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materia nº 34/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-20
Ementaao Poder Executivo e Companhia Municipal Municipal de Trânsito solicitando informações: - se houve o pagamento das indenizações requeridas pela Viação Fênix à Prefeitura Municipal de Cubatão. Se afirmativa a resposta, quais os valores e as datas de pagamento; - de quais foram os motivos alegados pela Fênix para requerer tais indenizações e se foram baseados em planilhas de custos, etc..., inclusive com todos os cálculos devidamente discriminados; - se o contrato administrativo 043/19, que regula o transporte público municipal, prevê este tipo de indenização. Se positivo, se os motivos alegados pela concessionária se encaixam na previsão legal; - e por fim, se a Viação Fênix LTDA se beneficiou de algum programa emergencial do Governo Federal com base na legislação que decretou o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia da COVID-19, posto que linhas de crédito foram criadas para a preservação dos empregos e das empresas.
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Câmara Municipal de Cubatj&PROVADO
Estado de São Paulo | 4):
489º Ano da Fundação do Povoado e TT E
73º da Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº 34 12022
Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
Foi veiculada em diversos veículos da imprensa
local e regional, que a empresa Expresso FÊNIX VIAÇÃO LTDA,
responsável pelo monopólio do transporte público municipal, requereu à
Prefeitura Municipal de Cubatão, além dos valores contratuais devidos,
pagamentos extraordinários à título de indenizações.
Como é sabido, tramita nesta Casa de Leis
uma Comissão Especial de Vereadores que foi instaurada justamente
em razão da má qualidade dos serviços que tal concessionária presta à
população de Cubatão.
Não bastasse isso, o péssimo serviços
prestado, longe de serem cumpridas as normas contratuais
estabelecidas, agora a empresa requer ainda mais dinheiro, alegando
prejuízos.
No entanto não houve a mínima transparência
por parte da empresa, bem como do Poder Público, sobre os valores
exigidos pela concessionária, bem como qual seria a base de cálculo
para tais indenizações.
Não se conhece também os valores
requeridos pela transportadora e nem se foram pagos ou não pela
prefeitura, porque se existe uma coisa que marca esta Adminstração
Ademário é a ausência total de transparência.
Face ao exposto, REQUEIRO observadas as
formalidades regimentais,e após ouvido o Douto Plenário, que seja
oficiado, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, e ao senhor
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado e
73º da Emancipação Político Administrativa
Req. nº 34/2022 — fis. 02
Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito e demais setores
competentes:
- SE HOUVE O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES REQUERIDAS
PELA VIAÇÃO FÊNIX À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. SE
AFIRMATIVA A RESPOSTA, QUAIS OS VALORES E AS DATAS DE
PAGAMENTO;
- QUAIS FORAM OS MOTIVOS ALEGADOS PELA FÊNIX PARA
REQUERER TAIS INDENIZAÇÕES E SE FORAM BASEADOS EM
PLANILHAS DE CUSTOS, ETC... INCLUSIVE COM TODOS OS
CALCULOS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS;
-SE O CONTRATO ADM 043/19, QUE REGULA O TRANSPORTE
PÚBLICO MUNICIPAL, PREVÊ ESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO. SE
POSITIVO, SE OS MOTIVOS ALEGADOS PELA CONCESSIONÁRIA
SE ENCAIXAM NA PREVISÃO LEGAL;
-.POR FIM, REQUEIRO QUE SEJA INFORMADO SE A VIAÇÃO FÊNIX
LTDA. SE BENEFICIOU DE ALGUM PROGRAMA EMERGENCIAL DO
GOVERNO FEDERAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE
DECRETOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO PAÍS, EM
RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, POSTO QUE LINHAS DE
CRÉDITO FORAM CRIADAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS
EMPREGOS E DAS EMPRESAS.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 05 de ABRIL de 2022.

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