| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 7 (sete) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR AS RESPONSABILIDADES JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES, SOBRE O VENCIMENTO DA DATA DE VALIDADE DE INÚMEROS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, SEU DESCARTE IRREGULAR, BEM COMO, OS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM DESUSO E DOCUMENTOS PESSOAIS ABANDONADOS NA ANTIGA POLICLÍNICA NA CIDADE DE CUBATÃO”. |
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Câmeno Monispal ade Colâtão REQUERIMENTO Nº 38/2022 APROVADO Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Considerando denúncia de munícipes, constatada após visita in loco de uma comissão de vereadores no dia 06/05/2022, acerca de medicamentos de alto custos vencidos na antiga policlínica e sem o descarte correto, demonstrando descaso total e completa falta de respeito com o dinheiro público e com a população. Considerando que a Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2020, que Institui a política nacional de resíduos sólidos, que altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, prevê em seu artigo 9º, que os consumidores deverão efetuar o descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente. Da mesma forma, o $ 1º do artigo 33 da citada lei, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativa à gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público. Considerando que as irregularidades constatadas não param somente em medicamentos vencidos e descartados irregularmente, constatado que no local haviam salas com vários computadores, aparelhos de ar-condicionados, maca hospitalar, equipamentos médicos radioativos, prontuários médicos e documentos pessoais originais e outros. . Considerando, por fim, que cabe aos vereadores a premissa de resguardar o interesse público e primar pelos princípios que regem a administração pública, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Inquérito- CEI-, composta por 07 (sete) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, “APURAR AS RESPONSABILIDADES JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES, SOBRE O VENCIMENTO DA DATA DE VALIDADE DE INÚMEROS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, SEU DESCARTE IRREGULAR, BEM COMO, OS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM DESUSO E DOCUMENTOS PESSOAIS ABANDONADOS/ NA ANTIGA POLICLINICA NA CIDADE DE E Lar E O Corro Minisia! é Colatão REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita, em especial ao JORNAL A TRIBUNA, bem como, ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de maio de 2022. 489º Fundação do Povoado. 73º Emanci