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materia nº 586/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 586 / 2022
Date 2022-05-11
Ementacriação de Projeto de Lei, a ser posteriormente enviado a esta Casa, a fim de dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, no intuito de evitar a burocracia, sugerindo-se a Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 16; 838 de 8 de Fevereiro de 2018 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 61; 203 de 01 de abril de 2022.
native_id18725

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DIVISÃO LEGISLATIVA 73º
Lorna Mleigund Condéats
Eu He Landl
489º da Fundação do Povoado e
de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 586/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da
regimentais, expedir ofício ao Poder
Câmara, observadas as formalidades
Executivo, solicitando gestões visando à
criação de Projeto de Lei, a ser posteriormente enviado a esta Casa, a fim de
dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de
documentos, no intuito de evitar a burocracia, sugerindo-se a Lei Municipal
do Estado de São Paulo nº 16.838 de
8 de Fevereiro de 2018 e regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 61.203 de 01 de abril de 2022.
Sala Dona Helena Mele
Rodrigo pn
Cubatão, 10 de maio de 2022.
Ofício nº 586/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
> Cunha, 10 de maio de 2022.
es - Rodrigo Alemão
or - PSDB
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
E <2005) RA
Presidente

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