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materia nº 641/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 641 / 2022
Date 2022-05-19
Ementaapresentação de Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterações na Lei 3; 553 de 21 de setembro de 2012, quanto à composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -COMPIR e dá outras providências.
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Eu Le LM
cy 489º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 73º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 641/2022
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
apresentação de Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterações na Lei 3.553 de
21 de setembro de 2012, quanto à composição, estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
-COMPIR e dá outras providências." (minuta anexa).
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2022.
oreira - Roxinho
Vereador - MDB
Cubatão, 17 de maio de 2022.
Ofício nº 641/2022 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
ES eira
Presidente
Amara Munigpali Cinlêatião
ê A ADAM Ls e ERRA
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
“MINUTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEI 3553 DE 21 DE
SETEMBRO DE 2012, QUANTO À
COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO,
COMPETÊNCIAS E
FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 2º, caput, da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
vinculado à Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica /
Secretaria Municipal de Assistência Social, criada pela Lei nº 3.403 de
16 de agosto de 2010, tem por finalidade:
Art. 2º. Os incisos III e VI, artigo 3º, da referida lei 3553/2012, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR compete:
III - apreciar, anualmente, a proposta e a execução orçamentária da
Assessoria de Políticas da Igualdade Racial e Étnica, bem como, os
recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do
Lmna Munizipedid Contato
cc CP
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
Governo Municipal visando a implementação de políticas de
promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência;
IV - apoiar a Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica na
articulação com outros órgãos da administração pública direta e
indireta municipal, estadual e federal, bem como, sociedade civil
organizada;
Art. 3º. A alínea “b”, inciso L, artigo 4º, da Lei 3553/12, passa a ser redigida da
forma que segue:
Art 4º(...)
[(..)
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 4º. Altera-se a redação da Lei 3553/12, artigo 4º, inciso III, p. 1º, 2º, 4º,
passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º (...)
NT (...)
$ 1º O titular da representação da Secretaria Municipal de Assistência
Social na composição do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR, será o Assessor de Políticas de Igualdade
Racial e Étnica ou titular de cargo a este comparado.
$ 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pela
Prefeita Municipal de Cubatão, de conformidade com o resultado das
eleições dos representantes da sociedade civil, organizada pela
Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica em plenária
específica, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei.
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
93º (...)
8 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos; entretanto, o
COMPIR será, anualmente, renovado pelo terço de seus membros, na
forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por
apenas 01 (uma) vez.
Art. 5º. Altera o artigo 7º da Lei 3553/12, passando a viger com a seguinte
redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de
resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população.
Art. 6º. O artigo 7º da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de
resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população
Art. 7º. Altera o p.u. do artigo 8º da Lei 3553/12 para a seguinte forma:
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno deverá ser
observado o quórum exigido pelo caput deste artigo.
Sala Dona Helena Meletti Qunha, 20 de Janeiro de 2021.
ábio Alves Moreira
Vereador — MDB
Ce az, A
Colete de Te Luc
487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei visa alterações na redação de
alguns artigos da Lei 3553, de 21 de setembro de 2012.
Tais alterações são baseadas na necessidade de uma
reorganização estrutural da Política Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Cubatão no que se refere à implementação de seus programas,
marcos regulatórios e controle social.
As alterações propostas já foram discutidas entre a
Assessoria de Políticas para a Igualdade Racial e Étnica e Secretaria
Municipal de Assistência Social e exigem uma atualização legislativa na Lei
3.553/2012, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
COMPIR e dá outras providências, no que se refere, principalmente à duração
do mandato.

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