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materia nº 35/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-20
Ementaao Poder Executivo, solicitando o pagamento da licença-prêmio aos servidores que já possuem o direito adquirido e que seja enviado um Projeto de Lei revogando a Lei Complementar nº 87/2017, concedendo a todos os servidores o direito de receber suas respectivas licenças-prêmio.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado e
73º da Emancipação Político-Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 35/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
Somos sabedores que antes da revogação parcial da lei 325/1959, onde
rezava em seu Art. 137. “Em cada quingiiênio de efetivo e ininterrupto exercício, ao
funcionário que a requerer, conceder-se-á licença prêmio, de uma só vez, de 3 meses
>
com todos os direitos e vantagens do cargo que estiver ocupando.”
Com advento da lei complementar nº 87, de 2017, os servidores
passaram a ter o direito apenas de gozo em suas licenças prêmios.
Ocorre que , os servidores que já tinham o direito adquirido, não
receberam suas respectivas licenças em pecunia, ressaltando que a lei foi aprovada
com a justificativa de reequilibrio financeiro,
Atualmente o municipio se encontra estabilizado financeiramente, e
mesmo assim não pagou os servidores, que já possuiam o direito a receber suas
respectivas licenças.
Desta feita requeiro que seja realizado o pagamento das licenças
prêmio dos servidores que já adquiriram o direito de receber e que seja enviada a
está casa de leis, um projeto de lei revogando a Lei Complementar 87 de 2017, e
regresse a todos servidores o direito de receber a licença prêmio em pecunia.
Diante do acima exposto;
Req. nº 35/2022 - fls. 02
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo e as Secretarias,
Municipal de Finanças,e, Secretaria de Gestão, para que seja efetuado o pagamento
aos servidores que já possuem o direito adquirido, e seja enviado um projeto de lei
revogando a Lei Complementar 87/2017 e concedendo a todos os servidores o
direito de receber suas respectivas licenças prêmio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de abril de 2022.
Vereador - MDB

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