| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | envio de projeto de lei, na forma ora proposta, a esta Casa de Leis, visando as alterações da Lei Municipal 3.553 de 21.09.2012. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO MINUTA DE PROJETO DE LEI N° 2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 3553 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUANTO À COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O artigo 2º, caput, da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte redação: Art. 2° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica / Secretaria Municipal de Assistência Social, criada pela Lei n° 3.403 de 16 de agosto de 2010, tem por finalidade: Art. 2º. Os incisos III e VI, artigo 3º, da referida lei 3553/2012, passam a ter a seguinte redação: Art. 3° Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete: ... III - apreciar, anualmente, a proposta e a execução orçamentária da Assessoria de Políticas da Igualdade Racial e Étnica, bem como, os recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO Governo Municipal visando a implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência; IV - apoiar a Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica na articulação com outros órgãos da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, bem como, sociedade civil organizada; Art. 3º. A alínea “b”, inciso I, artigo 4º, da Lei 3553/12, passa a ser redigida da forma que segue: Art. 4º (...) I (...) b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 4º. Altera-se a redação da Lei 3553/12, artigo 4º, inciso III, p. 1º, 2º, 4º, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 4º (...) III (...) § 1° O titular da representação da Secretaria Municipal de Assistência Social na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, será o Assessor de Políticas de Igualdade Racial e Étnica ou titular de cargo a este comparado. § 2° Os membros de que trata o inciso II serão designados pela Prefeita Municipal de Cubatão, de conformidade com o resultado das eleições dos representantes da sociedade civil, organizada pela Assessoria de Políticas de Igualdade Racial e Étnica em plenária específica, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO § 3° (...) § 4° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos; entretanto, o COMPIR será, anualmente, renovado pelo terço de seus membros, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, admitida a recondução por apenas 01 (uma) vez. Art. 5º. Altera o artigo 7º da Lei 3553/12, passando a viger com a seguinte redação: Art. 7° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população. Art. 6º. O artigo 7º da Lei 3553/2012, passará a viger com a seguinte redação: Art. 7° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, formalizará as respectivas deliberações por meio de resoluções, que serão afixadas em lugares públicos e publicadas no Diário Oficial Eletrônico de Cubatão para conhecimento da população Art. 7º. Altera o p.u. do artigo 8º da Lei 3553/12 para a seguinte forma: Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno deverá ser observado o quórum exigido pelo caput deste artigo. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de Janeiro de 2021. Fábio Alves Moreira Vereador – MDB Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei visa alterações na redação de alguns artigos da Lei 3553, de 21 de setembro de 2012. Tais alterações são baseadas na necessidade de uma reorganização estrutural da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cubatão no que se refere à implementação de seus programas, marcos regulatórios e controle social. As alterações propostas já foram discutidas entre a Assessoria de Políticas para a Igualdade Racial e Étnica e Secretaria Municipal de Assistência Social e exigem uma atualização legislativa na Lei 3.553/2012, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências, no que se refere, principalmente à duração do mandato. Fábio Alves Moreira Vereador – MDB