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materia nº 1270/2022

Tipo Resposta
Número / Ano 1270 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaResposta Requerimento 28/2022
native_id18819

Autoria

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Ofício nº 184/2022/SEJUR- Leg
Processo nº 4186/2022
Ref.: Vereador Fábio Alves Moreira
Ofício-e nº 56/2022-ntij
Processo nº 303/2022
Requerimento nº 28/2022
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Cubatão, 23 de maio de 2022.
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supra citado foi
encaminhado à SEMAS — Secretaria Municipal de Assistência Social, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RICARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
489º Ano da Fundação do Povoado e
73º da Emancipação. Político-Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 28/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
É obrigação do Estado, em todas as esferas, a-proteção à familia e a
criação de mecanismos que propiciem a facilitação de sua constituição. A família é a
base da sociedade. Nestes termos, consoante o artigo 226 da CF, o fomento e o
incentivo à realização de casamentos comunitários se inserem neste contexto,
posto que tornam possível aos casais que assim o desejarem, realizar de forma não
onerosa a celebração do matrimônio, civil e religioso.
Em Cubatão desde o ano de 2017 não se promove mais casamentos
comunitários, frustando, assim, o sonho de muitos casais.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal
de Assitência Social (SEMAS) para que sejam retomadas as celebrações de casam
entos comunitário em nossa cidade.
Sala Dona Helen letfi Cunha, 05 de abril de 2022.
Is Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO PEER Tê
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
Correspondência nº 497/2022 - SEMAS
DPSB/DIPC
Srº Chefe.
Encaminhamos o presente para ciência e
rt
adoção de medidas atinentes.
Cubatão, 18/04/2022.
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Ariella Nax Tucano Melo
Secretária M Cloal e Assistência Social em
Substituição
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão dos Programas Comunitários
À Semas,
Sr. Secretário.
Quanto ao solicitado no ofício em questão temos a destacar no que tange as
“atribuições estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social e de acordo com o artigo
primeiro da LOAS (Lei nº 8472/1993) que:
a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,
é Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Neste sentido, entendemos que a seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações destinados a assegurar que os membros de uma sociedade possam ter
acesso a políticas públicas que visam a efetivação de direitos como alimentação e moradia
entre outros. Desta forma sua principal característica é prezar pela garantia universal da
prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado.
Para tanto o Sistema Único de Assistência Social estabelece dentro da Proteção
Social Básica, os CRAS como principal Equipamento de porta de entrada e espaço de
acolhimento, orientação e articulação dos usuários com a rede sócio assistencial. Ressaltamos
que as atividades desenvolvidas pela equipe técnica que compõem tal serviço são pautadas na
gestão, orientação e articulação das políticas públicas que garantem os direitos sociais.
Destacamos o papel da assistência social, precisamente a do CRAS:
CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem
por objetivo prevenir a ocorrência de situações de
vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da
ampliação do acesso aos direitos de cidadania. (BRASIL,
Ministério da Cidadania, 2019)
No que diz respeito ao solicitado no requerimento 028/2022, temos a informar
que a legislação referente à celebração do casamento civil relata que:
O casamento é civil, sendo sua habilitação, celebração,
registro e primeira certidão gratuita, isento de selos,
emolumentos e custas.
Parágrafo único: a gratuidade referida no caput estende-se à
conversão da união estável em casamento, e o casamento
religioso com efeitos civis.
pes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão dos Programas Comunitários
Ao analisarmos a Constituição Federal de 1988, destacamos o Art. nº226,
supracitado no requerimento:
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
51º O casamento é civil e gratuita a celebração;
$ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da
lei;
$ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em
casamento.”
Verificamos então, que a presente citação nos remete ao fato de que já é
garantida em lei a gratuidade da união civil, salientamos que a gratuidade se refere à união
documental e não as manifestações culturais em relação ao casamento.
O casamento gratuito é um direito desde que provado a hipossuficiência de
arcar com a taxa do cartório, através de documento assinado pelo próprio usuário não sendo
necessário, por exemplo, a apresentação de inscrição no cadastro único. Nesse caso,
entendemos não haver a necessidade de se atrelar as ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social a realização do casamento comunitário, uma vez que as
famílias atendidas já são orientadas e encaminhadas quanto a esse direito.
Assim, compreendendo o papel do CRAS e sua centralidade na garantia de
Direitos Sociais concluímos que a celebração cultural do casamento é um ato festivo, que não
vai em direção ao trabalho social descrito na Tipificação Nacional de Serviços
Sócioassistenciais, a qual norteia e justifica todas as ações e atividades executadas nesta
secretaria.
Diante do exposto, salientamos que tal ação anteriormente era realizada
através do Fundo Social de Solidariedade do Município e diante disso sugerimos o envio deste
requerimento para tal órgão visando à possibilidade de efetivação do mesmo.
Cubatão, 17 de maio de 2022.
Ana Cárla Soares da Costa
Chefe da Divisão de
Programas Comunitários
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Assistência Social
Departamento de Proteção Social Básica
Divisão dos Programas Comunitários
Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm Acesso em
27/04/2022
. Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de
1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8742.htm Acesso em
27/04/2022
Manual de orientações técnicas do CRAS, 2019. Disponível em:
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia social/Cadernos/orienta
coes Cras.pdf Acesso em 27/04/2022
» Fls: Nº
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO .
— “ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
SEMAS
Sr. Secretário, ,
enetttatio "| d
Após manifestação anexa encaminha-
mos o presente para ciência e deliberações .
Divisão de Programas Comunitários
SEJUR
—++
Sr. Secretário,
Setas
Com a cota supra a qual acolho en-
caminhamos o presente para análise e
rosseguimento .
Cubatão20/05/2022.

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