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← Cubatão (SP)

materia nº 1249/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1249 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaResposta ao Requerimento 26/2022
native_id18791

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 182/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 4184/2022
Cubatão, 13 de maio de 2022.
Ref.: Vereador Fábio Alves Moreira
Ofício-e nº 055/2022-ntij
Processo nº 301/2022 81
Requerimento nº 26/2022 “o
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supra citado foi
encaminhado à SEGES —- Secretaria Municipal de Gestão, gerando a manifestação
cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
Memorando nº 327/2022/SEJUR-Leg
Processo nº 4184/2022
URGENTE
Cubatão, 18 de abril de 2022.
Ref.:
Requerimento nº 26/2022 - Vereador: FABIO ALVES MOREIRA
SEGES
Senhor(a) Secretário(a),
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para
conhecimento e manifestação. Após, que seja encaminhado à SEFIN — Secretaria
Municipal de Finanças e SEGOV — Secretaria Municipal de Governo para idêntico
fim.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a
contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos
especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de
oferecermos resposta à E. Câmara Municipal.
OS ADEL ALI MAHMOUD
a É Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
CORRESPONDÊNCIA jsesur,
nº 86, do dd
Recebida em . IZ/2S sd au 5
)RRESPONDÊNCIA Nº 039 - RE ppt
22 Recebido PI 22
aõESs . ds. 1. OM o do ae 25 | PEC
aa
Hunicipal de Cubatão
488º Ano da Fundação do Povoado e |
72º da Emancipação Político Administrativa
“É REQUERIMENTO Nº — 2612022
Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: ..
No intuito de busca pelo equilíbrio fiscal: e organização financeira do
município, foi votado nesta casa de leis, algumas adequações que resultaram em
estudos junto a secretarias dé gestão.e finanças para o regresso do pagamento de
100% das férias dos servidores. ' .
Com o retorno deste. direito é evidente que beneficiará diversas
famílias.
Face ao exposto, REQUEIRO “observadas as formalidades
regimentais,e após ouvido o Douto Plenário, que. o: Excelentíssimo Prefeito, através
da Secretaria: de Gestão, Secretaria Municipal de Finanças, - realize: estudos e
viabilizem junto ao Prefeito, o retorno das férias do funcionali
ismo em 100%.
A
Mo. 0
a a Fis.: Nº
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE-SÃO PAULO Processo Nº de
SEJUR
Sr. Secretário
Informamos que as férias de 50% defi-
nidas em estatuo, Lei n.º 325/1959; artigo n.º
104; $ 04, não implica em erro, pois o munici-
pio pode definir o índice que considerar ade-
quado para o pagamento das férias.
Observamos que o Regime Geral! +
(INSS) instituiu na CLT o percentual de
33,33%, para todos os trabalhadores o que |
também nãoseconfiguraemerro 4
— Contudo, não vislumbramos interesse |
de alteração no percentual praticado atual
mente.
Cubatão 20/04/2023. >> —
——— Setretária Municiparde Gestão
E
i
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