materia nº 844/2017

CEA
Vereador
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484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação Politica Administrativa
INDICAÇÃO nº: 8144/2017
Força tarefa de fiscalização de
empresas que operam o serviço de
transporte rodoviário interestadual com
o objetivo de verificar a regularidade do
acesso de idosos à gratuidade da
passagem interestadual.
INDICO à mesa, observadas as formalidades regimentais, a expedição de
ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, no
sentido de determinar às Secretarias de Assistência Social, Segurança Pública e
Cidadania e à Companhia Municipal de Trânsito-CMT, e/ou outro órgão competente
para que realize força tarefa de fiscalização de empresas que operam o serviço
de transporte rodoviário interestadual com o objetivo de verificar a
regularidade do acesso de idosos à gratuidade da passagem interestadual.
JUSTIFICATIVA: a presente indicação visa atender às várias denúncias
realizadas por idosos usuários das linhas interestaduais que relataram terem sido
impedidos de embarcar na cidade em linhas interestaduais com gratuidade de
passagem ou com o desconto de 50% na passagem, sendo encaminhados pelos
funcionários das empresas de transporte rodoviário a dirigirem-se até à cidade de
Santos para exercerem os seus direitos conferidos no Código de Defesa do Idoso.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 21-de agosto de 2017.
/ O lou l on
afael de Souza Villar
Vereador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
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