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materia nº 38/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-11
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 7 (sete) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR AS RESPONSABILIDADES JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES, SOBRE O VENCIMENTO DA DATA DE VALIDADE DE INÚMEROS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, SEU DESCARTE IRREGULAR, BEM COMO, OS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM DESUSO E DOCUMENTOS PESSOAIS ABANDONADOS NA ANTIGA POLICLÍNICA NA CIDADE DE CUBATÃO”.
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Câmeno Monispal ade Colâtão
REQUERIMENTO Nº 38/2022
APROVADO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Considerando denúncia de munícipes, constatada após visita in loco de uma comissão de
vereadores no dia 06/05/2022, acerca de medicamentos de alto custos vencidos na antiga
policlínica e sem o descarte correto, demonstrando descaso total e completa falta de respeito com
o dinheiro público e com a população.
Considerando que a Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2020, que Institui a política nacional
de resíduos sólidos, que altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, prevê em seu artigo 9º,
que os consumidores deverão efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou
em desuso e de suas embalagens de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente. Da mesma forma, o $ 1º do artigo 33 da
citada lei, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativa
à gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, as
responsabilidades dos geradores e do poder público.
Considerando que as irregularidades constatadas não param somente em medicamentos
vencidos e descartados irregularmente, constatado que no local haviam salas com vários
computadores, aparelhos de ar-condicionados, maca hospitalar, equipamentos médicos
radioativos, prontuários médicos e documentos pessoais originais e outros.
. Considerando, por fim, que cabe aos vereadores a premissa de resguardar o interesse
público e primar pelos princípios que regem a administração pública, REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de
Inquérito- CEI-, composta por 07 (sete) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis pelo mesmo período, “APURAR AS RESPONSABILIDADES JUNTO AS
AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES, SOBRE O VENCIMENTO DA DATA DE
VALIDADE DE INÚMEROS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, SEU DESCARTE
IRREGULAR, BEM COMO, OS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM DESUSO E
DOCUMENTOS PESSOAIS ABANDONADOS/ NA ANTIGA POLICLINICA NA CIDADE DE
E Lar
E O Corro Minisia! é Colatão
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita, em
especial ao JORNAL A TRIBUNA, bem como, ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de maio de 2022.
489º Fundação do Povoado.
73º Emanci

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