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materia nº 857/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 857 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaGESTÕES VISANDO À CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE DO IDOSO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI ANEXA
native_id1856

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
GABINETE 484º Ano da Fundação do Povoado e
VEREADOR 68º da Emancipação Política Administrativa
TONINHO VIEIRA
ENCAMINHE-SE
22 460 mm
ALL
/ Presidénte
INDICAÇÃO Nº 857/2017
Considerando a importância da existência da Creche do-Idoso no
município de Cubatão, passo fundamental quando se trata de proporcionar
melhor qualidade de vida ao idoso e, consequentemente, aos seus familiares.
INDICO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que faça gestões junto ao
setor competente, visando “criar o Programa de Creche para Idosos no
âmbito do município de Cubatão”, conforme Minuta de Projeto de Lei anexa.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de agosto de 2017.
Antonio Vieira da Silva
Verea PSDB
Estado de Lo Dell
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA DE CRECHE PARA
IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo criar o PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS,
que tem por finalidade dar atenção especial ao idoso na forma desta lei. objetivando
proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados. proteção e convivência
adequados a suas necessidades.
$ 1º - A atenção especial de que trata O caput compreenderá os seguintes requisitos:
I - atendimento as pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de
vulnerabilidade ou risco social, cujas famílias não tenham condições de prover esses
cuidados durante o dia ou parte dele;
IH - prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares:
III - fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas;
IV - atendimento de segunda a sexta feira das 8h às 17h.
$ 2º — O atendimento poderá ser feito por uma equipe multidisciplinar formada por
médico, fisioterapeuta, educador físico, nutricionista, assistente social, dentista e
psicólogo, além de outros profissionais da área da saúde que se fizerem necessários.
Art. 2º - A CRECHE PARA IDOSOS atenderá e destinará um número de vagas para
famílias que não possuem condições para arcar com o serviço em centros similares
privados e que não têm com quem deixar os idosos com quem vivem quando saem para
trabalhar.
Art. 3º - As empresas privadas poderão firmar convênios com a CRECHE PARA
IDOSOS a fim de melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede D Alea Matei: Condes 22 de agosto de 2017.
ga
NS AV
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Vereador PSDB
Estado de Le Dale
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso estabelece em seu segundo artigo que o idoso,
pessoa com idade igual ou superior a 60 anos,
Art 2º - (...) goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade!.
O mesmo dispositivo legal estabelece ainda ser responsabilidade não só
da família como também da comunidade, da sociedade e do Poder Público a defesa
prioritária dos direitos inerentes à pessoa idosa, especialmente: “a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária”.
O dever de zelar por nossos idosos faz do presente Projeto de Lei passo
fundamental quando se trata de proporcionar melhor qualidade de vida ao idoso e,
consequentemente, aos seus familiares.
Além do risco em deixar uma pessoa idosa sem o acompanhamento
devido, por conta dos acidentes que podem ocorrer, fundamental nesse momento é a
dignidade dessas pessoas que contribuíram para a construção de nossa sociedade e
hoje necessitam, como retribuição, de um espaço de convivência adequado as suas
necessidades e cuidados especiais.
Oportuno ressaltar que quando não há possibilidade de se contratar
profissional nem para pagar uma clínica as famílias destes idosos, sem opção, deixam
seus familiares em casa sozinhos, correndo riscos e apartados do convívio com a
sociedade.
Por esses motivos torna-se de suma importância para o Município de
Cubatão o presente projeto, vez que uma cidade em desenvolvimento não pode
desamparar aqueles que a construíram e colaboraram com seu crescimento.
Ante ao exposto, é imprescindível a aprovação do presente projeto de
lei pelos nobres pares.
LA D Helena Milan Canta, 22 de agosto de 2017.
PO
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Vereador PSDB
et lamas alnmalio mms bula
ENTANTO TAI Le

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