| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | criação de Projeto de Lei, a ser posteriormente enviado a esta Casa, a fim de dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, no intuito de evitar a burocracia, sugerindo-se a Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 16; 838 de 8 de Fevereiro de 2018 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 61; 203 de 01 de abril de 2022. |
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DIVISÃO LEGISLATIVA 73º Lorna Mleigund Condéats Eu He Landl 489º da Fundação do Povoado e de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 586/2022 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da regimentais, expedir ofício ao Poder Câmara, observadas as formalidades Executivo, solicitando gestões visando à criação de Projeto de Lei, a ser posteriormente enviado a esta Casa, a fim de dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, no intuito de evitar a burocracia, sugerindo-se a Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 16.838 de 8 de Fevereiro de 2018 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 61.203 de 01 de abril de 2022. Sala Dona Helena Mele Rodrigo pn Cubatão, 10 de maio de 2022. Ofício nº 586/2022 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP > Cunha, 10 de maio de 2022. es - Rodrigo Alemão or - PSDB Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. E <2005) RA Presidente