| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento 26/2022 |
| native_id | 18791 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 182/2022/SEJUR- Leg Processo nº 4184/2022 Cubatão, 13 de maio de 2022. Ref.: Vereador Fábio Alves Moreira Ofício-e nº 055/2022-ntij Processo nº 301/2022 81 Requerimento nº 26/2022 “o Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supra citado foi encaminhado à SEGES —- Secretaria Municipal de Gestão, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RICARDO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Memorando nº 327/2022/SEJUR-Leg Processo nº 4184/2022 URGENTE Cubatão, 18 de abril de 2022. Ref.: Requerimento nº 26/2022 - Vereador: FABIO ALVES MOREIRA SEGES Senhor(a) Secretário(a), Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Requerimento, para conhecimento e manifestação. Após, que seja encaminhado à SEFIN — Secretaria Municipal de Finanças e SEGOV — Secretaria Municipal de Governo para idêntico fim. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, visto tratar-se de REQUERIMENTO, ratificamos especial atenção ao prazo para retorno com subsídios suficientes a fim de oferecermos resposta à E. Câmara Municipal. OS ADEL ALI MAHMOUD a É Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos CORRESPONDÊNCIA jsesur, nº 86, do dd Recebida em . IZ/2S sd au 5 )RRESPONDÊNCIA Nº 039 - RE ppt 22 Recebido PI 22 aõESs . ds. 1. OM o do ae 25 | PEC aa Hunicipal de Cubatão 488º Ano da Fundação do Povoado e | 72º da Emancipação Político Administrativa “É REQUERIMENTO Nº — 2612022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: .. No intuito de busca pelo equilíbrio fiscal: e organização financeira do município, foi votado nesta casa de leis, algumas adequações que resultaram em estudos junto a secretarias dé gestão.e finanças para o regresso do pagamento de 100% das férias dos servidores. ' . Com o retorno deste. direito é evidente que beneficiará diversas famílias. Face ao exposto, REQUEIRO “observadas as formalidades regimentais,e após ouvido o Douto Plenário, que. o: Excelentíssimo Prefeito, através da Secretaria: de Gestão, Secretaria Municipal de Finanças, - realize: estudos e viabilizem junto ao Prefeito, o retorno das férias do funcionali ismo em 100%. A Mo. 0 a a Fis.: Nº : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE-SÃO PAULO Processo Nº de SEJUR Sr. Secretário Informamos que as férias de 50% defi- nidas em estatuo, Lei n.º 325/1959; artigo n.º 104; $ 04, não implica em erro, pois o munici- pio pode definir o índice que considerar ade- quado para o pagamento das férias. Observamos que o Regime Geral! + (INSS) instituiu na CLT o percentual de 33,33%, para todos os trabalhadores o que | também nãoseconfiguraemerro 4 — Contudo, não vislumbramos interesse | de alteração no percentual praticado atual mente. Cubatão 20/04/2023. >> — ——— Setretária Municiparde Gestão E i >