materia nº 138/2017

Estado do Lo Dell
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administratipa
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Ivan Hildebrando
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 138/2017
pra
Senhor Presidente, | Presidente
Nobres Vereadores:
REF.: Implementação de Diário Oficial de Cubatão
Uma das principais marcas de eficiência de uma administração pública é a
transparência. Através da disponibilização das informações básicas da administração
pública. se conhece a forma com que o gestor trata a máquina pública e prioriza
políticas de governo.
Um dos cinco princípios constantes do Artigo 37 da Constituição Federal. o
princípio da publicidade exige. dentro dos limites estabelecidos. a divulgação
obrigatória dos atos da administração pública, com o objetivo de permitir seu
conhecimento e monitoramento pelos órgãos estatais competentes e pelos cidadãos.
permitindo efetivo controle social. Assim, o Poder Público, justamente por ser
público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que todos os que
desejarem tenham. a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão
realizando. Segundo a publicação Instrumento para Avaliação da Gestão Pública.
“ser transparente, dar publicidade aos dados e fatos ... é uma forma eficaz de
indução ao controle social”.
Em várias cidades brasileiras, o Diário Oficial Municipal tem sido principal
instrumento de divulgação dos atos oficiais. além de servir de referência para
publicação de atos oficiais não só da Prefeitura. como da Câmara e de Resoluções
de Autarquias e Conselhos Municipais de Políticas Públicas. centralizando
informações importantes e resultando economia em comparação com as publicações
feitas em jornais de circulação regional.
Face ao exposto. obedecidas as normas regimentais, Requeiro à Mesa da
Câmara. a expedição de Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a
realização de estudos para a criação de Diário Oficial do Municipio de Cubatão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de Agosto de 2017.
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