| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando o pagamento da licença-prêmio aos servidores que já possuem o direito adquirido e que seja enviado um Projeto de Lei revogando a Lei Complementar nº 87/2017, concedendo a todos os servidores o direito de receber suas respectivas licenças-prêmio. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 489º Ano da Fundação do Povoado e 73º da Emancipação Político-Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 35/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: Somos sabedores que antes da revogação parcial da lei 325/1959, onde rezava em seu Art. 137. “Em cada quingiiênio de efetivo e ininterrupto exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença prêmio, de uma só vez, de 3 meses > com todos os direitos e vantagens do cargo que estiver ocupando.” Com advento da lei complementar nº 87, de 2017, os servidores passaram a ter o direito apenas de gozo em suas licenças prêmios. Ocorre que , os servidores que já tinham o direito adquirido, não receberam suas respectivas licenças em pecunia, ressaltando que a lei foi aprovada com a justificativa de reequilibrio financeiro, Atualmente o municipio se encontra estabilizado financeiramente, e mesmo assim não pagou os servidores, que já possuiam o direito a receber suas respectivas licenças. Desta feita requeiro que seja realizado o pagamento das licenças prêmio dos servidores que já adquiriram o direito de receber e que seja enviada a está casa de leis, um projeto de lei revogando a Lei Complementar 87 de 2017, e regresse a todos servidores o direito de receber a licença prêmio em pecunia. Diante do acima exposto; Req. nº 35/2022 - fls. 02 REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo e as Secretarias, Municipal de Finanças,e, Secretaria de Gestão, para que seja efetuado o pagamento aos servidores que já possuem o direito adquirido, e seja enviado um projeto de lei revogando a Lei Complementar 87/2017 e concedendo a todos os servidores o direito de receber suas respectivas licenças prêmio. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de abril de 2022. Vereador - MDB