INDENIZAÇÕES E SE FORAM BASEADOS EM PLANILHAS DE CUSTOS, ETC... INCLUSIVE COM TODOS OS CALCULOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS; -SE O CONTRATO ADM 043/19, QUE REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PREVÊ ESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO. SE POSITIVO, SE OS MOTIVOS ALEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA SE ENCAIXAM NA PREVISÃO LEGAL; -.POR FIM, REQUEIRO QUE SEJA INFORMADO SE A VIAÇÃO FÊNIX LTDA. SE BENEFICIOU DE ALGUM PROGRAMA EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE DECRETOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, POSTO QUE LINHAS DE CRÉDITO FORAM CRIADAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS E DAS EMPRESAS. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de ABRIL de 2022.